materia nº 92/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 092/2021
Primavera de Rondônia, RO. 08 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
R O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação para custear despesas com a devolução de recursos, adquirido através do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos — DER,
conforme termo de Convênio nº 202/2018/PI/DER-RO.
do É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução de recursos.
di Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação. que ante os fatos argumentados é com fulero no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Lauda 1 de 3 do PLO 09246 P/2021
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 092/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM HI DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 202) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2018/2021,
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Leid
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Suplementação
02.00
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PODER EXECUTIVO
ESSES Iluminação Pública IH
25.751.0023.1042 Modernização Iluminação Pública no
3.3.30,93.00.00.00 Indenizações de Restituições
Total da suplementação
5.570,55
5.570,55
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º, serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art. 43 8 1º item TT da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1,000,9999 — Outras
Destinações de Recursos, conforme segue:
' Anulação
“02,00 Poder Executivo
| 02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04,122.0005.2005 | Manutenção das Atividades - SEMOSP
3.3:90.30.00.00.00
Total da anulação A
Artigo 5º Esta Lei entra em vigór na da
a de sua publicação.
Lauda 3 de 3 do PLO N9VGP