ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 091/2021
Primavera de Rondônia, RO, 03 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de arrecadação para custear despesas com folha de pagamento com recursos do
FUNDEB.
2. É sabido que o Municipio necessita da aquisição deste orçamento para que possa usufruir
de forma legal do PROVÁVEL excesso de arrecadação, com a finalidade de cumprir com as
obrigações legais no município de Primavera de Rondônia.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação é
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideraçã
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acy
Vossa Excelência e seus
Respeitosamente,
; entro CEP 76 4760)
Primavera de Rorsedónia/RO) yeyp per - E-mail. gabinciçniprimavera ro gov.br
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais), destinado à
suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
Os referidos projetos de lei serão cobertos com recursos financeiros provenientes
do excesso de arrecadação decorrente da Fonte — 1.011.0042 — Transferências do FUNDEB.
A iniciativa dos referidos projetos de lei é exclusiva do Senhor Prefeito
Municipal. uma vez que trata - se de matéria orçamentária,
Os projetos de lei em exame devem ser apreciados pela Câmara Municipal
conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está prevista na Lei
Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, 1 e II, da Lei Federal:
“Art. 41”, Os créditos adicionais classificam-se em:
|=-SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação orçamentária”
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedânco para a realização de
“Quando os créditos orçamentários, inclusive os
créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento
anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação
autoriza a abertura de créditos suplementares”.
fin “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25º Ed, 1993,
IBAM, p. 87/88)
trina mais abalizada e a legislação pertinente à matéria
corroboram realização da“operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua
Nesses
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CET 76976-000
Primavera de RondóniaRO www primavera no gav.br - Email: gabineseis primavera ro gov.br
Fone, (69) 3446 — 1205
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efetivação, desde que observadas às regras específicas inerentes aos procedimentos desta
natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura de créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
& 1, Consideram-se recursos, para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
«e TH — os provenientes de excesso de arrecadação
& 3. Entende-se por excesso de arrecadação, para os
Sins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista é
a realizada considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.”
O art. 43 - confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
cadação verificado na
ita estimada e a realizada,
suplementares e especial com recursos provenientes do excesso d
fonte de recursos vinculados a educação, observados ent
levando em considerando ainda a tendência do exercício,
Isto posto, não resta a menor dúvida de que jrexiste qualquer óbice à aprovação
as Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76, 96-00
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 091/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 8402017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021) A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021). E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 43 8
Iº ITEM H DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA J021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo LI.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II,
noventa e quatro mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
02,00
02,04.00
12.361.0011
12.361.0011.2061
082) 3.1.90.11,00,00,00
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Adeninistração e EA FUNDEB 7, 1/4 VS
Remuneração de Pessoal é Encargos - FUNDE, E tos
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 = Centro CEP 76. 976-000
Primavera de Rondônia RO geo primavera. rogo br - E-mail; gabin
Fome (69) 3446 — 1205
Lauda 4 de 9 do PLO G9LGR/202
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12.361,0011,2064 Remuneração de Pessoal e Encargos — FUNDEB 40%
0841 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 108.000,00
0ss Obrigações Patronais | 16.000,00
12.365. Oi T 063 Remuneração de Pessoal e Encargos — FUNDEB CRECHE
100 Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00
“TotalGeral É 194.000,00
Artigo 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo
1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, 81º, Inciso II da Lei 4320/1964, por
excesso de arrecadação, conforme cálculo de tendência de arrecadação no anexo 1, apurado na
seguinte fonte de recursos - 1,011.0042 — Transferências do FUNDEB.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Primavera de Rondônia, 03 de novefnbro de 2021.
Rus Jonas Antônio de Souza, 1466 — ao CEP 76975-100
Primavera de RandôninRO www primavera ro.gov.br - E-mail: gabireucipprimansraro.gow br
Fone: [59] 3446 — 1208
Lauda $ de 9 da PLOWMVGR DO
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Rua Jooas Amtônco de Sowza, 1444 — Cenro CEP 76976-000
Primavera de Rondonia RO www primavera so gov, be - E-mail: gabincseiiprimavçra, ro, gov br
Fone: (69) 346 — 1205
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DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FONTE DE RECURSOS 0.1.0] 1.042
ANEXO
——— nn —
Especificação Informar Periodo Informar Valor
Receita arrecadada no primeiro periodo 2020 Janeiro/Outubro 2020 1.539.586,21
Receita arrecadada no segundo período 2020 Outubro/Outubro 2020 384.558,23
Receita arrecadada no primeiro período 2021 Janeiro/Outubro 2071 2.112.458,39
Receita Prevista para 202] Exercício 2021 2.438.380,36
—————
LCU DE
W= 1º periodo de 2021 - 2.11245899 — 137,21%
1º periodo de 2020 1,539,586,2]
W= 13221% - 100004 = 321%
Incremen: ato 2º Peri Zu
Arrecadação do 2º Periodo de 2021 x W
384.558,23 + 32% = 527.650,39
Tendência do Exercicio:
1 - Receita prevista para o exercício de 2021
2 - Tendência do exercício de 2021
Arrecadação do 1º Periodo de 2071 2.112.458,39
Arrecadação do 2º Periodo de 2020 + W 527.650,39
3 - Verificação do Provável excesso de dação (2 - | 201.728,42
Conclusão;
Conforme verificado, o excesso de arrecadação é de: 201.728,42
() Recursos de Créditos Especiais já abertos: -
(+) Recursos de Créditos Especiuis a Receber! -
15) Saldo de provável Excesso: 201.728,42
Metodologia de Cálculo:
Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores 3. Teixeira Machado Jr. E Heraldo,
consagrada obra a Lei 4.320 Comentada, 28º edição resvista e atual izada, Rio de Janeiro, IBAM;
oarm 43,53" da Lei Federal nº 4320/64.
o A AO
Contadora
da Costa Reis na
1998, no comentar