materia nº 82/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 082/2021
Primavera de Rondônia, RO, 08 de outubro de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
P O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação para custear despesas com recuperação de estradas vicinais, recurso adquirido através
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO., conforme Termo
de Convênio 049/2021/PJ/DER-RO.
Zi É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
recuperação de estradas vicinais do município e distrito, que irá oferecer melhorias de qualidade
do tráfego rural, conforme plano de trabalho. o
”
ka Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento « tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Rua Jonas Antônio de Souza, [its — o CR 76.976-000
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Fone: (697346 = 1139
Lauda | de 3 do PLO OSVGP RU
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO, CONFORME ART. 43 5 1º
ITEM HI DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
LEI
Artigo 1º Fica autorizado à incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
26.782.0023 A ANS
26.782.0023.1216 á
3.3.90.39,00.00,00 | Outros Serviços ES E Pessoa Jurídica 17 900000]
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Fone: (6) NT as
Lauda 2 de 3 do PLO 0827GP2021
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ESTADO DE KONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso IL da lei 4.320/64, a fonte de recursos 2.014.0037 —
Transferência de Convênios do Estado, conforme segue:
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Obras é Serviços Públicos
02.03.00
26.782.0023 / as
26.782.0023.1216 | Recuperação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00,00 i z
Total da anulação
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Rus Jonas Antônio de Souza, | 46% - Centro CEP 76,976-000
Primavera de Rondônia RO mona primagera ro aro br = E-mail
Fone: (6 HH4 = [139
Lauda 3 de 3 do PLO 08UGPDOZ