materia nº 88/2021

Cm
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 088/2021
Primavera de Rondônia, RO, 27 de outubro de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação para custear despesas com a Aquisição de equipamentos, conforme contrato de
repasse,
2, É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição de equipamentos para atender a SEMSAU.
3. Assim. encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação. que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
Rua Jonas Antônio de Souza, | 466 - Centro CEP 76,976-000
Primavera de Rondimia RO www primavera co gor pr - E-mail gabinetesiprimgnera ro gor br
Fone: (1) 3446 — 1205
Esuda | de 4 do PLO 088/GP/202]
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEL Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO, CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM HH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 0 projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata d:
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo Il e a4
crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 1735,36 (mil, sé
trinta € cinco reais e trinta e seis centavos) para a seguinte dotação orçamentária;
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 | Fundo Municipal de Saúde
Ena LI
10.301.0025 Convênios para Saúde PI
10.301.0025.1060 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (7/4
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 16,976-4000 / Ed Ed
Primavera de RondimisRO pv = Esmail
Fone: (69) Err 1205 E
| Lauda 3 de 4d PLO 088AGP 2071
Ca
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4.4.90.52.00.00,00 | Equipamentos e Material Permanente DO NBS]
Total da suplementação [O aasã]
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art, 43 $ 1º inciso III da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.002.0047 —
Recursos de Ações « Serviços de Saúde-Aplicação Direta, conforme segue:
Anulação
Poder Executivo
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0014
10.301,0014.2016 | Auxílio Alimentação — SEMSAU
3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio Alimentação A 1.735,36
Total da anulação PA 1.735,36
Artigo 5º Esta Lei entra € gór na data de sua publicação.
de-Gutubro de 2021.
dó Dértóletti Siviero
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Premavera de RondóniaRO Mw primavera rogav br - E-mail: gabincts Si primacçriro, gov br
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Lauda 3 de 4 do PLO G8KGR/2021