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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 094/2021
Primavera de Rondônia, RO, 11 de novembro de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
li O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de arrecadação para custear despesas com folha de pagamento com recursos livres.
2. É sabido que o Municipio necessita da aquisição deste orçamento para que possa usufruir
de forma legal do PROVÁVEL excesso de arrecadação, com a finalidade de cumprir com as
obrigações legais no município de Primavera de Rondônia.
pj? Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art, 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração) de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta agó
Respeitosamente,
Rum Jonas Aniiiião de Souza, 1464 — Centro CEP 76 97600
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinado à
suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
Os referidos projetos de lei serão cobertos com recursos financeiros provenientes
do excesso de arrecadação decorrente da Fonte — 1.000.9999 — Outras Destinações de Recursos.
A iniciativa dos referidos projetos de lei é exclusiva do Senhor Prefeito
Municipal, uma vez que trata - se de matéria orçamentária,
Os projetos de lei em exame devem ser apreciados pela Câmara Municipal
conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está prevista na Lei
Federal n. 4,320/64, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, 1 e II, da Lei Federal:
“Art, 41”, Os créditos adicionais classificam-se em:
I-SUPLEMENTARES, “os destinados a reforço de dotação orçamentária;”
ánsçfito confere o devido supedâneo para a realização de
O dispositivo legal
abertura de crédito adicional syplementfar para o reforço de dotações do orçamento em curso,
“Quando os créditos orçamentários, inclusive os
créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento
anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação
autoriza a abertura de créditos suplementares”,
fin “A LEI 4.320 COMENTADA", 25º Ed, 1993,
IBAM, p. 87/88),
efetivação, desde-que observadas às regras especificas increntes aos procedimentos desta
natureza.
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Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43, A abertura de créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
& 1, Consideram-se recursos, para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
«JI— as provenientes de excesso de arrecadação
& 3. Entende-se por excesso de arrecadação, para os
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.”
O art. 43 - confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especial com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na
fonte de recursos livres, observados entre a receita estipráda é a realizada, levando em
considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que jiexiste qualquer óbice à aprovação
do projeto em exame, uma vez que foram atendjd as exigências da legislação federal e
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 094/GP/2021
“ALTERA A LEL Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021) A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 43 8
1º ITEM HE DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei d
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo IL
crédito adicional suplementar por excesso de Arrecadação no valor de RS 4
(quatrocentos e vinte mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00
02.04.00
Poder Executivo /
Secretaria Municipal de Educação, Cultura é Esportes //7/
12,361.0010 7
Administração e Coordenação — Educação Ff
12.361.0010.2060 Remuneração de Pessoal Ativo c Encargos - SEMEQ/
076 | 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas J
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Fone: (69) 146 = 1139
Lauda 4 de E do PLO GMGPO
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3.1.90,13.00.00.00 | Obrigações Patronais
Fundo Municipal de Saúde
Administração e Coordenação - SEMSAU
Remuneração de Pessoal c Encargos — SEMSAU
211 3.1.90,11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas
212 /3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais
Total Geral 420.000,00
“02.08.00
10.301.0014
10.301.0014.2058
Artigo 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo
1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, $1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, por
excesso de arrecadação, conforme cálculo de tendência de arrecadação no anexo T, apurado na
seguinte fonte de recursos - 1,000.9999 — Outras Destinações de Recursos.
Artigo 3º Esta Lei entra em vig de sua publicação.
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Fome (69) 3446 — 1139
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DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DF ARRECADAÇÃO - FONTE DE RECURSOS 0.1.000,9999
ANEXO 1
Informar Periodo
Informar Valor
Receita arrecadada no primeiro periodo 2020 Jangiro'Setembro 2020 8.228.470,06
Receita arrecadada no segundo periodo 2020 Outubro/Dezembro 2020 3.186.065,34
Receita arrecadada no Primeiro periodo 202] Janeiro/Setembro 2021 9.866.019,54
Receita Prevista para 2021 Exercicio 2027 12.578.327,61
ÁLCULO D NCREM w
W- 1º periodo de 2021 - 986601954 = 4 19,9%
1º periodo de 2020 8.228.470,06
W- 19,90% Homo 19,90%
plicação d,; de Incremento
Arrecadação do 2º Periodo de 2021] x W
318606534 + 990 — ASZO,124,84
9.866.019,54
3.820,124,84
Conclusão:
Conforme verificado, o excesso de arrecadação é de: 1.107,816,77
1) Recursos de Créditos Especiais já abertos: 280.962,74
(+) Recursos de Créditos Especiais a Receber: -
(=) Saldo de provável Excesso 526.854,03
jo:
Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores 3. Teixeira Machado Jr, Á do da Costa Reis na
consagrada obra a Lei 4,320 Comentada, 28º edição resvista £ atualizada, Rio de Jgóeiro, IR M, 1998, aq comentar
Sar. 43, 63º da Lei Federal nº 4.320/64. GE
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