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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº (89/2021
Primavera de Rondônia, RO. 27 de outubro de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação para custear despesas com a Aquisição de veículo tipo sedam, conforme termo de
Convênio 134/PGE/2021,
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
aquisição de um veiculo.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121. do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento « tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122, de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP Té 9766-000
Primuvera de Rondônia'RO www primavera no. gov, br - E-mail: gabinessiipemavera ro gov.be
Fone: (693446 — 1205
Lauda 1 de 4 do PLO 089GP/2021
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/GP/2021
“ALTERA 4 LEL Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO, CONFORME ART 43 $ 1º
ITEM HI DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 22) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo L.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de ]
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo TI,
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da Jéi
Orçamentária Anual para 0 exercício de 2021. o projeto contemplado no anexo III e é abrip/um
crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 3.863,43, (três! mil,
oitocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) para a seguinte dota ão |
orçamentária: /
Suplementação
Poder Executivo
12.361.0024 Convênios para Educação
Rua Jonas Antônio de Souza 1466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de RendânivRO - Email; 7,
Fome: (69) Mat - 1205 ade
dE 4 do PLO 089/GP/2021
ão
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
4.4.90,52.00,00,00 | Equipamentos e Material Permanente 3.863,33
Total da suplementação
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art, 43 $ 1º inciso III da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.001.0046 —
Recursos da Educação no Ensino Fundamental, conforme segue:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Administração é Coordenação — SEMEC
| Manutenção das Atividades — SEMEC
Outros Serv. de Terceiros — P. Física ” / 3.863,33
12.361,0010
12.361.0010.2012
3.3.90.36.00.00,00
Total da anulação
Rua Jonas Antônio de Sosa, 1465 — Centro CEP 76976-000
Primavera de RandiniaRO vi p, = E-mail
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 3 de 4 do PLO M89GPU