materia nº 37/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 037/2019
Primavera de Rondônia, RO, 11 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
|; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com aquisição veículo tipo pick-up, recursos este adquirido
através da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, conforme convênio nº 156/PGE-
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Zi É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria na qualidade da Gestão com a aquisição de um veículo conforme plano de trabalho.
E» Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideráção de Vossa Excelência e seus
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037/GP/2019
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
880/2018 (LDO EXERCÍCIO DE 2019), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM H DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
889/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2019) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 880/2018, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 889/2018, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.07.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0022 | Convênios p/ Social
08.244.0022.1059 | Aquisição de Veículo Tipo Pick-up
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4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 60.000,00
Total da suplementação | 60.000,00
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme convênio nº 156/PGE-2019.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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