materia nº 81/2021

PROJETO DE LEI 081/2021

Autoria: Vereador Robson Moreira de Oliveira



“Dispõe sobre a política de controle                 da natalidade de cães e gatos e dá outras providências”

        

Autor: Vereador Robson Moreira de Oliveira.

Art. 1º - Fica instituído no Município de Primavera de Rondônia, o controle de natalidade de cães e gatos, machos e fêmeas, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.

Art. 2º - A esterilização de animais de que trata o artigo 1º desta Lei será executada de acordo com as prioridades abaixo:

I - tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda;

II - os animais não domiciliados adotados, temporariamente, por associações e/ou grupos de assistência aos animais;

III - aos demais animais, os quais não estão descritos nos incisos anteriores.

Parágrafo Único: As vagas serão disponibilizadas no Setor da Zoonose de acordo com a demanda, ressaltando que no período do Inquérito Canino o serviço será suspenso.   

Art. 3º - Os proprietários de cães e gatos deverão preencher a Ficha de Cadastro, na forma do Anexo I desta Lei, além de entregar a documentação exigida abaixo, a qual passará pela avaliação do Médico Veterinário Municipal:

I - Carteira de Identidade;

II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - Comprovante de residência;

IV - A inscrição no Cadastro Único da Assistência Social do Município (CadÚnico) ou Bolsa Família;

V - Assinatura do Termo de Autorização da cirurgia de castração e ciência do risco de referido procedimento em seu animal de estimação, conforme Anexo II, desta Lei;

VI - Assinatura do Termo de Autorização para a realização do procedimento anestésico, bem como da ciência dos riscos envolvidos no mesmo, consoante Anexo III.

Art. 4º - As castrações serão realizadas pelo veterinário do quadro da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, nas dependências do Canil Municipal.

§ 1º - Os animais passarão por exame clínico para a devida avaliação pré-operatória sobre a aptidão à castração pelo Médico Veterinário;

§ 2º - Os animais considerados inaptos à cirurgia não serão castrados e seus respectivos proprietários receberão as orientações necessárias para o tratamento dos mesmos, podendo estes animais depois de tratados retornarem ao programa de castração, em caráter prioritário; 

§ 3º - Sendo necessária a realização de exames complementares, conforme orientação do Médico Veterinário do Município, os mesmos serão às expensas do proprietário.

Art. 5º - São de responsabilidade exclusiva do proprietário e/ou responsável das associações e grupos de assistência aos animais os cuidados do pós-operatório em suas residências ou instalações, bem como a aquisição dos medicamentos prescritos no pós operatório. 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA, aos 07 dias do mês de Outubro de 2021.



                                    

               Plenário Ângelo Miguel Ferreira.

		Primavera de Rondônia, 07 de setembro de 2021.



ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA 

Vereador PSD

ANEXO I – FICHA DE CASTRAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

PROGRAMA DE CONTROLE DA POPULÇÃO CANINA E FELINA ATRAVÉS DO MÉTODO DE CASTRAÇÃO E GUARDA RESPONSÁVEL





FICHA DE CADASTRO







1. Nome do Proprietário: ______________________________________________________________



Rua: _______________________________________________________________



Bairro: _______________________________________________________________



Telefone: _______________________________________________________________





2. Está cadastrado no CADÚNICO ou Bolsa Família?

(    ) Sim                                  (    ) Não





3. Possui animais de companhia?

(    ) Sim                                  (    ) Não





4. Espécie e quantidade de animais:

(    ) Canina                              (    ) Felina





5. Sexo:

Canina         (    ) Macho           (    ) Fêmea



Felina          (    ) Macho           (    ) Fêmea





6. Condições de nutrição:

(    ) Ração                                (    ) Sobras alimentares





7. Medidas sanitárias:

(    ) Vacina raiva                         (    ) Vermífugo





8. Tem interesse em castrar seu animal de estimação?

(    ) Sim                                     (    ) Não































































ANEXO II



TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE CASTRAÇÃO

PROGRAMA DE CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA, ATRAVÉS DO MÉTODO DE CASTRAÇÃO









Termo de autorização para a cirurgia de castração 







PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL: ……………………………………................................................…………………………….

ENDEREÇO: ……….........................……………………........Nº………. COMP.:……….. CIDADE:……………..

TELEFONE:  FIXO……………....…………..  CELULAR: ………………………………………….

EMAIL: ……...........................................................………………………………………………….

RG: …………………………..……………   CPF: ……………………………………………







IDENTIFICACAO DO PACIENTE/ANIMAL:   

NOME: ……………………………………..……......IDADE(real ou aproximada):……….. 

ESPÉCIE ……………..…………. RAÇA: …………………..………… PELAGEM:………………..

SEXO:  (    ) M         (    ) F       



















Eu, ___________________________________________________, na qualidade de proprietário(a) do animal acima descrito, estou ciente dos riscos da cirurgia e autorizo o procedimento de castração.



Comprometo-me a seguir as orientações do Médico Veterinário no tratamento pós cirúrgico, responsabilizando-me por eventuais complicações ocorridas por falta de cuidados até a retirada dos pontos.



Declaro ter recebido as orientações referentes aos procedimentos pós-cirúrgico.

															Primavera de Rondônia/RO, _________de __________________ de ________.







____________________________                          ____________________________

Médico Veterinário                                                             Assinatura do Proprietário 

Nome:

CRMV 









































ANEXO III



TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS



PROGRAMA DE CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA, ATRAVÉS DO MÉTODO DE CASTRAÇÃO











Termo de autorização para a realização do procedimento anestésico





PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL: ……………………………………………………….

ENDEREÇO: …………………………… Nº……………. COMP.:……….. CIDADE:……………..

TELEFONE:  FIXO……………....…………..  CELULAR: ……………………………….

EMAIL: ……...........................................................………………………………………………….

RG: …………………………..………CPF: ……………………………………………………







IDENTIFICACAO DO PACIENTE/ANIMAL:   

NOME: ……………………………..……   IDADE(real ou aproximada): ……………….. 

ESPÉCIE ……………..…………. RAÇA: …………………..………… PELAGEM:………………..

SEXO:  (    ) M         (    ) F       





















Eu, ___________________________________________________, na qualidade de proprietário(a) do animal acima descrito, estou ciente dos riscos da anestesia e autorizo o procedimento anestésico.



Declaro ter recebido orientações referentes aos procedimentos anestésicos.



	Lucélia/SP, _________de __________________ de ________.









___________________________                        ______________________________

Médico Veterinário                                                             Assinatura do Proprietário 

Nome:

CRMV