materia nº 90/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 1 de 4 do PLO 090/GP/2021
MENSAGEM Nº 090/2021
Primavera de Rondônia, RO, 28 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação 
de dotação para custear despesas complementar com obras e instalações, conforme contrato de 
repasse.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a 
construção de um barracão, para atender a SEMSAU.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do 
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o 
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o 
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus 
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito do Município
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 2 de 4 do PLO 090/GP/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 090/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA 
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO, CONFORME ART. 43 § 1º 
ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA 2021) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano 
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um 
crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 10.221,59 (dez mil,
duzentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) para a seguinte dotação 
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015 Programa de Apoio a Saúde
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 3 de 4 do PLO 090/GP/2021
10.301.0015.1215 Construção de um Barracão
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 10.221,59
Total da suplementação 10.221,59
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão 
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade 
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso III da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.002.0047 –
Recursos de Ações e Serviços de Saúde-Aplicação Direta, conforme segue:
Anulação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0014 Administração e Coordenação – SEMSAU
10.301.0014.2016 Auxílio Alimentação – SEMSAU
3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação 10.221,59
Total da anulação 10.221,59
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 28 de outubro de 2021.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 4 de 4 do PLO 090/GP/2021