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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 074/2021
Primavera de Rondônia, RO, 27 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação, para custear despesas com a contrapartida de aquisição de veículo tipo sedam,
recurso adquirido através da Secretaria Estadual de Educação, conforme Termo de Convênio
B4/PGEO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
aquisição de um veículo.
E) Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 dê vosso regimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto & consideração de Vossa Excelência e seus
Rus Jonas António de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
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Fone: (69) 3446 = 1215
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 8402017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART 43 8 1º
ITEM JH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 202) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II,
Suplementação
12,361.0024
| Convênios p/ Educação
12.361.0024,1218
Aquisição de Veículo Sedam
Rua Jonas António de Souza, 1466 - Centro CE Becidipaar
Prsmavera de Rondônia'RO www primavera ro gov. be - E-trcas): gabincio
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Fone; (69) 1446 — Eos
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PODER EXECUTIVO
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 4.036,67
Total da suplementação 4.036,67
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso IIL da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.001,0046 —
Recursos da Educação no Ensino Fundamental, conforme segue:
Anulação
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Administração e Coordenação - EDUCAÇÃO
[2,361,0010
12.361.0010.2012 | Manutenção das Atividades - SEMEC
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serv. De Terceiros — P. Juri Jurídica Do 036,67] Do 036,67]
Total da anulação 4.036,67
Poder Executivo
Rasa Jonas António de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO vv primavera ro, gow br = E-mail: gadinctegiprimavera ro guvbr
Fone: (69) 3446 — 1205
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