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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 079/2021
Primavera de Rondônia, RO, 24 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação para custear contrapartida com despesas com recapeamento asfáltico com
recapeamento de ruas c avenidas na cidade de Primavera de Rondônia de 18,835.80m, recurso
adquirido através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — DER-RO,
conforme Termo de Convênio 102/2021/PJ/DER-RO.
ai É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
melhoria na pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do municipio, que irá oferecer melhorias
de qualidade do tráfego urbano, haja vista que os mesmos estão em situação precária de
trafegabilidade.
e Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Amt. 121 combinado com Art. 122 de vi regimento.
ão de Vossa Excelência e seus
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considera
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a está
Respeitosamente,
Lauda | de 3 do PLO 0TYGP 2021
Ca
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 8402017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 5 1º
ITEM Hl DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2018/2021. A)
f
ur /
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata dai de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. re,
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que 1
Orçamentária Anual para o exercício de 2021 e a abrir um crédito adicional /6s
Anulação de Dotação no valor de R$ 52.622,97 (cinquenta € dois mil, seiscentosá
reais e noventa e sete centavos) para a seguinte dotação orçamentária: é
/ Lauda 2 de 3do PLO 079GP/2021
Dem qI8ó
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO |
Suplementação
Poder Execuivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0023 Convênios para Obras
15.451.0023.1219 | Recapeamento Asfáltico
4.4.90,51.00,00,00 | Obras e Instalações 52.622,97
Total da suplementação 52.622,97
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º, serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art. 43 $ 1º item III da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.000.9999 — Outras
Destinações de Recursos, conforme segue:
Anulação
02,00
02.02.00
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
99,999.9999 Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 | Reserva de Contingência
9.9.99.99,00.00.00 | Reserva de Contingencia =
Total da anulação
52.622,97
52.622,97 |
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Primavera de Rondônia, 24 de intra de 2021.
Emuda 3 de 3 do PLO 079GP UI