ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 095/2021
Primavera de Rondônia, RO, 12 de novembro de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
J. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
recurso vinculado, para custear despesas com Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Básica em Saúde.
e. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
custeio de serviços da Atenção Básica.
ds Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento « tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 127 dçà osso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto A congideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos esta acompanha.
Run Jonas Antônio de Sosa, 1444 — Ceira CER Ta 976-D00
Primavera de RondimiRO ! - E-mail. Ts prado
Fone: (69) 1446 — 1205
Laada 1 de 5 do PLO 095/GP/2921
o
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 095/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEL Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR | POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 5 1º
ITEM IH DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II,
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
ÁS
PodrBeco PSY
o JPisimeniiesao 7) AS
[103010015 [ProgramadeApoioaSaide JA Yo
[3000152055 [MiamengiodasAmiddes Pas — MA
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 = esto CEEE e 00
Prmavera de Rondónia'RO www
Fone: (69) 3446 — 1208
Lauda 2 de 5 do PLO 098/GP/2021
a
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3,3.90.14,00.00.00 | Diárias Civil
3,3.90,39,00.00.00 | Outr. Serv. de Terceiros Pessoa Juridica
Material de Consumo 10.000,00
10,301.0015.2088 | Manutenção da Frota - PAB
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 60.000,00
3,3,90.39.00.00.00 | Outr. Serv, de Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
Total da suplementação 100.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCUEADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso TI da lei 4,320/64
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.975-000
Primavera de Rondônia RO wow poimpvera. ro gow by - E-mail: gabineteZeprimaveraro, gov .br
Fone: (49) 3446 — 1208
Emuda 3 de $ do PLO 095/GP2OZ
PET DSG OA OP 5 IP pp
SOC] — 9+rE (69) au0Z
NS ERES presa EG ARA TE VEREDAS]
O0O-9L6 OL dE) DINIS) = 9UE| “EZNOS ap oiugnuy sumo ema
aPReS ap jeditun opun, — 08070 “eLEjuatIvÕIO apepiuç
pediaunia] OANDIX: J2pOg — TO :OEBaÇ)
(ITOTISTOT OPINA [ERUELINTG OUEI) LIOT/OFS 5 ET EP Epuonrg
TOXANY
OALLNDAXA HCO
VINQANON AQ VASAVINTRIA AQ OTAIDINMIN
VINOQNON Ad OdVISA
Eos
FIOS 60 OTA OP 5 AP 6 Ep
SOTI - 0PHL (69) nog
ENS OT ESTEPE quesa=] — Ef AIRE OPTE ARTE CR O VA Sp Ea
DOO GL PL ATO CIMO — 994] "EZMOS DP ClUOgUy SELOf ENA
“vd toa | apres e orody ap mM ==
“HVd — Spepianyo | apoes e oudy op o
apnes ap [edinung opun.j— 00'80'70 PUmUauRdIO apeprary NA
[ediotuniA ONUNDOXT 29POg = TO “OPBIO é
(LZOT AP penuy ELUSUNÕÃO IT) OTOT/SB6 «MIT EP vpusmg
HI OXINY
“tva
—I01g Ep OFSUamucIy —f807
“vd
Sapeprany sup ogdummueiy — Tot | e orody ap cumiiosg - cipa
apans
E sody ap cumiioas — cy
apnes ap juditungy opun, — 00/80/70 :tumuoumdaç apepruç
[EdEMUNTAL OANNISX JIPO — TO OE)
(ITOT IP ORION SEHMIUSUNÕIO SIZE PP UEL) OTOT/CS6 «4 TP epuonra
MOXANV
OMLNIAXA HACOS
VINQCONON dC VHTAVINRIA AA OLAIDINNH
VINQOCNOY JA OCVISA
Z