texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de: REDAÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
Assunto: REANALISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
018/GP/2021
Comissão Permanente de Redação e Justiça, em Reunião ORDINÁRIA,
realizada no dia 17 de novembro de 2021, às dezessete horas e trinta
minutos, no Plenário Ângelo Miguel Ferreira, reanalisaram o Projeto de
Lei 018/GP/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui Auxílio
para servidores municipais das equipes do SUAS da Proteção Social Básica
e dá outras providências.” E Dentro dos parâmetros legais e constitucionais
amparados pelo art. 158 do regimento interno, após a análise do Projeto
resolveram apresentar a emenda modificativa ao Art. 7º:
ONDE SE LÊ: Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por ato
do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
LEIA-SE: Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por ato
do Poder Executivo e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Em atendimento ao art. 8º, I, da Lei Complementar Federal n. 173,
de 27 de maio de 2020, que veda, expressamente, a concessão, a qualquer
título, de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de
Poder, configurando impossibilidade jurídica transitória de edição de lei até
31.12.2021.
Primavera de Rondônia - RO 17 de novembro de 2021.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
______________________________________
ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente C. Redação e Justiça
( ) favorável. ( ) contra.
______________________________________
WALTER DOS SANTOS
Vice -Presidente C. Redação e Justiça
( ) favorável. ( ) contra.
______________________________________
CRISTÓVÃO LOURENÇO
Membro C. Redação e Justiça
( ) favorável. ( ) contra.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
open original →