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| ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 080/2021
Autoria: Vereador Robson Moreira de Oliveira
INSTITUI CAMPANHA “CHECK UP GERAL NAS
MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS
AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º Esta Lei institui a Campanha "Check Up Geral nas Mulheres”, para alerta c orientação a
todas as mulheres, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de todas as doenças.
Parágrafo único. Os exames serão realizados anualmente, preferencialmente no mês de aniversário
da paciente.
Art. 2º O poder público deverá priorizar e implementar as seguintes atividades
I. Palestras sobre a importância da atividade física.
II. Medição da pressão arterial.
II. Orientação Nutricional
IV. Indicação de exames preventivos
Art. 3º Os médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos e
privados ao atenderem a paciente deverão solicitar obrigatoriamente os seguintes exames: exames
de análises clínicas e exames de imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia, raio X. entre
outros disponíveis.
Parágrafo único: Além dos exames previstos no caput desse artigo o médico poderá solicitar outros
exames.
Art. 4º Na falta dos exames na rede pública deverão ser celebrados convênios entre o poder público
e a iniciativa privada para a realização de tais exames.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Ângelo Miguel, 24 de Setembro de 2021.
VEREADOR - PSD
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./fax** (69) 3446-1016 - CEP 76.976.000
robsonmoreira1l2612 (Qgmail.com
| ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara municipal d Primavera de Rondônia,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O câncer de mama é o mais incidente em mulheres no mundo, representando 24,2% do total de
casos em 2018, com aproximadamente 2,1 milhão de casos novos. É a quinta causa de morte por câncer em
geral (626.679 óbitos) e a causa mais frequente de morte por câncer em mulheres.
No Brasil, excluídos os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama também é o mais incidente em
mulheres de todas as regiões.
Para o ano de 2020 foram estimados 66.280 casos novos, o que representa uma taxa de incidência
de 43,74 casos por 100.000 mulheres. A taxa de mortalidade por câncer de mama ajustada pela população
mundial apresenta uma curva ascendente e representa a primeira causa de morte por câncer na população
feminina brasileira, com 13,84 óbitos/100.000 mulheres em 2018.
As regiões Sudeste e Sul são as que apresentam as maiores taxas, com 14,76 e 14,64 óbitos/100.000
mulheres em 2018, respectivamente.
Na mortalidade proporcional por câncer em mulheres, no período 2014-2018, os óbitos por câncer
de mama ocupam o primeiro lugar no país, representando 16,5% do total de óbitos. Esse padrão é
semelhante para as regiões brasileiras, com exceção da região Norte, onde os óbitos por câncer de mama
ocupam o segundo lugar, com 13,2%. Os maiores percentuais na mortalidade proporcional por câncer de
mama foram os do Sudeste (16,9%) e Centro-Oeste (16,7%), seguidos pelos Sul (15,4%) e Nordeste
(15,23%).
Como se não bastasse isso, com o envelhecimento da população e a mudança do estilo de vida,
estudos apontam que as doenças cardiovasculares passaram a liderar as causas de mortalidade feminina, na
frente do câncer de mama, útero e ovário.
De cada dez vítimas fatais no Brasil quatro são mulheres, sendo que há 50 anos esse número não
chegava a 10%.
Sob o aspecto jurídico o projeto é legal, visa resguardar a dignidade da pessoa humana e no caso em
tela, da mulher. Toda mulher tem direito de ser atendida por seu médico, ser examinada e assim prevenir
doenças e até mesmo a morte.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante projeto de lei.
Respeitosamente:
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./fax** (69) 3446-1016 - CEP 76.976.000
robsonmoreiral2612(Ogmail.com