materia nº 3/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 096/GP/2021
Primavera de Rondônia, 24 de novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
Excelentissimo senhor presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal. nos
termos da Lei Orgânica do Municipio de Primavera de Rondônia. o projeto de lei complementar que
“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio de Primavera de Rondônia,
compreendida a administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais, e dá outras
providências”.
Nobres Parlamentares, à Prefeitura Municipal, reconhecendo o interesse público, e de acordo
com o que preceitua a Constituição Federal de 1988, art. 39. 81º, 1, 11, Constituição do Estado de
Rondônia, art. 116 e Lei Orgânica Municipal, at. 72, Le Il o projeto de lei complementar cumpre com
todas as determinações legais pertinentes.
É sabido que o município de Primavera de Rondônia possui a capacidade de auto
organização, auto govemo, auto legislação e auto administração, o que caracteriza a autonomia política,
administrativa e financeira estabelecida pela ordem constitucional. Assim para melhor se adequar com as
diretrizes orçamentárias, o municipio propõe a presente Lei Complementar, respeitando o que determina
as regras legais vigente.
Nestes termos, encaminho a esta augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
Complementar para apreciação e deliberação, que ante aos fatos argumentados e com fulcro no artigo 74
da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vénia, aplique-
se o procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vos gimento,
Certo de ser honrado com a elevada comp de Vossas Excelências e,
consequentemente, com a pronta aprovação do menciopádo Prájcto de Lei Complementar. antecipo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 096/GP/2021.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Primavera de Rondônia.
compreendida a administração direta e indireta,
entidades autárquicas e fundacionais. e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Primavera de Rondônia
aprovou e eu sanciono e publico a seguinte, LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Am. 1º. Esta lei institui o novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta do Municipio de Primavera de Rondônia. compreendidas as
entidades Autárquicas e Fundacionais.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art, 2º, Define-se, para os efeitos desta Lei:
|- Servidor Público estatutário: é a pessoa regularmente investida em cargo público,
efetivo. de confiança ou temporário, nos termos da Constituição Federal e legislação pertinente.
H - Cargo: é o lugar instituído. por lei, na organização do serviço público, com
denominação própria, quantidade certa, atribuições e responsabilidades específicas e
permanentes, forma de provimento e vencimento correspondente, sendo:
a) efetivo: aquele provido através de concurso público de provas ou de provas e
títulos;
bj de confiança ou em comissão: aquele de livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Poder Executivo, a ser provido mediante observância do disposto na Constituição Federal:
£) temporário: aquele a ser provido. nos termos desta Lei e no inciso IX do a
Constituição Federal;
d) isolado: aquele que não se escalona em classes, por ser o único em sus categgria;
e) de carreira: aquele que se escalona em classes, para acesso pryóativo Á
titulares, até o da mais alta hierarquia profissional: jÃ
HT - Classe; é o agrupamento de cargos, com idênticas atribuições. tespofisabyl;
e vencimentos, podendo essa ser subdividida em referências.
do Plano de Cargo, Carreira e Salários da categoria;
Rua Jonas Antúnio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.97
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IV- Carreira: é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades,
escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a
integram;
VIE - Função Pública: é o conjunto de encargos e atribuições correspondente ao cargo
público. ou não, e quanto à natureza, se divide em:
a) funções permanentes: aquelas desempenhadas por servidores efetivos;
b) funções de confiança: aquelas de livre nomeação « exoneração, correspondentes a
direção, chefia e assessoramento, podendo ser exercidas. ou não. por servidores efetivos;
€) funções transitórias: são aquelas exercidas por servidores contratados
temporariamente, com base no disposto nesta Lei é no inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal,
CAPÍTULO
DO PROVIMENTO
SEÇÃO 1
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Art, 3º, São requisitos básicos para investidura em cargo público:
[ - “a nacionalidade brasileira ou naturalizado, salvo exceção estabelecida em
legislação federal autorizada pela Constituição Federal;
1 - gozo dos direitos políticos:
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nivel de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V -a idade minima de 18 (dezoito) anos:
VI. aptidão fisica e mental, comprovada em inspeção médica;
VII - habilitação prévia em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para
as quais a lei assim não exigir.
$ 1º Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a devida habilitação
e o registro no conselho competente,
5 2º As pessoas portadoras de deficiência é assegurada a participação, em concurso
público, respeitado percentual legal, para provimento de cargos, cujas atribuições sejam
compatíveis com sua deficiência, nos termos do inciso VIII do art. 37 c/c inciso XKXLdO ar. 7º.
da Constituição Federal.
Ant. 4º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse,
SEÇÃO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 5º. São formas de provimento de cargo público:
Rus Jonas António de Souza, 1466 — Centro CEP “6.97
Promavera de RondómiaRO www primavera rogue de - E-mail; gabinetes
Fone: (69) Mah - 1205
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1 - nomeação:
H - readaptação:
HH - reversão:
IV- reintegração;
V - aproveitamento.
Art, 6º, À primeira investidura, em cargo de provimento efetivo, dependerá de prévia
habilitação em concurso público. obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade,
Art. 7. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Chefe do
respectivo Poder ao qual o servidor prestou concurso,
SUBSEÇÃO |
DA NOMEAÇÃO
Art 8º. A nomeação far-se-á;
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo, isolado ou de carreira, de
provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas é
títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade:
H - em caráter temporário:
a) para cargos declarados em lei como de confiança e de livre nomeação e
exoneração.
b) para substituição, interina, de titular de cargo de confiança.
SUBSEÇÃO H
DA READAPTAÇÃO
Am. 9º, Readaptação é a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica,
Am. 10, Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptado o!
readaptando será aposentado por invalidez.
Art. 11, A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da equivalência de vencimentos”
Parágrafo Único. Os limites da readaptação serão regulamentados
Prefeito.
An. 12, Na hipótese de inexistência de cargo vago. 0 servid
atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
Rus Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-007 Er
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SUBSEÇÃO It
DA REVERSÃO
Art. 13. Reversão é o reingresso, no serviço público. de servidor aposentado, quando
insubsistentes os motivos de sua aposentadoria por invalidez, verificados por inspeção médica
oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.
Art. 14. A reversão far-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua
transformação, ou em outro cargo similar.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido ou extinto o cargo, o servidor revertido
exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 15. Não poderá ser revertido o aposentado que já tiver completado a idade de
aposentadoria compulsória.
SUBSEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 16. Reintegração é q reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ou sem ressarcimento de todas as vantagens referente ao
periodo em que permaneceu afastado.
$ 1º. A decisão administrativa que determinar a reintegração é sempre proferida em
razão de pedido de reconsideração ou de recurso de revisão de processo.
$ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização; ou será aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto
em disponibilidade remunerada,
83º, Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
observadas as regras constitucionais pertinentes e as desta Lei. podendo ser aproveitado,
SUBSEÇÃO V
DO APROVEITAMENTO
An. 17, O retomo à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento, obrigatório sempre que vagar cargo de atribuições e vencimentos compativei
com o anteriormente ocupado.
Rem donas Antônio de Souza, 66h — Cemtro € E)
Primavera de Rosdônia'RO tuna vo Caber - E-mail:
Fame: (ht) 3446 — 17205
— ESTADO DE RONDÔNIA a
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Amt, 19. Será exonerado o servidor em disponibilidade que, convocado para assumir
nos termos do art. 17, desta Lei. não retornar ao exercício, no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO GERAL, DA DISPONIBILIDADE E DA REDISTRIBUIÇÃO.
Art, 20. Os cargos públicos de provimento efetivo e de confiança, isolados ou dé
carreira, e as funções de confiança serão agrupados, na forma da lei, resultando no quadro geral
de pessoal da administração pública direta, indireta e Poderes.
Art, 21. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. seu titular, desde que
estável, fica em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições
e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
Art, 22, Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou
vago. do quadro geral de pessoal, para outra repartição administrativa do mesmo Poder, e dar-se-
à observados os seguintes preceitos:
1 -o interesse da Administração;
IL - a manutenção das atribuições e das responsabilidades do cargo.
Parágrafo Único. A redistribuição ocorrerá de oficio para ajustamento. de lotação e
da força do trabalho, às necessidades dos serviços. inclusive nos casos de reorganização
administrativa.
CAPÍTULO V
DO CONCURSO PÚBLICO
Art, 23. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas c titulos. de acordo com a natureza e à
complexidade do cargo. na forma prevista nesta lei.
Parágrafo Único, Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência de que são portadoras. sendo-lhes reservadas o percentual previsto em
federal das vagas oferecidas no concurso, para cada cargo, em número a ser indicgd
respectivo edital.
Art, 24. O concurso público, respeitado o princípio da publicidade,
mais de uma espécie de cargo, sendo que o edital e seus anexos especificarão, obriga
no minimo:
1-0 número de vagas;
H -o prazo de validade do concurso;
HI- as atribuições e responsabilidades dos cargos:
Rua Jogas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO www - E-mail: gabinetes p
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12]
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IV-a carga horária;
V -o padrão de vencimento;
VI- o regime jurídico estabelecido nesta Lei.
SIL A inscrição do candidato em concurso público poderá estar condicionada go
pagamento de uma taxa fixada no respectivo edital,
5 2º, É vedado o limite de idade para inscrição em concurso público, respeitando-se
apenas O limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
8 3º, Não se abrirá novo concurso para determinado cargo enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, com prazo de validade não
expirado. ou que chamados os candidatos desistam do cargo expressamente ou não compareçam
no prazo estipulado no edital de convocação.
$ 4º 0 concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
vez, por igual periodo,
CAPÍTULO VI]
DA POSSE
Art. 25, Posse é o ato que investe a pessoa no cargo público é se materializa pela
assinatura do respectivo termo de posse.
8 1º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
5 2º A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do ato de
provimento, prorrogável, uma única vez. por igual periodo, mediante solicitação formal,
devidamente justificada, dirigida à autoridade competente.
$ 3º No ato da posse, 0 servidor apresentará declaração de bens e valores que
compõem à seu patrimônio é declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função
pública inacumuláveis ou incompatíveis, sob as penas da lei.
$ 4º. Os nomeados para cargos de provimento em comissão deverão apresentar
certidão da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e com o Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia.
S$ 5º, Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer poprázo
previsto no $ 2º deste artigo.
86.0 Chefe de cada Poder instituído do município é a autoridade cg petenfe para
dar a posse,
5 7º, Não impedirá a posse a existência de certidão positiva de dé
Lo
para o exercício do cargo, com a apresentação dos respectivos exames dé far o aptidão,
devidamente avaliados pela junta médica.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO
Rus Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.9
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Art 27. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da
função de confiança.
$ 1º. O servidor deverá entrar em exercício no prazo de 05 (cinco) dias. contados da
data da posse, sem prorrogação.
$ 2º. O servidor será exoncrado do cargo. ou será tornado sem efeito o ato de sua
designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo
anterior.
$ 3º À autoridade competente do órgão, para onde foi nomeado ou designado o
servidor. compete dar-lhe exercício.
Art. 28. O início, a suspensão, a interrupção c o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 29. À promoção na carreira não interrompe o tempo de exercício no serviço
público municipal.
Art, 30, O servidor somente poderá ter exercício dentro do município, em qualquer
órgão municipal, salvo em caso de cedência a órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, Autarquias e Fundações, respeitadas as condições legais
estabelecidas no ato.
Art, 31. Os servidores, efetivos e comissionados, cumprirão jornada de trabalho
fixada na forma desta lei.
Am. 32. É vedado atribuir ao servidor público outras atribuições, além daquelas
inerentes ao cargo do qual seja titular, salvo quando designado para o exercício de cargo ou
função de confiança ou para integrar comissão ou grupo de trabalhos.
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 33. Lotação é a delimitação da força de trabalho da unidade da admiy straçã
qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades normais e gs as de
cada Orgão ou Entidade da administração municipal,
Parágrafo Único. A responsabilidade pela lotação dos servidores sg lei
de estrutura organizacional e decreto regulamentar.
CAPÍTULO IX
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art, 34. Ao ingressar em cargo público de provimento efgfivo” mediante goncurso
público de provas ou de títulos, o servidor, após entrar em exerciçtó-de suas funções, ficará
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sujeito ao estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual será avaliado,
periodicamente, o seu desempenho no cargo. observados os seguintes critérios;
| - idoneidade moral;
11 - aptidão;
HI - dedicação;
IV-cficiência;
V - assiduidade e pontualidade;
VI- disciplina e ética;
VII - capacidade de iniciativa;
VIH] - responsabilidade;
EX — trabalho em equipe
X - comunicação
$ 1º. A idoneidade moral do servidor somente será avaliada através da abertura de
processo administrativo. no caso de haver notificação oficial que ateste contra a mesma.
8 2º. Caberá ao superior hierárquico competente propiciar ao servidor em estágio
probatório condições de rápida adaptação ao exercício do cargo, bem como orientá-lo no
desempenho de suas atribuições.
$ 3º. Durante o estágio probatório o servidor poderá ser exonerado do serviço
público, a pedido ou por ato da autoridade competente do respectivo poder a qual pertença
mediante processo administrativo que lhe seja assegurado ampla defesa e contraditório.
[ -à partir de penalidades previstas nesta Lei e na legislação pertinente;
II - se apurado desempenho insuficiente ou inferior ao necessário e desejado para o
cargo efetivo, segundo critério estabelecido em regulamento específico.
$ 4º. Em qualquer hipótese deverá ser proporcionado o contraditório e a ampla
defesa,
Am. 35. Os servidores em estágio probatório serão submetidos a 6 (seis) avaliações
de desempenho, sendo a primeira, aos 3 (três) meses, contados da entrada em exercicios: a
segunda, nos 7 (sete) meses; a terceira, aos Li(onze) meses; a quarta, aos 18 (dezoito) meses: à
quinta, aos 26 (vinte e seis) meses e a sexta, aos 34 (trinta e quatro) meses.
5 1º. As avaliações de desempenho serão realizadas por comissão formada pelo
superior hierárquico imediato, o Secretário da pasta em que o servidor estiver lotado e um
número impar de servidores concursados e estáveis.
8 2.0 método de avaliação, o detalhamento dos critérios definidos no Art. 37
lei, a atribuição de valores, bem como a média necessária para que o desempenho do
seja considerado suficiente serão estabelecidos através de regulamento específico.
Art. 36. Respeitada a organização administrativa, as avaliações
submetidas à apreciação, para ciência e manifestação:
| - da Secretaria de Administração ou outra que a substitua na e
Executivo;
Rua Jonas Antônio de Sumza, 1466 — Centro CET T6.976-000
Primavera de RondinisRO www 7 = Email: gy; e prin
Fone: (69) 46 — Eos
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E
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IH - dos diretores. gerentes ou coordenadores dos órgãos pertencentes à
Administração municipal, conforme dispuser a lei de organização da administração.
$ 1º, Em caso de dúvida, caberá às autoridades de que tratam os incisos | e II deste
artigo solicitar formalmente à comissão especial e ao chefe do avaliado, informações
complementares.
$ 2. Entendendo inconsistentes ou sem fundamentos as informações e
esclarecimentos prestados, a autoridade pertinente fará sua manifestação no processo, no prazo
de 5 (cinco) dias, apresentando us razões com base em fatos concretos e de forma
circunstanciada.
3 3º, De todo o processo será dada vista ao servidor avaliado, para ciência
manifestação. no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será encaminhado à autoridade competente
do respectivo Poder.
An. 37. Constatada a insuficiência de desempenho, c sendo esta homologada pela
autoridade competente, o servidor avaliado será imediatamente cientificado para apresentação de
defesa,
Art. 38. Caso o resultado final da primeira avaliação acuse desempenho insuficiente,
o servidor deverá ser submetido a programa de treinamento básico e/ou acompanhamento
profissional. objetivando seu aprimoramento,
Art. 39, O servidor que obtiver, sucessiva ou intercaladamente, três conceitos de
desempenho insuficientes, será exonerado, mediante abertura de processo administrativo, no qual
lhe será assegurada ampla defesa,
Art 40, O servidor aprovado no estágio probatório será confirmado no cargo,
mediante ato da autoridade competente do respectivo Poder,
CAPÍTULO X
DA ESTABILIDADE
Ar HH O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade
após 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício. quando aprovado em estágio probatório.
S 1º A estabilidade diz respeito ao serviço público.
8 2º. Não adquirirá estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviçué o servidor
nomeado em cargo de provimento em comissão.
Art; 42. O servidor estável só perderá o cargo: SA,
É -em virtude de sentença judicial transitada em Julgado; 1/5
Il - mediante processo administrativo disciplinar aplicada a penalidade é.
Rua homas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976
Primavera de RomdbônaRO ww j - E-mail: gabinetes
Fome: (69) 46 — 1205
prima
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Parágrafo Único, Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, o servidor
estável poderá ser exonerado ou demitido, nos termos do disposto no $ 4º do art. 169 da
Constituição Federal, respeitado o direito à indenização prevista no $ 5º do mesmo artigo.
CAPÍTULO XI
DA VACÂNCIA
Art, 43. A vacância decorre de ato administrativo pelo qual o servidor deixa o cargo,
emprego ou função em virtude de:
[- exoneração;
1 - demissão;
HI - promoção:
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - falecimento:
Art. 44. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único: A exoneração de ofício dar-se à:
| - Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório.
1 - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido nesta lei.
HH - Por aposentadoria compulsória,
Art, 45. A exoneração de cargo de confiança e a dispensa de função de confiança
dar-se-ão:
[ -a juizo da autoridade competente;
H - a pedido do próprio servidor:
CAPÍTULOXII
DA SUBSTITUIÇÃO
An. 46. Os servidores investidos em cargo de direção, chefia e assessoramento terão
substitutos previamente indicados pela autoridade competente, quando de seus afastamentos 0)
impedimentos legais, por periodo igual ou superior a 5 (cinco) dias.
5 1º. O substituto designado assumirá automaticamente o exercício do
direção, chefia e assessoramento, nos afastamentos ou impedimentos legais do titular.
82º. 0 substituto fará jus à percepção dos vencimentos do cargo do titula
mesmos proporcionais ao respectivo período. exceto se no ato designado estiver expre
substituto assume o cargo ou função sem — ónus correspondente.
$ 3º. Qualquer que seja o período da substituição, na forma do ca
término o servidor substituto retornará ao seu cargo de origem.
Rua Jonas Astônio de Sowza, 1466 — Centro CEP
Primavera de Rondônia RO wu Ri - E-mail:
Ene: (69) 3446 — [205
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CAPÍTULO XII
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 47. São formas de movimentação de pessoal:
| - remoção;
H - relotação:
HI - cedência;
IV - recepção;
Art. 48. Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não
puderem ser movimentados, na forma prevista neste Capítulo, serão colocados em
disponibilidade até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei.
SEÇÃO |
DA REMOÇÃO
Art. 49, Remoção é a movimentação do servidor, a pedido ou ex-oficio, de um para
outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional, respeitada a existência de vagas no
âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato da autoridade
competente de cada Poder do Município.
Art. 50. Dar-se-á remoção:
[ - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundação para outra:
1 - de uma Secretária, Autarquia ou Fundação para órgão diretamente subordinado
ao Chefe do Poder Executivo ou vice-versa;
HI- de um órgão subordinado a Administração Pública Municipal, para outro de
mesma natureza.
Art. 51. A remoção processar-se-á:
1 - por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que
observada a compatibilidade de Sargos, com anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes
de órgãos;
H - a pedido do interessado; nos seguintes casos:
a) sendo ambos servidores, caso seja o cônjuge removido. no interesse do serviço
público, para outra localidade, fica assegurado 0 aproveitamento do outro;
b) para acompanhar o cônjuge, que fixe residência em outra localidade, em
de deslocamento compulsório, devidamente comprovado:
€) por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor. do cônjuge ou
desde que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial,
apresentadas pelo servidor, independente de vaga: g
Primavera de Rondônia'RO nm = E-mail;
Fone: (69 3446 - 1205
Ras Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
imuay . es pri
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o
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HE- no interesse do serviço público, para ajustamento de quadro de pessoal às
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou
entidade,
Ss 1º Na hipótese do inciso Il, deverão ser observadas. para os membros do
magistério, a compatibilidade de área de atuação e carga horária.
8 2º. Para os membros do magistério. a remoção processar-se-á somente entre
unidades educacionais é entre unidades constantes da estrutura da Secretaria Municipal de
Educação,
Am, 52. Não haverá remoção e cedência de servidor em estágio probatório.
SEÇÃO II
DA RELOTAÇÃO
Art. 53. Relotação é a movimentação do servidor, a pedido ou ex-ofício, de uma
unidade da administração para outra dentro do mesmo órgão. por ato do titular do órgão, com ou
sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional.
8 1º, Nos casos de estruturação de órgãos. entidade ou unidade, bem como no da
readaptação, os servidores estáveis serão relotados em outras atividades afins.
$ 2, A relotação dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de pessoal às
necessidades de serviço,
SEÇÃO IH
SUBSEÇÃO |
DA CEDÊNCIA
Art. 54, Cedência é o ato através do qual, a critério do Chefe de cada Poder do
Município, em concordância com ente ou Poder, o servidor é cedido para outro Órgão, Entidade
ou Poder, deste Municipio, bem como a União, Estado. Distrito Federal ou outro município,
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, e/ ou controladas
diretamente pelo Poder Público.
$ 1º. Quando se tratar de cedência para União, Estado, Distrito Federal,
Município. e/ ou outro órgão, para o exercicio, de cargo em comissão ou função grati
ônus da remuneração será do ente ou órgão cessionário, nos demais casos, a critério dó Chefe do
Poder Executivo poderá ser com ônus para o Poder cedente,
8 2º. Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão é assegurada sui
lotação do órgão de origem.
Dispensa de novo ato de cedência
Art. 55 Novo ato de cedência será dispensado na hipótese d
da função de confiança exercido,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76,976 .60U
Promavera de Rondónia RO vw vibe - Email: gabinetes pri
Fome: (69) 3446 — 1208
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Parágrafo único, Na hipótese prevista no caput:
1 - será obrigatória a comunicação. com antecedência, ao cedente; e
II - será verificada à manutenção das condições legais e regulamentares para a
cedência
Prazo c encerramento
Art, 56 A cedência poderá concedida por prazo indeterminado.
An. 57 A cedência poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do
cedente. do cessionário ou do servidor público cedido.
8 1º O retorno do servidor público ao órgão ou à entidade de origem. quando
requerido pelo cedente. será realizado por meio de notificação ao cessionário.
8 2º Na hipótese de cedência em curso há mais de um ano, o cessionário poderá
exigir a manutenção da cedência. no interesse da administração Pública, pelo prazo de até um
mês, contado da data de recebimento da notificação do cedente ou do requerimento do agente
público,
$ 3º Não atendida a notificação de que trata o $ 1º no prazo estabelecido, o agente
público será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao órgão ou à entidade de
origem no prazo de um mês, contado da data de recebimento da notificação pelo agente público.
sob pena de caracterização de ausência imotivada.
SUBSEÇÃO II
DA RECEPÇÃO
Art, 58. Recepção é o ato através do qual, a critério da Administração Pública
Municipal, por tequisição desta, via ofício, o Poder Executivo e Legislativo Municipal podem
recepcionar servidor cedido por Órgão, Entidade ou Poder, deste município, bem como da
União, Estado, Distrito Federal ou outro município. Autarquias, Fundações, Empresas Públicas «
ou Sociedades de Economia Mista, e ou controladas diretamente pelo Poder Público, por Decpe
ou através de Convênio. sem prejuizo de seus vencimentos, se este foi concedido com ônus papá
o Município e sempre respeitado como teto máximo o valor 90% do subsídio pago ay
Municipal,
Parágrafo Único. Fica o Municipio de Primavera de Rondônia, /autopizado a
complementar a remuneração de servidor, que for recepcionado por este Muniéipio.
para o órgão cedente, caso haja prejuízo em sua remuneração como conse
cedência. desde que requerido pelo servidor, comprovado com documento há
seu chefe imediato.
CAPÍTULO XIV
DA JORNADA DE TRABALHO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 Centro CEP 7;
Primavera de Rontônis RO vi - E-mail: gah
Fome: (6) 3446 — 1305 MA
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SS
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Art; 59. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio de
plantões regulamentados.
8 1º, O Chefe do Poder estabelecerá o horário para o cumprimento de jornada
semanal de trabalho através de decreto regulamentar,
8 2º, Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em
comissão e função de confiança exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado,
que pode ser convocado sempre que haja interesse da administração.
Art. 60. A jomada de trabalho poderá também ser fixada entre 20 é 40 horas
semanais, conforme dispuser a legislação pertinente, referente ao cargo especifico.
1 - É permitido o regime de compensação de jornada, para a compensação no mesmo
mês.
IH — É permitido estabelecer horário de trabalho de plantão de horas seguidas por
cumprimento de descanso ininterrupto mínimo pelo mesmo tempo, observados os intervalos para
repouso e alimentação, delimitando-se a quantidade de plantões no mês.
Parágrafo Único. Os servidores descritos no caput deste artigo poderão, como forma
de compatibilizarem horários de dois contratos de trabalho, optarem por redução de carga
horária, de 40 horas semanais para 30 horas semanais ou 20 horas semanais. é ainda, requererem
a reversão da redução a qualquer tempo. sendo deferido ou não o pedido de redução ou reversão
a eritério da administração à redução ou reversão dos vencimentos conforme a carga horária
desenvolvida pelo servidor.
Art. 61. Ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior poderá. a
critério do Chefe do Poder a que o servidor tiver o vínculo. ser concedido. sempre que possivel
horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante comprovação
mensal de frequência por parte do interessado. isto quando inexistir curso correlato em horário
distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho.
$ 10 horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o
servidor não possuir curso superior.
5 2º Para os integrantes do cargo de Professor; lotados em sala de aula, o bepéfigio
deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Nivél médio
em Magistério e Licenciatura Curta. para complementação de estudos até o nível de Lácenciatura
Plena.
$ 3º. Durante o periodo de férias escolares o servidor fica obrigado a dum
integral de trabalho
SEÇÃO |
DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO
Art, 62. A frequência do servidor será computada pelo registyy
outro mecanismo de controle estabelecido pelo Chefe do Poder Executiv
Kua donas Antúmio de Souza, 1466 — Centro CEP 76,976-000
Primavera de RondiminRO - E-mail: gabinçtea pri
Fone: (69) 3446 — 1205
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8 1º, Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao trabalho e pelo
qual se verifica diariamente a sua entrada e saida.
92º. Os registros de ponto deverão conter todos os elementos necessários à apuração
da frequência.
Art. 63. É vedado dispensar o servidor do registro de ponto. abonar faltas ou reduzir
a jornada de trabalho, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento,
Parágrafo único. A infração do disposto no “caput” deste artigo determinará a
responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, ou a que tiver cometido, sem
prejuízo da sanção disciplinar,
Art. 64, O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença ou força
maior deverá comunicar ao superior hierárquico, imediatamente,
S 1º As faltas do serviço por motivo de doença são justificadas para fins
disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade
do comparecimento seja abonada pela chefia imediata, mediante atestado médico expedido pelo
órgão oficial. até 24 (vinte e quatro) horas após o comparecimento.
5 2º. As faltas ao serviço por doença em pessoa da familia através de atestado médico
oficial são justificadas na forma « para fins estabelecidos no parágrafo anterior.
8 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamentos em virtude de
tratamento de saúde, o servidor receberá à remuneração pelo seu órgão de origem, devendo ser
encaminhado ao órgão previdenciário após o 16º dia.
$ 4º O servidor ainda poderá comparecer ao local de trabalho, após o atraso, sendo
neste caso contado somente meia diária da remuneração.
Art. 65. As faltas ao serviço por mativo particular não são justificadas para qualquer
efeito, computando-se como ausência.
Art. 66, Aos poderes do Município, dentro de suas respectivas políticas de
valorização profissional, compete planejar, organizar. promover « executar cursos, estágios para
capacitação dos servidores.
Parágrato Único. O disposto no caput deste artigo será objeto de regulamentação
pelo Chefe de cada Poder.
SEÇÃO II
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA
An, 67. O registro eletrônico de controle de Jornada será realizado por pre
sistemas e de equipamentos que atendam aos requisitos técnicos, na forma estabg
Decreto do Prefeito, de modo a coibir fraudes. a permitir o desenvolvimento
inovadoras e a garantir a concorrência entre os ofertantes desses sistemas,
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Primavera de RondimisiRO w - E-mail: gabinete q pá
Fome: (6% JM46 — 1205
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8 1º Os procedimentos de análise de conformidade dos equipamentos e sistemas de
que trata o caput considerarão os princípios da temporalidade, da integridade, da autenticidade,
da irrefutabilidade. da pessoalidade e da auditabilidade.
8 2º Os equipamentos e as sistemas de registro eletrônico de jornada. sem prejuizo
do disposto no caput, registrarão ficlmente as marcações efetuadas e atenderão aos seguintes
critérios:
[- não permitir:
a) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado:
b) restrições de horário às marcações de ponto: e
€) marcações automáticas de ponto, tais como horário predeterminado ou horário
contratual;
IL - não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada: e
HH - permitir:
a) pré-assinalação do periodo de repouso; é
b) assinalação de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.
Art. 68. Para fins de fiscalização, os sistemas de registro eletrônico de jornada de
que trata o ar, 67 deverão:
E- permitir a identificação de empregador e empregado; e
HI - possibilitar a extração do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
CAPÍTULO XV
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Am. 69, O sistema remuneratório dos Poderes do Municipio será constituído
E - Subsídio: é a modalidade de remuneração do Prefeito. Vice-prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais, ou a estes equiparados, na Administração Direta e Indireta,
eos Presidentes « Diretores das entidades autárquicas e fundacionais, fixado em parcela única.
sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional. abono. prêmio, verba de
representação ou outras espécies remuncratórias, observando, como máximo, o valor
estabelecido, por lei, para o cargo de Chefe do Poder Executivo.
IF - remuneração: é a forma de retribuição pecuniária aos servidores públicos,
detentores de cargo efetivo. constituído do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias.
gratificações e licenças cm lei, incorporáveis ou não.
HI - vencimento; é a retribuição pecuniária básica. devida ao servidor pelo exerce
de cargo publico efetivo. correspondente ao padrão fixado em lei.
IV - vantagens pecuniárias ou gratificações: são acréscimos ao vencime
servidor, pelo exercício de cargo público efetivo, nas modalidades de adicional ou gratifz
concedidas a título ou transitório, conforme dispuser esta Lei. Á
V - salário: é à forma de retribuição pecuniária aos empregados Ag |
Administração Direta, Indireta, Autarquia Fundação, cuja forma de contrataçã
lei, deva ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas:
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 6976
Primavera de RosdôniaRO ww eles prim
- E-mail
Fone: (69) 3446 - 1205
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VI - provento: é a remuneração pecuniária. modalidade de benefício. aos servidores
inativos, estabelecida em lei, observado o disposto na Constituição Federal;
VII - pensão: é a forma de remuneração pecuniária, modalidade de benefício, a
beneficiário de servidor falecido, estabelecida em lei, observado o disposto na Constituição
Federal;
$ 1º, A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser
fixada nos termos do inciso | deste artigo, conforme $ 8º do art. 39 da Constituição Federal.
8 2º, Os servidores temporários, contratados nos termos desta ler e do inciso IX do
art. 37 da Constituição federal, receberão a titulos de remuneração a importância paga a título de
vencimento ao servidor efetivo, com funções semelhantes, em início de carreira, caso não tenha
sido estabelecida em lei especifica.
$3º. Ficam mantidas a estrutura de remuneração e as tabelas vigentes, até que nova
composição seja definida em Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores abrangidos por
esta Lei.
8 4º, As vantagens pecuniárias definidas no inciso IV deste artigo, comuns a todos os
servidores de que trata o presente Regime Jurídico, independentemente da lotação e
enquadramento funcional do servidor, são as constantes das seções a seguir, sem prejuízo
daquelas constantes dos diversos planos em vigência.
CAPÍTILO XVI
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 70, São deveres do servidor;
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo:
H - ser leal às instituições a que servir:
Hi - observar as normas legais é regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral. prestando as informações requeridas, ressalvadas 4
protegidas por sigilo;
bj à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecime
situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública,
VI- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades d
ciência em razão do cargo ou função;
VII - zelar pela economia e a conservação do patrimônio público;
VI - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
Rua bancas Antônio de Suuza, 166 — Cemtro CER TESTGANO
Primavera de Rombônia RO www primavera gov. br - E-mail: gabi TE
Fone; (69) 46 - 1205
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X1- tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XII — frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou
especialização.
XIV - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as
requisições de papéis, documentos, informações ou providências solicitadas pelas comissões de
sindicância, de processo administrativo disciplinar. comité de avaliação de estágio probatório e
pelos órgãos jurídicos, incumbidos da defesa do Município;
XV - submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autoridade
competente.
XVI - comparecer a serviços extraordinários quando convocado, executando o que
lhe competir;
XVII - manter atualizados seus dados cadastrais,
Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela
via hierárquica e apreciada pela autoridade superior âquela contra a qual é formulada.
assegurando-se ao representado ampla defesa;
Art. 71. É vedado ao servidor;
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
IL - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
HI - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou
execução de serviços;
V- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer à pessoa entranha à repartição, fora dos casos previstos em: lei.
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seus subordinados:
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem se a associação
profissional. sindical ou a partido político;
VIH - manter sob sua chefia imediata. em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
dignidade da função pública:
X — cometer crimes, improbidade administrativa;
XI- atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições pi
quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até
civil e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie. Já ds,
de suas atribuições;
XI - praticar a usura, sob qualquer de suas formas;
XIV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrang
Rua Juass Antônio de Soza, 1466 — Centro CER 76. 97600
Primavera de Rondônia RO www “ = E-mail: gabim
Fome: (69 546 — 205
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XV - proceder de forma desidiosa, negligência, imprudência ou imperícia, ou
causando danos diretos ou indiretos ao município;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares:
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVII « exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
IXX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
XX - deixar de pagar pensão ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão
judicial.
Parágrafo Único. As proibições não estão restritas ao rol contido neste artigo,
devendo ser observados os principios constitucionais da moralidade, eficiência e razoabilidade,
no exercício da função pública,
SEÇÃO H
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
Art. 72, É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto. quando
houver compatibilidade de horário, observado. em qualquer caso. o disposto na Constituição
Federal:
| -a de dois cargos de professor,
H - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
Hl- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
S 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos c funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do
Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municipios.
8 2º, Considera-se acumulação proibida à percepção de vencimento de cargo ou
emprego público efetivo com proventos da inatividade. salvo quando os cargos de que decorram
essas remunerações forem acumuláveis na atividade,
8 3º. Os servidores detentores de cargos efetivos da carreira de professor. em sala d
aula, e da saúde, nesta incluidos os técnicos, poderão como forma de compatibilizarem horári
optarem por redução de carga horária, de 40 horas semanais para 30 horas semanais ou 20)
nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. /
Parágrafo Unico, O disposto neste artigo não se aplica à remuneráta
participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas
Run donas Antônio de Souza, 1466 - Centro CER 76976-100
Primavera de Rosdôma RO = Email: gabis , PATA
Fome: (6h 3446 — 1205 Siza
Lauda 20 de 37 do PLC 09/67/2021]
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economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em
que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que,
dispuser legislação específica
Art. 74, O servidor que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, quando investido
em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na
hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
declarada pela respectivo Secretaria Municipal,
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES
Am. 75. O servidor responde. civil e penalmente, por ato omissivo ou comissivo,
forma da legislação federal aplicável, e administrativamente, na forma da Constituição Federal,
desta Lei e demais legislações pertinentes, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 76. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade,
Art. 77. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si,
Art. 78, A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria,
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
SUBSEÇÃO |
DAS PENAS DISCIPLINARES
Ant. 78, São penalidades disciplinares;
| - advertência;
1 - suspensão;
HI - demissão;
IV - cassação de disponibilidade:
V - destituição de cargo « função de confiança,
Art. 80. Na aplicação das penalidades serão consideradas a naturg£a É ;
infração cometida. os danos que dela provierem para o serviço públiço, dé ci tâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Ruas donas Antônio de Souza, Mag = Centro € er 76,9
Primavera de Rondônia RO y - E-mail:
Fome: (69) J4d6 — 1208
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Parágrafo Único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art 81. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
É - pelo Prefeito Municipal, pelo presidente da Câmara Municipal ou dos órgãos ou
instituições da administração indireta. quando se tratar de demissão, cassação de disponibilidade,
e, suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias. de servidor vinculado ao respectivo poder. órgão,
ou entidade:
H - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior áquelas
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de advertência e suspensão até de 15 (quinze)
dias.
SUBSEÇÃO II
DA ADVERTÊNCIA E DA SUSPENSÃO
An. 82, A advertência será aplicada sempre por escrito, nos casos de violação de
proibição constante dos incisos | a VII e do XVIII do art. 71 desta Lei e de inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição
de penalidade mais grave,
Art. 83, A suspensão será aplicada, sem remuncração, em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a noventa dias,
8 1º. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que.
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
8 2º, Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá
ser convertida em multa. na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando
o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 84, As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de três meses e de cinco anos de efetivo exercicio, respectivaménte,
se o servidor não houver, nesse periodo, praticado nova infração disciplinar.
Art. 85. A demissão será aplicada nos seguintes casos;
[- crime contra a Administração Pública;
1H - abandono de cargo vu emprego:
HI - inassiduidade habitual,
IV - improbidade administrativa,
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
Run Jonas Antônio de Souza, 166 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de RosdônisRO mu primavera cu gov br - E-mail: gabinete & primavera vo gu br
Fone: (69 6 — 1205
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VII - ofensa fisica, em serviço, a servidor ou a particular. salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos « dilapidação do patrimônio municipal,
XI - corrupção:
XII - transgressão de um ou mais incisos do art. 71 desta Lei.
Parágrafo Único. Aplica-se a este artigo o disposto no parágrafo único do artigo 71.
SUBSEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NA APURAÇÃO DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS
Art. 86, Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos. empregos ou
funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia
imediata, para apresentar opção. no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. contados da data da
ciência e. na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua regularização
imediata. designando. por ato é com expressa indicação da autoria e materialidade da
transgressão objeto da apuração, comissão composta por 3 (três) servidores estáveis,
desenvolvendo o processo administrativo disciplinar nas seguintes fases:
[ - instauração, dada com o assentamento dos trabalhos da comissão, após a
publicação do ato que constitui a comissão:
II - instrução, que compreende indicação, defesa e relatório;
HI - julgamento,
$ 1º. A indicação da autoria de que trata o caput dar-se à pelo nome é matrícula do
servidor. e, a materialidade, pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em
situação de acumulação ilegal, dos Poderes ou órgãos de vinculação, das datas de ingresso, do
horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. além dos demais dispositivos
constitucionais, legais ou regulamentares infringidos.
$ 2º A comissão lavrará, em até 3 (três) dias após a sua instauração, termo de
indiciamento em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem
como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, para, no prazo de 5 (cinco) dias,
apresentar defesa escrita ou requerer o que entenda de direito para sua defesa, assegurando-lhe
vista do processo na repartição e dilatação de prazo. se entendida necessária pela comissão.
$ 3º, Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quai
inocência ou à responsabilidade do servidor. em que resumirá as peças principais do
opinará sobre a licitude ou não da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositjv
e remeterá o processo ao Chefe do respectivo Poder a que o servidor pertença,
a que se refere o parágrafo anterior, proferirá a sua decisão.
$ 5º Caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a pena de
destituição em relação aos cargos. empregos ou funções públicas em regime ilega!
que os órgãos de vinculação serão comunicados,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEE TATO
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86º. 0 prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar a que se refere
este artigo não excedera 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias. quando as circunstâncias o
exigirem,
$ 7. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo observando-se,
no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do capítulo do processo administrativo
disciplinar desta Lei.
SUBSEÇÃO IV
DA CASSAÇÃO DA DISPONIBILIDADE
Art, 87, Será cassada a disponibilidade daquele servidor que houver praticado, na
atividade, falta punível com a demissão.
SUBSEÇÃO V
DO ABANDONO DE CARGO E DA INASSIDUIDADE
Art. 88. Configura abandono de cargo ou emprego a ausência injustificada do
servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos,
Am. 89, Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o ano civil.
Art, 90. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual será adotado o
procedimento de sindicância, desta Lei, observando-se que a indicação da materialidade dar-se-á;
1 - na hipótese de abandono de cargo. pela indicação precisa do periodo de ausência
injustificada do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias:
HH - no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço
sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercaladamente, dentro
de cada ano civil,
Parágrafo Único. Após a apresentação da defesa, a comissão claborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peça:
principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal. opinará, na hipótese de abandono
cargo, sobre u justificabilidade da ausência ao serviço superior a 15 (quinze) dias, c remexé
processo ao Chefe do respectivo Poder a que o servidor pertença,
SUBSEÇÃO VI
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
Amt. 91, A ação administrativa disciplinar prescreverá:
1 - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissig cas
aposentadoria e destituição de cargo em comissão:
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H - em dois anos, quanto áquelas puníveis com suspensão;
HT - em seis meses, quanto àquelas puníveis com advertência.
$ 1º, 0 prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido pela autoridade competente para iniciar 0 processo administrativo disciplinar.
8 2º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente,
55º, Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr à partir do dia em
que cessar a interrupção.
CAPÍTULO XVII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito de requerer a Administração Pública. em
defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 93. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e
encaminhado por intermédio daquela a que tiver imediatamente subordinado o requerente.
Art, 94. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 95, O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no
prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo.
Art, 96, Caberá recurso:
|- do indeferimento do pedido de reconsideração:
H- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
$ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais
autoridades.
$ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade à que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 97. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é'de 20,
competente.
Rua donas Antônio de Souza, 1466 — Centro CER 764
Primavera de Rosibônia RO wucw vb - E-mail: gabi
Fome: (hM) 3446 — 1208
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Parágrafo Único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso,
os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art, 99. O direito de requerer prescreve:
É - em 5 (cinco) anos. quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria,
ou a atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações laborais;
HE - em 180 (cento « oitenta) dias, nos demais casos. salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado. quando o ato não for publicado.
Art. 100, O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem à
prescrição.
Am. 101. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser rejeitada pela
Administração.
Art. 102, Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento. na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído, sob pena de suspensão
dos prazos recursais, enquanto não disponivel o processo,
An. 103, A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados
de ilegalidade,
SEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA
Am. 104. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata. mediante sindicância, ou. se for o casó,
diretamente por processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa e contraditório ao
acusado.
deste artigo, o titular da Secretaria Municipal de Administração ou equivalente
comissão de processo administrativo disciplinar.
8 3º No caso da Câmara Municipal, compete a Procuradoria
fiscalizar o cumprimento deste artigo.
Art. 105, As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito
apuração por sindicância, respeitado o sígilo da fonte nos termos constituciong
Rua Jomas Antúnio de Saves, 1466 - Centro CER 76976-006
Prumavera de RondimiaiRO veem primavera cogu hr - E-mail; a v
Fone; (69) 546 — 1205
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8 1º, Quando o fato narrado, a juizo da comissão de processo administrativo
disciplinar, não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada,
$ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o ato da autoridade deverá ser motivado é
justificado,
Art. 106. Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do respectivo processo:
H - instauração de processo disciplinar.
HI — aplicação da penalidade de advertência ou suspensão.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente,
Art. 107. Independente do procedimento e forma em que ocorre a apuração de
responsabilidade do servidor, o ato se tornará eficaz e eficiente se garantido o contraditório e a
ampla defesa ao acusado,
Art. 108. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo
disciplinar.
SEÇÃO HI
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art, 109. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, o Chefe do poder do órgão do processo administrativo disciplixa
poderá se justificadamente imprescindível à medida. determinar o afastamento do servidó
exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e
comprovada necessidade administrativa, sem prejuizo do vencimento.
Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no caput, cessarão qé
afastamento, ainda que não concluido v processo.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Am. MO O processo administrativo é o instrumento
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de sua
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Am. 111.0 processo administrativo disciplinar se desenvolve Cguintes fases:
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 = Centro CEP “6.976
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Fone: (69) 3446 - 1208
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É - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, e, com à
assentamento dos trabalhos da comissão;
IL - instrução, que compreende a indiciação, a defesa e o relatório;
HI - julgamento.
Art, 112, O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de
processo administrativo disciplinar, permanente ou especifica, composta de 3 (três) servidores
efetivos, designados pelo Prefeito: deverá o servidor ser ocupante de cargo similar ou superior
com relação ao cargo do indiciado.
8 1º. A comissão processante terá como secretário, servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
5 2º. Não poderá participar da comissão, de sindicância ou processante, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até O
terceiro grau civil.
Art. 113, A comissão processante exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade. assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração.
Parágrafo Único, As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Arm. [14 Os prazos processuais só se iniciam ou vencem em dias úteis em que corra
o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único, Quando os prazos processuais fixados não recairem nos dias de
expediente normal, considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 115, Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada
senão quando a lei expressamente a exigir.
8 1º. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a
data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
$ 2º. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida
autenticidade,
administrativo, quando necessário.
$ 4º. 0 processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
Art. 116. Poderá ser implantado o processo eletrônico, com ou sem
digital, conforme o estabelecido em decreto.
Art, 117, Na hipótese do artigo anterior. o iter procedimental s8%
eletrônico, com a digitalização de documentos que, eventualmente, passem q 6
processo, garantindo-se ao servidor pleno e irrestrito conhecimento do i
também pela via eletrônica.
Run Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
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Fome: (60) 3446 - 1208
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Art. 118. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis. no horário normal de
funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Am. 119. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão,
cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Art. 120. Tipificada a infração disciplinar, se necessário, será formulada a minuciosa
indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, com a especificação dos fatos a ele
imputados e das respectivas provas.
Art. 121, O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não
excederá 6) (sessenta) dias, contados da data da instauração dos serviços da comissão, admitida
a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigiram, por requerimento da
comissão e com autorização do Chefe do Poder Municipal respectivo.
$ 1º, Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados do exercício do cargo até à entrega do relatório final.
5 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
SEÇÃO V
DA INSTRUÇÃO, DA DEFESA E DO RELATÓRIO
Am. 122, A instrução do processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio
do contraditório, da ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos
em direito.
Art. 123. Os autos da sindicância. se existente. integrarão o processo administrativo
disciplinar. como parte da instrução.
Art 124. Na fase de instrução. a comissão promoverá tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, e recorrer.
quando necessário, a técnicos e peritos, de mado a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 125. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador constituido. arrolar e reinquirir testemunhas. produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
5 2º, Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a co
independer de conhecimento especial de perito.
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Am 126. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
Art, 127, Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuizo do
dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
Art 128. Os interessados serão notificados acerca da produção de prova ou
diligência ordenada, com antecedência minima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e
local da realização.
Art, 129, As testemunhas serão convocadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado. ser anexada
aos autos.
Parágrafo Único, Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
para inquirição.
Art. 130, Se a testemunha for do servidor acusado, deverá por ele ser conduzida a
depor, na data determinada pela comissão,
Am. 131, O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito
à testemunha trazê-lo por escrito.
$ 1º, As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 2º, Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a
acareação entre os depoentes.
Art, 132. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado. observados os procedimentos previstos nos arti gos anteriores.
$ 1º. No caso de existir mais de um acusado no mesmo processo, cada um deles será
ouvido separadamente, e sempre que as declarações sobre fatos ou circunstâncias forem
divergentes, será promovida acareação entre eles,
$ 2. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem com
processante proporá à autoridade competente que esse seja submetido a exame
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra,
Parágrafo Único, O incidente de sanidade mental será processado ehg
e apenso ao processo principal. após a expedição do laudo pericial.
Run dunas Antônio de Souza, 1466 — Centro CER 76.976-000
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Fome: (69) Man — 205
binol ceu
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Art, 134. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor,
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
$ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no seu local de trabalho, assegurando-lhe vista
do processo na repartição, iniciando o prazo no dia seguinte.
$ 2º. Havendo dois ou mais, indiciados, o prazo será comum.
$ 3º 0 prazo de detesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis.
8 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio. pelo membro da comissão que leza
citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 135. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão
o lugar onde poderá ser encontrado.
Art, 136, Achando-se indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital.
publicado no Diário Oficial e em méio eletrônico para apresentar defesa.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo. o prazo para apresentação da defesa
iniciará após 15 (quinze) dias. da publicação do edital.
Art, 137. Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
$ 1º, A revelia será declarada, por termo. nos autos do processo e devolverá o prazo
para a defesa.
82º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará
um servidor qualificado como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 138. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a
sua convicção.
$ 12.0 relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à culpa do servidor
$ 2º, Reconhecida a responsabilidade do servidor. a comissão indicará o dispositivá
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuántes, a
penalidade que entende cabivel.
Municipal para julgamento.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO
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Art, 140, No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo. a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
3 1º, O Chefe do Poder Municipal poderá aplicar quaisquer das penalidades
previstas.
$ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
$ 3º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, à autoridade instauradora
do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos
uutos.
Art. 141, O julgamento por princípio acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único. Quando 0 relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 142. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e
ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo
para refazer a parte anulada ou todo o processo, se necessário.
5 1. O julgamento fora do prazo legal, se por motivo justificado nos autos. não
implica nulidade do processo.
$ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição da ação disciplinar será
responsabilizada na forma desta Lei,
Art. 143. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato no assentamento individual do servidor.
Art. 144, O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá
ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo, e q
cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Art. 145, Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplína
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traská
repartição.
Amt, 146. Serão assegurados transporte e diárias, na forma desta Lei, aos! órbyay da
comissão, quando obrigados a se deslocarem do Município para a realização de mis gÃo 7 tal
ao esclarecimento dos fatos, DÁ g
SEÇÃO VII
Rua Fomas Antônio de Souza, 1466 - Centro CET 76;
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DA REVISÃO DO PROCESSO
Art, 147, O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo,
a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar
a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
S 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da familia poderá requerer a revisão do processo.
3 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, à revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 148. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente,
Art. 149. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário,
Am. 150. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do respectivo
Poder Municipal a que o servidor pertença.
Parágrafo Único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição da comissão revisora, na forma desta Lei.
Art, 151, A revisão correrá em apenso ao processo originário.
81º Na petição inicial, o requerimento pedirá dia e hora para a produção de provas é
inquirição das testemunhas que arrolar,
$ 2º. A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos. sem
prorrogação.
8 3º. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, nó que couber, as normas
procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 152. O julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder a que pertença o
servidor,
Parágrafo Único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Amt, 153. Julgada procedente a revisão. será declarada sem efeito a pepálids
aplicada. restabelecendo-se todos os direitos do servidor. exceto em relação à destituiçã
cargo de confiança que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único, Da revisão do processo não poderá resultar
penalidade,
ds
CAPÍTULO XVII / (4
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERES di
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PODER EXECUTIVO
Art. 154, Nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração
Municipal Direta é Indireta, Autarquias e Fundações Públicas poderão efetuar contratação de
pessoas por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Ar. 155. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
1— assistência a situações de calamidade pública;
1 — combate a surtos endêmicos; e
HI = suprir a falta de profissionais das áreas de saúde e educação em decorrência de
exoneração ou demissão. falecimento ou licença de concessão obrigatória e inadiável, desde que
não exista pessoal concursado. e comprometida a prestação do serviço.
Art. 156. O recrutamento do pessoal a ser contratado. nos termos deste Capitulo,
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive
através de jornal de grande circulação, prescindindo de concurso público.
Parágrafo Único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo o seletivo.
Art. 157, As contratações de que tratam este capitulo serão realizadas por tempo
determinado, fixando-se o prazo, conforme os ditames da C onstituição Federal,
$ 1º, No caso de suprir a falta de profissionais das áreas de saúde e educação, tendo a
Administração Pública Municipal realizado concurso público e, ainda assim, persistir a carência
de pessoal, será permitida uma única prorrogação por igual periodo.
3 2º, Do regulamento justificando a contratação de pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, além do exigido em lei, deverá constar:
1 - justificativa consubstanciada que demonstre a caracterização da situação de
excepcional interesse público;
HE - plano de trabalho com a demonstração dos quantitativos é qualitativos;
HI - indicação de dotação orçamentária específica: e
IV- termo inicial é final da execução das atividades.
Art. 158. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária especifica, conforme estabelecido em regulamento,
Art. 159,0 salário de pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado «
importância igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários
serviço público, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que desemyé
função semelhante.
S 1º, Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens dé
individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como
$ 2º. Na hipótese de repasse de recursos federais. o salário do pessoal
o estabelecido nos termos firmados no convênio ou ajuste.
Rus Jonas Antúmio de Souza, 1466 — Centro CEP >,
Primavera de Rondúmia/RO ww = E-mail: gain
Fone: (69) 3446 — 1205
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PODER EXECUTIVO
Art. 160, O pessoal contratado nos termos deste Capitulo, não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato:
H - ser nomeado ou designado. ainda que a titulo precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança: e
HI - ser novamente contratado. com fundamento na lei que autorizou a contratação.
antes de decorridos 24 (vinte « quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
IV - não poderá candidatar-se a funções sindicais,
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuizo da responsabilidade administrativa
das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 161. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste
capítulo serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, e
processo administrativo disciplinar. assegurada ampla defesa, sendo aplicáveis as penas de
advertência. suspensão de até noventa dias e demissão.
$ 1º. Fica estipulado o prazo de até (16 (seis) meses para a contratação de que trata
este capítulo, prorrogáveis por igual período. atendidas as regras estabelecidas nesta lei.
$ 2º. As contratações realizadas em decorrência de convênios ou ajustes com outras
entidades seguirão as normas gue as autorizam.
Art, 162. O contrato firmado de acordo com este Capitulo extinguir-se-á, sem direito
a indenizações:
E - pelo término do prazo contratual; e
IL - por iniciativa do contratado.
HI — por interesse do Municipio;
$ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência minima de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o contratado que indenizar à
Administração Pública Municipal, dos prejuizos que desse fato lhe resultarem,
5 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
exclusivamente decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado das verbas rescisórias devidas.
Art. 163. As contratações de que trata este Capitulo, não implicam em investid
cargo público, inexistindo ato de nomeação ou posse.
Art. 164, O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos tg dk
Capítulo será contado para todos os efeitos.
CAPÍTULO XIX
DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRAB MC LE
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Fone: (69) 46 — 1705
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Premavera de RondiniaRO iimay etesr p
cas
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E
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Art. 165. A mediação de conflitos coletivos de natureza trabalhista, quando exercida
no âmbito do Gabinete do Prefeito, observará o disposto neste Capítulo.
Art. 166, Os trabalhadores. por intermédio de entidades sindicais representantes, e
os empregadores, por si ou por intermédio de entidades sindicais representantes, poderão
solicitar à Secretaria do Gabinete do Prefeito a realização de mediação. com vistas à composição
de conflito coletivo.
Art, 167, A designação de mediador será sem ônus para as partes e recairá sobre a
Procuradoria geral.
Art, 168. Na hipótese de haver consenso entre as partes, o mediador deverá lavrar a
ata de mediação. que tem natureza de título executivo extrajudicial. nos termos do disposto no
inciso II, im fine. do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil.
Parágrafo único. Na hipótese de não entendimento entre as partes, o mediador
deverá:
| - encerrar o processo administrativo de mediação; e
Il - lavrar a ata de mediação.
Amt. 169, O Gabinete do Prefeito disporá sobre ferramentas eletrônicas ou digitais e
programas de fomento à composição individual e coletiva em conflitos trabalhistas que visem à
redução da judicialização trabalhista.
CAPÍTULO XX
DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS PENAIS
Art, 170. A representação administrativa para fins penais, relativa à prática, em tese,
de crimes, deverá ser encaminhada ao Ministério Público até 30 (trinta) dias após proferida a
decisão final na esfera administrativa. que confirme a existência do crime.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação de impugnação administrativa, o
prazo fixado no caput deste artigo será contado após a preclusão do direito dé recorrer.
Art. 171. A peça de representação será lavrada pela Procuradoria do
Municipio.
CAPÍTULO XX]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 172, O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 dçÁ
Rua donas Antônio de Souza, 1466 — Cem
Primavera de Rondônia/RO vu primavera.ru,gou pe - E
Fone: (69) 3446 — 1205
aemndl: pi;
Lauda 36 de 37 do PLC 095/GP/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Art. 173, Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já
previstos ou que vierem a ser instituídos nas respectivas Leis de Planos de Cargos, Carreira é
Salários:
[- prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam q
aumento de produtividade c a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas. diplomas de honra ao mérito. condecoração e elogio
público.
Art. 174, Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se
o dia do começo € incluindo-se o do vencimento. ficando prorrogados para o primeiro dia útil
seguinte, as datas de início e vencimento, quando estas recaírem em dia cm que não haja
expediente; e, os prazos processuais serão contados em dias úteis.
Art. 175. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional, nem esse poderá se eximir do cumprimento de seus deveres funcionais,
Art. 176. Consideram-se da família do servidor. além do cônjuge, companheiro,
filhos, « enteados, qualquer pessoa que viva às suas expensas é. como tais, constem do seu
assentamento individual.
Art. 177, Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade
de servidores públicos municipais os servidores dos Poderes Executivo e Lepislativo, das
Autarquias, das fundações e institutos públicos.
Art. 178, As despesas decorrentes da execução desta Lei não terão qualquer efeito
retroativo e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 179. O prefeito Municipal poderá delegar suas atribuições expressas nesta lei,
por meio de Decreto,
Art, 180. Esta Lei entrará em vigor em janeiro ge » assegurados os direitos
adquiridos dos servidores. revogando-se as disposições em-Contrário, em especial as seguintes
leis: Lei nº 699 de (6 de dezembro de 2013,
Rua Jonas Anthaiu de Seviza, 1466 — Centro CEF 5697600
Primavera de Rondônia'RO www primavera. rogov.br - E-mail: cabineted primavera rogov, br
Fone: (69) 5446 - 1205
Lauda 37 de 37 do PLC 096 /6P/2021