materia nº 78/2021

e 9*
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 078/2021
Primavera de Rondônia, RO, 24 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Í. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado, para custear despesas com recapeamento asfáltico com recapeamento de ruas e
avenidas na cidade de Primavera de Rondônia de 18.835,80m, recurso adquirido através do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER-RO, conforme Termo de
Convênio 102/2021/PJ/DER-RO,
É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
melhoria na pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do município, que irá oferecer melhorias
de qualidade do tráfego urbano, haja vista que os mesmos estão em situação precária de
trafegabilidade.
3; Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação. que ante os fatos argumentados c com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vi O regimento,
de Vossa Excelência e seus
ha.
4. Dessa forma. Senhor Presidente, submeto à consi
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a es
Respeitosamente,
Rua Jonas Antbeio de aà 1466 — Centro CEP 76.976-000
Prmavera de Rondônia RO veveve primaria ro que br- E-mail: gabincieiiprimavera mo-gov.br
Fome: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLOSTRAGP 2
Ras pu
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM IH DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, 0 projeto contemplado no anexo II,
19
Artigo 3ºFica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata /da (lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e p'abrir um
crédito adicional especial por Recursos Vinculadosno valor de R$ 999.836,49 (nóvecentos e
noventa e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e nove aii dai á segúinte
dotação orçamentária: ss)
Suplementação
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Convênios p' Obras
Recapeamento Asfáltico
15.451,0023
15.451.0023.1219
Rui Jonas António de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondónia'RO vevev prsmivera ro. gor br- E-mail: gabinçiegiprin
Fome: (69) 3446 - 1205
Um
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
a Le e Instalações | 999.836,49
Total da suplementação h
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 5 1º inciso Il da lei 4.320/64,conforme Termo de Convênio
102/2021/PJ/DER-RO.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 24 de s
mibr de 2021.
Eduardo Béftoktti Síviero
Prefi n
Rua Jonas Antônio de Souza, 1406 — Centro CEP 76976-000
Premavera de Roedônca'RO voy - E-mail: gabincicdprimavçra ro guy br
Fome: (69) 3446 — 125
Lauda 3 de 5 do PLOGTRIGP 2921
FEOT/A EN SLOT OPS PP pop
SUTE = 9H (69) Dao asa
SNS ESSES qua: = NO O ESA AT OM PIO RAR a
000-9L679L di OR3) — 09] “EMOS ap omgaay sema em Z A
SONJQNA SOSTAS 2 SEIO AP [EdIDIUNIA EEIDIIIS — OO" FOTO “PUEIISNIEHO ApePIUM
jediotunia ONNI9xXT JOpOd = TO :08BIQ
(LTOUISTOT OPIIIXA PERUELINIÇ OUEId) LTOT/OMS q 197 Ep prog
VOXANV
OALLNDAXA JACOS
VINQCNOU 4d VHTAVINRId HA OFTIDINNI
VINQANON dC OQVISA
Ez)
ETOTIA OS LOO TA OP 5 PS Pp
SUTIL — 9H (69) 200]
IADE UNESP SS presto] = ADO DI ETNIA VENDA CM ENO pay Sp Ia
0O-PLG9L dO CND — GH EZNOS IP OQ SEUOÇ ENA
SOMIQNA SOSIMAS 2 SEIO 2P fediotuni rumIaSDoS — 00" EO'TO “PLEIUaUIeSIO Apepiuf)
[ediunia OANNIaxT JApod — TO :ORBIO
ETOTSPIN | OTOTSLRIN | GITA | SLOT SERA ozdy cumios vgduna qns
(ITOT AP PEnUy eREIUSUIÇÕÃO 19) OTOTISS6 4 EYT EP Epuomg Po,
SOM[QNA SOÍIMOS 2 SEIGO AP [ediDUNTA EUBIIDOS — 00" EQ" TO ELUDLEÕMO Apepiur)
Jediounta ONINDINT Japog — TO :OEBIO
(LTOT IP OPINA SELEIUDVÕÃO SIZUJAUT 9P OUFIT) OTOT/CS6 + ET EP Epuamiça
HOXINV
OALLN9AXA HACOA
VINQANOU dA VANAVINTIA AQ OLdIDINDHA
VINOCQNOM da OdVISH