ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 102Y'GP/2021
Primavera de Rondônia'RO, 22 de novembro de 2021,
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Senhores Edis, o Licenciamento ambiental é um Instrumento da Política Nacional do
Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse
instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A lei
estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente,
desde as etapas iniciais do planejamento e instalação de seu empreendimento até a sua efetiva operação.
Na Resolução normativa CONAMA nº237/97, v Licenciamento ambiental é definido
como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização,
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos € atividades utilizadoras de recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambental, considerando as disposições legais e regulamentares c as normas técnicas
aplicáveis ao caso,
Nesta Premissa, à importância do Licenciamento Ambiental é salutar, pois, afeta direta
ou indiretamente a todos nós. Toda indústria, comércio, obra « prestação de serviços devem estar
licenciadas para operar. É preciso u Licença Ambiental para obter financiamento junto aos bancos,
comprar insumos para produção, e vender seus produtos e serviços. Até para dispor de seus residuos é
necessário que o empreendimento esteja devidamente licenciado. Toda poda e abute de árvores, supressão
de vegetação, criação de animais ele. necessita de licenciamento ambiental. Cada vez mais o mundo exige
responsabilidade socioambiental das empresas.
Assim, 0 Projeto de Lei Ordinária nº 102/GP/2021, que “dispõe sobre os procedimentos
de licenciamento ambiental, para emissão de licenças, certidões e autorizações ambientais” é de suma
relevância para o Município de Primavera de Rondônia, tendo em vista que, estabelece as regras,
condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas para que a atividade q
está sendo licenciada possa ocorrer normalmente,
Rua Jonas Antonio de Souza 1466 — Centro CEP 76.976-000
Premavera de Rosdinia/ RO vevcr prsmavena ro pow br E-mail: esbinciepprinavera
Fome: (69) 3446 - 1139
Lauda | de 41
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DER
PODER EXECU
Respeitosamente,
Rus Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 9-0
Primavera de Rondônia RO www primavera ro gov be- E-masl: gabsncteii primavera rogo. br
Fome. (69) 3446 — 1139
Lauda 2 de 41 do PLO MAGRO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102/GP/2021.
“DISPÕE SOBRE os
PROCEDIMENTOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL,
PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS,
CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES
AMBIENTAIS, A SEREM
REALIZADAS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PECUÁRIA -
SEMAP, DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA/RO, no uso
suas atribuições legais,
FAZ SABER que u Câmara Municipal de Primavera de Rondônia — RO ai
sanciono a seguinte;
LEI
CAPITULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
):
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento / Ambiental e
estabelece valores de cobrança de taxas de licenciamento do município di
Rondônia e dá outras providências.
Rus Jonas Antanio de Souza, 1466 — Centro CER 76976-000
Primavera de RondôniaRO www primavera rogov.br- E-mul galençred primera ro gu br
Fone; (69) 346 — 1139
Lauda 3 de 41 do PLO WZ/GP/2021
a.
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Art. 2º, Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e
atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem coma os capazes. sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
8 1º. O município de Primavera de Rondônia exercerá a competência pelo
licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras de baixo impacto,
nos casos aprovados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA,
prevendo também em legislação às atividades de médio impacto em caso de efetivação
do repasse da competência pelo licenciamento ambiental de médio potencial poluidor.
8 2º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são
os relacionados no Anexo 1 da presente Lei, sem prejuizo de outros previstos em lei ou
regulamento.
Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar 0
empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o
empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja
relacionado no Anexo T da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não
respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da
instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no pra£o
estabelecido.
Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambj
Primavera de Rondônia:
|- Licença Ambiental;
H - Autorização Ambiental,
HI - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º, Licenças Ambientais são atos administrativos
Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de
que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou
Rua Jocas Antonio de Souza. 140% — Centro CEP 76.976-000
Promavera de Rondônia RO vw primavera ro guy or- E-mail: gabinete diprimav era ro.goy br
Fone: (49) 3446 — 1139
Lauda 4 de +! do PLO HG DOZE
e. ue
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daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento
Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
1- Licença Prévia -LP,
IL - Licença de Instalação - LI;
HI - Licença de Operação - LO;
IV - Licença Ambiental Simplificada - LAS
V- Licença de Operação para Teste - LOT;
Art. 7º, A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade e aprova sua localização é concepção, atestando a
viabilidade ambiental é estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas fases seguintes de sua implantação.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é. no mínimo, o
estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas € projetos e, no
máximo, de 5 (cinco) anos.
Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade
de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem
motivo determinante.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no minimo,
o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.
Art 9º, A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para
operação.
$1º,0 prazo de validade da Licença de Operação é, no minimo, de 4 (quatro)
7)
A
anos e, no máximo, de 10 (dez) anos. vide regulamentação do Municipio.
$ 2º, O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade
especificos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza
Ruz Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-000
Primavera de RondóniRO www primaceça-so gue be- E-mail: gabsnssesd primavera ro govbr
Fone, (69) 3446 — 1139
Lmuda 5 de 41 do PLO 19Z2/GP)
O
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peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10º, A Licença Ambiental Simplificada — LAS; atesta a viabilidade
ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do
empreendimento ou atividade em uma única etapa, para as atividades classificadas em
baixo potencial poluidor, enquadradas no minimo e pequeno porte, c em que à análise
da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as
condições « medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplicada é de
4 (quatro) anos.
Art. 11º, A Licença de Operação para Teste - LO'T autoriza a operação, à título
precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a
eficiência das condições, restrições c medidas de controle ambiental impostas à
atividade ou empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho
necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é
estabelecido em função do período necessário pará se avaliar a eficiência das condições,
restrições é medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento,
não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.
CAPÍTULO HI
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12º, A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o
Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividad
devem ser atendidas.
8 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
| - execução de obras emergenciais. necessárias em decorrência de eme t
ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que
Rua Jonas Anton de Souza, 1444 = Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO mew primavera ro guri E-mail: gabinete giprimançes ro gor br
Fone: (49) 3446 — 1139 h
Lauda 6 de 41 do PLONOVGP 0
e
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ocasionar prejuizo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações
vigentes.
H - corte seletivo de árvores em area urbana;
HI - autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não
agricola;
IV - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios
estabelecidos no caput deste artigo. conforme regulamento.
$ 2. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no minimo, o
estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou
atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 13º. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o
Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter
ambiental, mediante requerimento do interessado.
$ 1º, Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
1 - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças. autorizações,
Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu
requerimento facultativo;
II - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se
instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação
de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambien
determinadas ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta ou Te
Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo:
HI - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos
infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
IV - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimen!
Rua Jonás Antonio de Souza, 1466 — Centro CER 76 9726-000
Primavera de RandômiRO www primavera so gov be E-mail, galera peiminscaa cos gue br
Fone: (69) 346 — 1139
Louda 7 de 44 do PLO 10B/G]
a
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atividades que não estejam contempladas no Anexo | desta Lei, ou em outra lei ou ato
normativo,
$ 2º. O prazo de validade da Certidao Ambiental é, no mínimo, o estabelecido
no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade e, no
máximo, de 12 (doze) meses.
$ 3%. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não
relacionadas no 5 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde
relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental.
CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 14º Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento
Ambiental são classificados de acordo com seu porte € potencial poluidor, conforme
Anexo desta Lei.
$ 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o
empreendimento ou a atividade como de porte minimo, pequeno, médio, grande ou
excepcional, conforme Anexo | desta Lei.
$ 2". O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam
o empreendimento ou à atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto,
conforme Anexo | desta Lei.
Art. 15º, Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao
empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se
necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades
do empreendimento ou atividade em questão.
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art, 16º, O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às/s
etapas:
Eua Jocas Amonito de Sowes, 1466 - Centro CER 74976-000
Pomavera de Rondônia RO soam re E-mail: gaineteMprintavera so gurbr
Fone: (09) 46 — 139 Ps
Lada 8 de 41 do PLO 167GP202
na
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[ - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos
ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou
autorização a ser requerida:
II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado
dos documentos. projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida
publicidade;
HI - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatorio de vistoria, documentos,
projetos e estudos ambientais apresentados;
V = solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental,
uma única vez, em decorrência da análise do relatorio de vistoria, documentos, projetos
e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da
mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios,
VI - audiência pública. quando couber, de acordo com a regulamentação
pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental
competente, decorrentes de audiências públicas. quando couber, podendo haver
reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham
sido satisfatórios:
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber. parecer jurídico
da Procuradoria do Município; e
VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de
hicença ou autorização,
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá
constar, obrigatoriamente, a Certidão do Municipio (emitida pelo órgão competente),
competentes.
Art, 17º. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverãg
realizados por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedo
Rua Jonas Antonio de Souza 1466 — Centro CEP 76 976000
Primavera de Rondônia RO sevcw. primavera co. genbr- E-mail gabinçie2o primavera ro, gor, hr
Fone: (69 3446 - 1139
Lauda 9 de 47 do PLO PGR 2024
o
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8 1º, Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a
critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais
negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma
área de influência.
$ 2º. O empreendedor e os profissionais que subserevem os estudos previstos
no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se
às sanções administrativas, civis e penais,
Art 18º O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos
específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais. observadas a natureza,
características e peculiaridades da atividade ou empreendimento c, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
$ 1º, Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades
e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser
aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
Art. 19º. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da
atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências
complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato
de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os
casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12
(doze) meses.
Art, 20º, O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações. formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3
(três) meses.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser,
empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
$ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido dê
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 96000
Primavera de Rondônia RO www primavera no gov br E-mail: gabinciesê primavera ro gow.br
Fone: (69) 3446 — [139
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visando à continuidade do processo de licenciamento.
$ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo
pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado
definitivamente.
Art. 22º. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não
impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos
procedimentos estabelecidos no artigo 16 mediante novo pagamento das taxas
correspondentes.
CAPITULO VIH
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E
DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 23º. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
| - das licenças ambientais:
A renovação deve ser requerida com antecedência minima de 120 (cento e
vinte) dias da expiração de seu prazo de validade:
Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica
automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo,
IH - das autorizações ambientais:
A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de
30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade:
Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental
fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo. o
empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorizaçã
ambiental.
CAPÍTULO VHI
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de RondéminRO wow primavera no.guv be- E-mail: gabinetego prison ro, gor br
Fone; (69) 3446 = EIJO
Lauda | de 44 do PLO 162/6262
Za
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Art. 24º, O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma
licença expedida, quando ocorrer
| - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais:
H - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a
expedição da licença;
HI - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou
omissões no Licenciamento Ambiental.
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 25º. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de titulo
executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação « funcionamento de
empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
$ 1º. 0 Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-
se-á a permitir que as pessoas fisicas € jurídicas mencionadas no caput possam
promover as necessárias correções de suas atividades. para o atendimento das
exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo
instrumento disponha sobre:
1 - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos
respectivos representantes legais,
1-0 prazo de vigência do compromisso, que. em função da complexidade de
três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
HI] - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e
cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quan
for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-M00
Primavera de Rondônia RO vw primayera nosgoe be- E-mail gabinetçõo prinomeçea to gonbr
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 12 de 44 do PLO 1
Ss
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EV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica
compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das
obrigações nele pactuadas;
V-o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor
do investimento previsto. quando for o caso; €
Vi-o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
$ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este
artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de
infrações administrativas ambientais.
$ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso
Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito
ou de força maior.
$ 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do
funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação
na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de
controle ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja
licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à
saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental,
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 26º. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental;
1- Taxa de Licença Prévia - TLP:
[- Taxa de Licença de Instalação - TLE;
11 Taxa de Licença de Operação - TLO;
V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
VE Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VII- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VIII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA:
IX- Taxa de Averbação - TA;
Rua Jonas Antonio de Souza. 146 = Centro CEP 76 tee
Primavera de Rosdônss RO ee primavera, ro.gow br Email gol ,
Fone: (6941446 — 1139 A
Lauda 13 de 41 do Gra
Md
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X-Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
Art. 27º, As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a
atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e
procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades
considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo | desta Lei e
em outros instrumentos legais cabiveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento
Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham desenvolver
os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a
prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei,
Art. 28º. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do
respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para à
prestação do serviço ou atuação do Orgão Ambiental pretendidos.
Art. 29º, Os empreendimentos e atividades que se constituirem pela conjunção
de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo | arcarão com o valor da maior taxa
apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde
que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas,
Art. 30º. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental
são aqueles fixados nos Anexos Il ao XXIII, expressos em Unidade Valor Fiscal — UVF,
os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo
Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 31º, O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de
Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do
valor (UVF) que seria cobrado a titulo de taxa para a emissão da Licença ou
Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções
previstas nesta Lei.
Art. 32º.0 valor das taxas de Licença de Operação para Teste (LOT) e Licença
Ambiental Simplificada (LAS) equivale ao valor de uma taxa de Licença de Operação,
Art. 33º. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamen
Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Rua Jonas Amtorão de Souza, 1466 — Centro CER 76 976-000
Premavera de RondoniyRO vce pommveraro, gor br- E-mail gabinçicdiprimavera ro. goy.br
Fome: (69) 3446 — 1139
Lauda 14 de 41 do PLO HO;
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Art. 34º. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
[= As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração
Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a
pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas
de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38º, Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura €
Pecuária é o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Sustentável - COMAPES autorizados a expedir normas técnicas e
definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 36º. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições
constantes da legislação municipal, estadual & federal, bem como dos regulamentos €
demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 37º. Aplica-se aos empreendimentos é atividades aquicolas o disposto na
Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2014 e alterações em conformidade com as demais
legislações vigentes.
Art. 38º, Compete o municipio licenciar as atividades que causem ou possam
causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho
Estadual de Politica Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte,
potencial poluidor e natureza da atividade.
Art. 39º, Revogam-se as diposições contráfias
Rua docas Anton de Aegia
Pesmavera de Rondônia RO meça po
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Prefeito Municipal
ANEXO 1
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Processamento, preservação
rodução de conservas de frutas
De ls
e dis 1.000,0 “acima,
rodoção: de | ; '2.500,00 Er BAIX
legumes e outros vegetais até 1. 5.000
Produção de sucos de frutas €
legumes
O DE O
- Refino de óleos vegetais
- Preparação de margarina e outras
2.3 gorduras vegetais ede óleos de
origem animal não comestíveis
«acima
- Fabricação de sorvetes po | de pá
até (50.000)
Rua Jomas Antonio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO sw primavera rogo br: E-mail gubinçtedirimansra ro gorhr
Fone: (69) 46 — 1139
Laoda 16 de 41 do PLO 102/GP PO?
Rd
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
. I | [10.000 | 50.000
M, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS A
BALANCEADAS PARA ANIMAIS
sa” Beneficiamento e fabricação de área útil
“ Iprodutos de arroz em m*
- Moagem de wigo e fabricação de área útil
erivados em m
- Produção de farinha de mandioca e área útil
erivados em mé
- Fabricação de fubá, farinha e .
ros derivados de milho área útil
- Fabricação de amidos e féculas de . ui
mio e: fobricação do” Giaos da ent
Fabricação de
balencendas para animais
4.7 preparação
utos de origem vegetal
ongêneres.
- Torretação e moagem de café
- Fabricação de café solúvel
- Fabricação de biscoitos e bolachas | área útil) até De De
Rua Joeas Amionia de Souza. 146% — Centro CEP 76.976-000
Prsmavera de Rondonia RO veem, | E-enail inte siri
Fome: (69) 446 — 1139
a
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
62 '- Produção de derivados do cacau é área útil
elaboração de chocolates em mê
' Produção de balas e
6,3 semelhantes c de
cristalizadas
- Fabricação de
84 alimentícias
|
'- Preparação de especiarias, molhos, é
! i “área útil
6.5 it e condimentos. | em
Até
2.000
| cao De
'» Preparação de produtos dietéticos, . 2.000,0
6.6 alimentos para crianças € vutrog “tea dl ane 001 |
alimentos conservados até 2.000 até
De
637 Fabricação de outros produtos área ini
alimentícios emme |. 01
até 2.000
até
4
ê
-D00 À
De
000,0 /4,000,00] acima
00]
até
4.000 X
à De acima j
. Fabricação de calçados de couro postar até 500/500,000] de Ká
até 2.000 0.000 (|
MP,
FE Fração de Têni qualquenca mia 0O] De | De | De [ueimo [BADU
Rua Joras Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Prmavera de Rondônia RO E-mail inetes
Fone: [69] 3446 — 1139
Lauda 18 de dt do PLO 1976]
=
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
00,0001/2,000,0 (4.000,00! de
y 01 to.o0o
até
: 1o.000
De
2.000,0 14.000,00] acima
o de
10.000
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA
intaria
da pit” de outros artigos d
- Fabricação de artefatos diversos de. 4
jadeira, palha, cortiça e material rea 6
ado, exceto móveis
De
De | Ê
- SS E preparada A o a [1:000:00 [STO e 56
01
adeira exótica. em mê | 1.000 |
BAIX
'o v
95.
7 MÉDI
té 2.000] até | até 30,000
- Fabricação de embalagens
papelão is S0Q 5000001
até 2.000] até
- inclusive a fabricação de papelão
orrugado
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondonia RO www primavera so gou bes E-mail. gabineteai primavera o, gos. be
Fone: (69) M46 — 1139
Lada 19 de 41 do PRO 10
o
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Ê Fabricação de fitas e formulários
MH. lcontinvos
- impressos ou não
M.Zpastas,
ecartão
na Edição, edição e impressão d
“ jormais, revista e livros
E PRESS ])
De
' De |s00,000
área 81 gg 250/250,0001| 1
até 500 | mé
1.000
De | De
- Edição de discos, fitas e outros área útil DE. |500,000
122 riais gravados emm 50,000] 1
io até S0O | até
1,000 [E
| De
n3 Edição: edição e impressão de
produtos gráficos
13.1
- Fabricação de artefatos diversos de área útil
Porra emm
ulares de plástico
1427 Fabricação de embalagem de
plástico
Rua Jonas Antonio de Souza. 14% — Centro CEP 76976-000
Promuavera de RondôniaRO veveve pomar ro gor br E-mail; r
Fome (69 3446 - 1139
Lauda 20 de 41 do PLO H0;
a
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
- Fabricação de artefatos diversos de | área Gti
i em m'
DE CONCRETO,
E ESTUQUE
área útil [até 250 De | | |
em mê 250.001 2.000.0 100000 de O
até 2.000 001 | 00
I I
16.1- Fabricação de artefa
leconereto cimento,
fibrocimento, gesso e estuque
até | De | De De acima MÉDI U
1000 1000,000 5.000,0/10,000,0] de | O
| ] DO | 001 30.000]
aéSOOO. mé até |
000 10.000 30.000
16.2 - Fabricação de massa de concreto 6
argamassa para construção
FABRICA: DEI
T |
|. Fabricação de arefitos d | De | aliança
1 p cerâmica ou barro cozido para uso na área al) até 10DO,000 “ao” 001 |
“construção civil, exceto azulejos e em m*
Hogo
pisos até 3.
10.000,0
até 250/250,0001 001 001 de
até 2.000) até até 30.000
| 10,000,
17.2. - Fabricação de azulejos e pisos
De 2.000,40
é 250250,0001 001 | |
inté 2.000, até | mé (30,000
10.000. 30.000
250.000] 10.000,0 /|
usos
Rua Jonas Antonso de Souza, 14466 - Cemro CEP 76976-000
Premavera de Rondônia RO yeveve peniano ro gue br- E-mail gabinçtesipri
Fone: (491 3446 - 1139 é
Luuds 71 de 41 do PLO | 5:46
19 3 - Fabricação de produtos cerâmicos
refratários
= Fabricação de outros prod
À icos não refratários pa
—-
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
até 2.000) 001 01 30.000
até até
10,000 | 30.000
EDRAS E FABRICAÇ
DE MINERAIS NÃO MET.
Britamento, aparelhamento
utros trabalhos em pedras (não
o
cj área únik
em m”
- Produção de
irefilados e retrefilados de aço, e de área útil
- Fabricação de tubos de aço com rea útil
19.2kostura - exceto em sidenirgicas emm |
- Fabricação de outros tubos de área útil | De
is = e aço - exceto em siderúrgicas Pp até 250250,0001 un
integradas até 2,000
20.tpara edifícios, pontes torres o
transmissão, andaimes e outros fins
|» Fabricação de esquadrias demetal
20.2associada ao tratamento superficial
de metais
- Fabricação de esquadrias de metal, área útil
20.3não ussociada nO tratamento qi até 250
superficial de metais
04] Fabricação de obras de caldeiraria
pesto
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia RO , ebr= E-mail gah pri
Fone; (69/46 — 1139
Lauda 22 de 41 do PLO 168
=
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PT 1 Jomo5oo[ TI
FABRICAÇÃO DE TAN
- Fabricação de tanques, reservatór área útil
Iismetálicos e caldeiras até 2502$0,0001) 001
aquecimento central.
RESERVATÓRIOS MET
| [o De
ra
21.2de vapor - exceto para aqueciment a
central « para veiculos.
|. Fabricação de caldeiras sie rea úti
Preparação de carne, banha c 4 x
produtos de salsicharia não Area útil
Preparação de subprodutos
ão associado ao abate.
Preparação é conservação do
pescado e fabricação de
Fabricação de farinhas d É
ares, sangue, osso, peixes) Área útil
as e vísceras e produção de em m?
23.1 - Produção de forjados de aço
área Wi até 25050,000]
[A
.2
]
| - Produção de forjados de metais área útil)
“não ferrosos e suas ligas '
De
Util vê 250/250,0001
| Produção deartefatos estamp: área
em m
33 Enio
34, - Mesalurgia do pó
Rua Jonns Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 7-0
Primavera de Robina RO venue peinmansra ro gu br Esmmeasl gabinete Gi pesmanend ro gue br
Fome (69) 3446 — 1139
Lauda 23 de 41 do PLO K
aa
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO J
e3stérmico do aço, serviços
sinagem, galvanotécnica e solda
2427 Fabricação de
id exceto esquadrias
nEaCi De
281] Fabricação de embalagens área pole | até 250250, 0001
EDI n
metálicas o
'- Fabricação de amefatos de a) i
as 2irefilados de ferro, aço e de metais “res GUI aré 250 de il u
não-ferrosos 30.000
- Fabricação de artigos de funilaria da qui] De. |2; bee DO 000 0 nus
as.3de artigos de metal para USOS «mm até 250/250, 0001 po
doméstico e pessoal até 2.000 ph 30 1900
Er 000 a [) Ê
De aca RNA acima
5. 4 Fabricação de outros produtos pó bl é 250/250,0001) 001 001 d !
elaborados de metal E vd
ne até 2.000] até até (30.000
10.000! 30.000
FABRICA! O DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E J
NSMISS/
- Fabricação de motor De De | De | ia
él stacionários de combustão interna, área útil até 2505 50,000 2.000,0 10.000,0 de
urbinas e outras máquinas motrizes em m” Até 091 | 001 30.000 o
jo elétricas, inclusive peças - excel 2.000 | até até o
Rua Jocas Antonio de Souza, 1464 — Centro CEP 74 976000
Primavera de Rondônia RO mouse premayena ro gor br- E-mail
Fone: (6) 3446 — 1139
Lauda 24 de 45 do PLO 16º
O
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
a aviões e veiculos rodoviários
- Fabricação de bombas e cameiros
idráulicos, inclusive peças
- Fabricação de outras máquinas é
27 Sequipamentos de uso geral
Feu peças
- Fabricação de geradores
orrente continua ou alternada
Run Jonas Anton de Souza. 1466 — Centro CEP T6.976-000
Primavera de Rondônia RO veveve premavera ro, go bre E-mail
Fome (49) 3446 — 1139
Lauda 28 de 41 do PLO HR
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
dutores, conversores,
““sincronizadores
melhantes, inclusivo peças
De |2.000,0/10.000,0! acima
250,0001| 001
até 2.000, até
UIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇA
ENERGIA ELÉTRICA
Fabricação de subestações
uadros de comando, reguladores de
9.livoliagem e outros aparelhos
uipamentos para distribuição €
ontrole de energia, inclusive peças
ra instalações em circuito
- Fabricação de material elétmio
9,2 e
onsumo
| De: |
. Fabricação de fios, cabos. e área útil | De. 2.000,0 10.000,0/ acima ny
Oi camores elétricos isolados fps até 250250,0001 001 | 001 | de | H
inté 2,000 mé até [30.000]
Ê | 10.000 30.000 | 4
mn [CAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO TERIAS
| | | De
De 2.000,90 10.000,0 chi!
||. Fabricação de material elétrico área útil | MÉDI
1 lara veículos - exceto baterias em mº 250 50,0001] 001 | 001 de Fo |!
até 30 000)
“até 2.000, até .
| 10.000 | 30.000 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO
TRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
32 PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS PCARFUHOS E EQUIPAMENTOS NÃO
ESPECIFICADOS
| De | De |...
De |2.000,0/10.000,0] acima!
- Fabricação de eletrodos, contatos e
utros artigos de carvão e grafita área útil
| MÉDI|
2.1 i é é 250/250,0001 001 001 de | "
i ac se elétrico, eletroimãs e em im? até 2.000, até | aié 30.000] |
| 10,000 30,000 | 1]
De De
| Fabricação de aparelhos € q ri]
32.2equipamentos para sinalização e pe
nlarme
De 2000,0 | 10.000,0 acima iii
até 250/250,0001 001 001 de |
até 24000) até -
| 10.000 30.000
- Fabricação de outros aparelhos área util) E250 De | De De
equipamentos elétricos em mé =""280,0001 2.000,0 10.000,0
Rua Jonas Antonio de Souza. 1466 - Centro CEP 7h TEA
Primavera de Randócia RO vw primavera mo.gov be- E-mail gabinete GE pe denanosra so gue or
Fone: (69) 3446 — 1139
2.3,
Lauda 26 de 41 do PLO IGP ALA”
CU a
E q
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELE
De | De |
Er, ' gol a A | De 20000 10.000,0] acima , qu |
al Fretes de material eletrônico pt e até 280250.0001 001 001 de dr "
. até 2,000 até até (30.000)
l | 10.000 | 30.000
FABRICAÇÃO DE
RADIOTELEFONIA E DE TRANS
'- Fabricação de equipamentos
transmissores de rádio e televisão
APARELHOS E EQU
de equipamentos para estaçõ 4 área útil
Mejefonicas, para radiotelefonia € em m pena pesi
fadiotelegrafia, de micro-ondas
repetidoras inclusive peças
- Fabricação de aparelhos
OFR D O
acima
de
30.000
p Pr 2.000,0/10.000,0) acima | se
telefônicos, sistemasde área útil É z MEDI
342 mercomunicação e semelhantes) emm? pé 250250,0001 001 00 ne o
M . até (30,000
quEMade peças
- Fabricação de aparelhos receptores
as pe rádio « televisão de reprodução, área útil |.
' pras ou amplificação de som e em mé
ideo
FABRICA!
MÉDICO HOSPIT.
Fabricação
arelhos equipamentos
instalações, área útil
em mm
- Fabricação de instrumentos & | lis |
sea mensílios para usos médicos, área útil coeradlerria | NE MÉDI ||
inirgicos. odontológicos e de em m | 250 até |30 000. |
laboratórios 10,000: 30.000 ]
” ! [ De.| De! |
Fabricação de aparelhos e |5 | area) |
ensílios para correção de defeitos área útil | até Dn Foo ne O e 'MÉDI u
né | é (30,000)
DE cosa
[37] FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E |
Rua Jonas Antonio de Souza. 1466 - Centro CEP 76,976-000
Primavera de Rendóeia RO wvcw primasera so gov br E-mail gabieoets Gê peter roque br
Fone; (69) 346 — 1139
isicos « aparelhos ortopédicos em em m 250 31é 2.000
[10.000 | 30.000 |
Lauda 27 de + do PLO 102/GP/ZOZ1
y
o)
we
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
- Fabricação de | aparelhose
nstrumentos de medida, teste & na A De |2.000,0 /10,000,0
s.ikontrole, exceto equipamentos para a até los90001] 001 | 001 de ÉDIO |
ontrole de processos industriais *"º [até 2.000) até | até [30.000]
10.000 | 30,000 |
- Fabricação de máquinas, aparelhos
equipamentos de sistemas e
letrônicos dedicadosa automação o
industrial e controle do processo
rodutivo.
E AÇÃO DE APARELHOS, IN
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE
ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTR
PROCESSO PRODUTIVO
STRUMENTOS E MATERIAIS O
CINEMATOGRÁFICOS
a PODEREXECUTIVO
CONTROLE INCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE
INDUSTRIAIS
PROCESSOS
|
De De
|
racima
EMAS |
DO
De De | |
2.000,0 10.000,0 acima
OD! | 001 | de JÉDIO
até | até mea |
[0.000 | 20.000 |
De
- Fabricação de aparelhos a é De É
O.llfotográficos e cinematográficos, pd, so 2500001 001 O
as e acessórios | SO ué 2.000 até
- Fabricação de instrumentos área útil | até | ic
39.2 spricos, peças e acessórios emm | 250 [450000 ) 01 4
id até 2,000 até
10.000 | 30.000
| De De
De 2.000,0/10.000,0] acima
9.3] - Fabricação de material óptico ar a 2500001 001 | 001 | de
até 2,000) até | até [30.000
10.000 | 30.000
EI FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
| De | De |
Fabricação de cronômetros e área útil) até RE [2.000,0 10.000,0 aah
80.1 sspãos em me | 240 2500001] 004 | 001
é até 2.000) até | até
VE | | 10.090 | 30.000
41 [FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E DS - SIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS”
ITÁE
| De 2000,0001 De 5.000,0001 | De 10.000,0
ER bogues para caminhão área útil em mbté 2000 ocsogo | mé 10.000 | até 30,000 5000 MÉDIO] |
- Fabricação de peças « acessórios, á De 250,0007 De 2.000,0001] De 10.000,0h01-“acima
a] para o sistema motor pe 12000 | ué 10000 | 1830000 (de 30,000 MÉDIO] 1
- Fabricação de peças e acessórios | .
geo PRA . De 250,0001 | De 2.000,0001 | De 10.000,0001 | acima
is nha ER e dilemmPjaté250 Cro ogo | até 10000 | até 30.000 |de 30,000 MÉDIO]
[41.4 |- Fabricação de peças € acessóriosárea Util em me?) até 250) De 250,0001 De 2.000,000! | De 10.000,0001! acima MEDIO]! |
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondôeia RO www primavera co.gov.be- E-mail gabinete4a primneera. to gone
Fone: (0953446 — 1139
Lauda 28 de 41 do PLO 102GP 202
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
até 2,004) até 10.000
De 250,0001 De 2.000,0001
até 2.000 até 10.000
para o sistema de freios
- Fabricação de peças c acessórios
pará o sistema de. direção eárea útil em m'
suspensão |
- Fabricação de peças e acessório:
41.6 Ide metal para veículos automotoregárea útil em m?
ão classificados em outra classe
CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EME
De 10,000,0001 | acima |
até 30.000 MEDIO) É
nas:am de 30.000
De 250,000]
até 2.000
até 250
Construção « reparação de
s | De ,
mbarcações para uso comercial, ai a De 250,0001 De 10.000,0001 | acima
024 (cara usos especiais, exceto de, “ea Utilemm” |at6 250) “52000 | ZOOM | “mig 30.000 [de 30.000 MÉDIO) 11
| até 10,000
de porte | | I
| De
Construção de embarcações A + De 250,000] De 10.000,0001 | acima |
42.2 para esporte e lazer área útil em nm |até 250) a! 2.000,0001 até 30.000 lde 30.000 MÉDIO H
até 10,000
DO FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁR
o
Fabricação de móveis com E De 250,0001 | De 2.000,0001 | De 10,000,0001 a fçima, MÉDIO
43.4 predominância demadeira | Area útilem im” |M6250] 962.000 até 30.000 |de 30.000,
- Fabricação de móveis com
irsinâiela dé ostil área útil em m>
43.3 7 Fabricação de móveis de (ua gril em mê [até 250
De 250,0001 | De 2.000.0001
até 2.000 até 10.000 até 30,000 [de 30.000
De 250.000] | De 2.000,0001| De 10.000,0001
até 2.000 | até 10,000
de 250,0001
43,2
per materiais Ertel 1
43.4 | Fabricação de colchões “rea útilem m | nté 250
des D
De 250.000! | De 2.000,0001 | De 10.000,0001 | acima | A 1x6)
até 2.000 até 10,000 | até 30000 (de 30.000
De 25040001 | De 2.000,0001
até 2.000 até 10.000
De 2500001 | de 2.000,0001
até 2.000 até 10.000
'- Lapidação de pedras
44,1 losas e semisárea útil
reciosas o
- Fabricação de
442 anefutos de joalheria edrea uti
De 10.000,0001
até 30,000
De 250,0001
té 2.000
De 2.000,0001
De 10.000,0001 | acima
até 10.000 |
até 30,000
De 250.000]
até 2.000
De 10,000,0001
até 30.000
pesca e esporte )
- Fabricação de
brinquedos e de outros área fi
jogos recreativos
de 250,0001
De 10.000,0001 acima
até 2.000 |
até 30,000
netas, lápis, fitas
De 2.000,0001
até PO DOS
- Fabricação De 2.000,0001
aviamentos até 10,000
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia RO www primavera rogo br- E-mail gabirstedo prime rio gor br
Fone; (69) 46 — 1139
De 10.000,0001 | acima
até 30.000 de 30.000
Laada 29. de 41 do PLO 102/GP/2621
ss
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
exceto
Fabricação de
De 250,0001 De 2.000.000! | De 10.000.0001 | Acima de
44.9 fescovas, pincéis careca útil emm| até 250 | até 2.000 até 10.000 até 30.000 | 30.000 H
- Fabricação de, E De 250.000] | De 2.000,0001
ÁMIO poros de segurança (HC útilem mê, até 250 [ué 2000 és 10.000 é: 1
- Fabricação dé, E De 250,0001 | De 2.000,0001
4411 Lrsgutos diversos: [Ata QUEM] B$6250 | 2,000 até 10.000 | até 30.000 H
TAS
- Recuperação de materiai
etálicos
De
De 1.000,0001 | De 5.000,0001
área útil em m?/até 1.000 [DE 1000. 9001 | 19,090,0001
cer dinda a PE De 5.000.001 [De 0:000,9001 | so na
até 10.000
20.000,0001
até 20.000 |" 30,000
BENE E
De 2]
= Aterro de RSCC À à p Acima de mengo vi
: De
- Central de triagem e/ou aterro de at De 0.000,0001
46.2 as GC com beneficiamento Área útil em mº | s ggg]5: mé20.000 [O
- Estação de transbordo de RSCC até | 09,000] | De 19:000.0001 | 000,0001
5000/25 10,000] É 20000 | ça 40.000]
O DE RES s :
De 50,0001 De 150,0001 |
47.1 |- Entreposto de RSSS rea útil em me [até 50 Aié 130 Até 500 MÉDIO | VI
as COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESID VOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
- Aterro de residuo solido-industria até De 500,0001 Acima de
asa invds TE rá onentsmês | 100,000 | ADÉSU0O 2000,0001 [aa S| MÉDIO | VI
Até 500
até De 75,000] De 300,0001
Até 300 Até 3000
Até |De 200,01 De 500,01
200) até S00 | Até 1000
Até SQUO
s82 Tratamento térmigo
“* sólido industrial class
- Triagem ca
48.3 pesiduo sólido induéu
De hacer
3000,0001 Alma de: MÉDIO | vi
Até 5000 E
De 1000,01 Acima de
Até s000 | 5.000 | MÉDIO | Vi
EV /A, RATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS
A
esa. | V
E TN. sé] De De :
DIA. 0 | Até 2.000 ' Até 10.000 [JS 10
Quantidade de | :
49.2 |- Usinas de cx Ny, a) resíduo em jatés) DE SO0O! | De cpm apvndo nó MÉDIO | vi
HI! [|] toneladasídia »
[1)/
Rua Jonas Amosio de Souza 1466 — Centro CEP 76 476000
el Promavyfa de Rondônia RO ey prismas ro gor dor E-mail: gabinçãe air nesta o guy br
Fone: (69) 3446 = 1139
Lauda 30 de 41 do PLO MIGRA
Epa
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
| De 250,0001
Até 1.000
De 1000,0001
até 5000
área úril em m”
«Terminal rodoviário de passageiros
- Terminal de cargas em geral de cargas
m geral localizado fora de Porto 4.
omplexo portuário
A
comprimento
em km até SO
área útil em m?
De 20,0001
Acima de
2.500 MÉDIO | VII
MÉDIO | Vil
'de 5000.0001! Acima de
até 10000 0,000
De 50,000 puta de
até 100 MÉDIO | VII
sia
51.2
« Posto de abastecimento próprio
- Armazém / Secagens de grãos / Silos
com fins comerciais
- Abertura de ramal
+ extensão
havimentação de embm | 0,0001
tquilômetro, até
9999
De 0, 1501 | De 0,300 De 0,5 ns de
De 10,0001 [33% nenio
1d .. ÀÊ
b ame De $.000,0001 acima
SIS E isurdo, V/ /| me | 1,000 || até 10:4000 rosto | ==
distância
em km De 2,0001 De 5,000! De 10,000]
RIR || cm iquilômemo| NE2"] “AméS | Até 10 né 15 MÉDIO
'- Construç: i escolas,
quadras de epportes, feira berta, prças |
campo de 91, campint. hipódromo, De
81.7 centro de evbieós, centry/de convivênci algas 1,901 | DE DOC! RS rh e eira de! BAIXO
igrejas, templ igiosós, creches, € Até 2
de inclusão dig ungêneres, com áre;
Superior a 1.0 (im tare
- Instalação de torre Meteorológica, de número de de2 de $ de 11 emas
SIS (ojevisão.de internet ou de telefonia móvel |. antenas [Mé! | és até 10 até 18 BARO:|
Rua Jocas Amon de Senra, gg — tro CEP Té 976-000
Primavera de Rondônia RO E-mail: ro gue ot
Fone: (69) 46 — 1139
Lmada 31 de 41 do PLO 102/GP/2021
o as
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
(unidade) |
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUB!
- Sistema de Esgotamento Sanitário (rede ; | ES A
s21 coletora, interceptores, ETE(.. | i ; 000, 75.000
** emissáriosete) E . ee até 75.000
| êncise |
De 5.0001 De 10,000) | acima de
até 10 até 50 so
de 10.000,0001 acima de NT,
á até 25.000 rr. 75.000
de 10001 de 5,0001 de 10,000] | acima de
mé s até 10 até 50 so
De 50,0001 | acima de BAIXO
100
acima de
000 4 20.000 MÉDIO
| De 50001 De 10, 0001 aan
é
, De S 401 De 10,0001 “a de
MÉDIO | VI
COME RCIO
ir o paro a CIMPreZO qro útil em
construção | até 1.000 pes o 00
7? : j área útil em De De 1.000,0001 acima de
ME couros a [MESOO son onol | Até 3.000 E 0001 | 19,000 | BAIXO
Rust Jonas Antonio de Souza, 1466 — L Dentro CEP 76, SI600
Primavera de Rondônia RO www primaria ro gu be- E-mail
Fone: (69) 3446 — 1139
52.2 - Ampliação da rede coletora de esgoto
- Sistema de Abastecimento de Água
823 a aptação, adutora, ETA, rede d
astecimento etc)
'- Ampliação da rede de abastecimento de
524 feua
- Sistema de drenagem de águas pluviais ps
82.5 (galerias de águas pluvias subterrâncas
eiou superficiais
E Serviços de tratamento e disposição
inal de efluentes oriundos de limpeza de
ra sépticas, sumidouros, caixas de
826 .
elit exceto transporte |
partir de fonte .
a partir de fome
LAS!
am 2/4
É É E
| de
1.500,0001
área útilem as soe [80,0001 De 500,0001
nd Até 2.500
até 500
Lmuda 32 de 41 do PLO LOMGP DIZ
na
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Caéiooo TT]
[o fmtioo! 104
até SUO 500, 0001 Es 3.000,0001 o BAIXO
até 1.000 k até 10.000
De
3.000,0001 ques BAIXO
até 10.000
=Comérciontacadista de defensivos
agricolas, adubos, fenilizantes eárea útil em
qrretivos do solo mê
- Comercio atacadista e/ou varejista de
blea lubrificante, incluindo atividadede
wcionamentos acondicionamento,
| De
drea util em) sc sog 500,000]
ss.s
i me até 1.000
- Comércio macadista e varejista de
De
nrodutos de limpeza, com atividade deárea útil em | De 1,000,0001 acima de
até 500 500,0001 3d gao 000
58.6 f acondicionamento. mê “000 | Até 3.000 até 10.000 eat| oo
até
'De 45,001 De 90,0001
AtÉ9O | Até 150
- Comércio varejista de
ombustíveis para veículos automotores jarmazenam mess
De 150,0001 | acima de
Até 180 180
E + Catoddo varejista de gás liquefeito deárea útilem) 4 1y DE 10000] De 50,000! | De 75,0001 | acima de E
óleo (GLP) mé O méSO | mé TS ee 00 100
- - Comércio atacadista de gás liquefeito deárea bs Em é 1000 “De 3.000,0001
tróleo (GLP) até 7.000
De
OO, 0001
até 3.000
dos ii
mé 10.000
segui
ssão | Transportador Revendedor Retalhista de 0 (De 60,0001 De 1200001 | De 180,0001) acima
o RR) tancagem até 120 até 180 até 210 de 210
em m”
- Padarias, confeitarias, pizzar
staurantes, lanchonetes e similares pré OE útil em
ilização de fornos a lenha) mm
o E
até 250! 250,0001 até >.000,0001 sao
até ir 000 | 2000 de:4.000
a pe Nit Rg 20.000,0001 | acima de | maix
até 10.000 |
acima
|9e2.000 | MÉDIO
e
rea útil em ag 250 250.001 De 500,0001
| De 500,00]
De 500,0001
até 1.000
E
rea a EM qué 250. 250.000] MÉDIO | 11
| mé $00
, Rua Jonas Antonto de Souza, 146% — Centro CEP 76976-000
vera de Rowdônia/RO voce primavenuro, gos dr- E-mail: aincte Moprimaveen ro gos.br
Fone: [683446 — 1139
Lauda 33 de 47 do PLO 16NGP 0
ue q
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
pal De De :
área útil em, De 500,0001 | acima
até 250 | 250,0001 E 1,000,0001 BAIXO
m> até 500 até 1.000 442000 de 2.000)
|
56.8 | - Imunização é controle de pragas urbanas
: fi De De i
569 Serv viços de carga e recarga de extinto área ditid CM até 250 250.000! De 500,0001 1000.0001 acima
incêndio mé até 1.000
| até 2.000
n De De
|. Manutenção e reparação de veiculos área útil em, | De 750,0001 |
s6.10 oficina mecânica) z até 300 300,0001 até 1.500 1,500,0001
até 3.000
De .
De 1.0000,0001 | 10.00.0001 acima de
sz
até 10.000 até 20.000 20.004
Parque temático BAIXO
acima de BAIXO
s12 20.000
Hotel de Ecoturismo-hotel fazenda | área útil em m? | até 250) 250,0001
| mé 1,000
Autódromo, kartódromo.
ipódromo, pista de Moto Cross,
nistade “aeromodelismo, pista de área útil em m”
meroctube, desde que instalados em
873
b
De De
Balneários área útil em mê | até 250 | 250,0001 ne a 10.000,00 1 | Mina de! BAIXO | 1
até 1.000 até 20.000
De |
4 Logo Pruétadoo | OO
“até 1.000 : até 20.000
SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS
- Hospitais, sanatórios, clínicas De. | | De
edicas matemidades, casas de Pe até | De 5,000,0001
04 Lodo polidinica — com Leme! 1000 eq até 10.000 proa u
procedimentos complexos | - '
- Hospitais, sanatórigs, flínicas
édicas ou fSontglogicas, De De -
$8.2 Imatemidades, de/ saúde, área útil em m? Vito |1:900,0001 Porra 10.000,0001 | “TRAS BAIXO |
policlínicas — sem procêdimentos . até 5.000 E até 30,000 '
= complexos ) 1 l
- Laboratórios d elínicas, | | De De |
diológicas, fisico- al | De 500,0001 acima de
883 químicas, midi belcas | ret il em mu? jatdi 250 o 262000 | a doo | 10000 MÉDIO | |
oxicológicas [ ú a à |
A) | | De De À |
88.4 |- Hospitais e Climi da binárias | área útil émim? [at6250/ 250,0001 | DESDAMS! | 2000.0001 meimede BAIXO |
A) | | até 500 2 | até 10,000 | OO)
ZH À)!
so Ia; 2/1 PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS | FE
- Condo fdb gabitacional área totalem De 10,000] De 15,000] De 30,000] | acima | |
94 horizonta ga Nego | doa MÉDIO) Xi
' NU! área totalem De 10,001] De 15,000 | De 30.007 | acima
ass. [sda a fd tivo | até 15 Até 30 Aco | do6o MÉDIO, XVI
/ De 10 De2l Des! | acima ssa
sa e fios ullcomerom comércios até 20 até 50 4106 | detoo MEDIO] XVI
Rua Josas Antomo de Souza. 14466 — Centro CEP 76.976-000
4 Primavera de Rondônia RO é -- Email: gabinete rprimavera ro gor by
Ko A Fone: (69) 3446 = 1139
e Lauda 34 de 41 do PLO 1OVGRR
59.4
59.5
59.6
59.7
598
60.4
60.5
Cy
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
4 ; 4 Nº de De 10 | De 2] De 5] acima
Npc resiionçãa! famentos E até 20 até 50 até 100 | de 100
= Loteamentos parafins residenciais ecê total em De 15 De 50 i
comerciais hectares (ha até 100 de 100
Ç Regularização de loteamentosjá
existentes
- Distrito e pólo industrial
De 500,0001 | De 700,0001 | acima
Até 700 | Até 1000 | de 1,000 |
- Projetos de assentamentos e do área total em
colonização hoetares (ha) [Até 300 | 300,0001
Até 500
AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRI O DE ANIMAIS |
| e De |
8 área útitem ha De SO,0001 De 240,0001 acima de
Projeto agricola e 1000.0001
(hectare) Até 240 até 1.000 Até 5.000 5.000
A De de Ê
A área útilem ha de 2.000,0001 acima de
+ Projetos de silvicultura 500,0001 y 5.000,001
ca e M$ 2000 5000 | mr 10,000 | 19000
Avicultura para cria, recria) ; | de 000 de ç
engorda (frango, codoma, pinto do pf pra E 1,000,0001 a 1 5.000,0001 a
um dia, e outros). Até 3,000 á até 8.000 »
de á
, Área de galpão | Até de de 3.000,0001 acima de
- Criação de aves, exceto galináceos é 1.000 ind até 5.000 Brad | 8000
de de À
, Área de galpão | Até de 1,500,0001 acima de
ii emme [500,00] SMOOIMI atas0o [DEDO DOD 4.000
1]
» Piscicultura em tanque escavado, represa
barragem ou tanques elevados — fora de Área
de Preservação Permanente.
= Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas
em parques aquícolas - fora de Área de
áreaútilemha | Vide regulamento
(hectare) próprio,
área útil em ha Vide regulamento
(hectare) próprio.
- Piscicultura tipo pesque & pague e pesqu
& solte
Volante (it) Vide septo
Vide regulamento
área útil em ha próprio.
(hectare) Até OS hectare de
lâmina d'ág
» Piscicultura em tanque escavado em Área
«4 de Preservação Permanente consolidada. se
barragem.
ANEXO HH
Tabelas de valores da TLP, TLLe TLO dos empreendimentos e atividades em geral
(com exceção daqueles especificados nos anexos [Il a XXHI.
Rua Jonas Anton de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de RondôniaRO E-mail
Fome (69) 3446 — 1139
Emuta 35 de 41 do PLO MGP/DO2I
MÉDIO
[BAIXO
BAIXO,
BAIXO
BAIXO
BAIXO
Xvi
XvI
Xv]
Xvi
Xxvi
xvi
Xv
xvH
o
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
Médio
| Gde | Baixo 12,195
k Baixo 24,39
Re
ANEXO HI
Tabela de valores da TLP, TLI é TLO das atividades e empreendimentos descritos nos
ITENS 1,2, 4,5, 6€ 22 do ANEXO 1,
Bio | 268 | 2168 | 268 |
Rino FT 7
vi a: E a
[mto | E
ANEXO IV
Tabs É de valores da TLP, TLL e TLO das atividades e empreendimentos descritos no
ITEM 3 do ANEXO I
Rua Jonas Antonio de Souza 1466 — Centro CEP 76976-004
Posmavera de Rondônia RO porca: primavera, roger br- E-mail: gabinete Giprinsavera ro ur br
Fame: (69) 3446 = 1539
Lauda 36 de 41 do PLO FeNGP
o
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no
ITEM 9 do ANEXO 1.
7
[o Médo | 2n | mn | asi]
[Lo Baixo | 268 | 2168 4.878
“oi [sro Mp + Ta +
— A 775 13,55
Dn 32,52
Sa
a a
[Baixo | 2m | 1as0s | aos |
[o Médio | 2m | 2 | ósoa |
ANEXO VI
Tabela de valores da TLP, TLICTLO das atividades « empreendimentos descritos nos
ITENS 46, 47, 48, 49 e 54 do ANEXO 1.
Baixo
[O Médio :
Lo Bio | 2 | 2h | age]
E a,
Médio Médio 10; E 10,84
Lo Baro | 2m |
Baixo
pg Médio TE
ANEXO VII
abela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no TTEM 50.1,
50.2 e 50.3 do ANEXO L
13,55. 13,555
ANEXO VIH
beladevaloresda TLP, TLle TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do
ANEXO 1.
Rua Jonas Anton de Souza, [46h — Centro CEP 76976-004
Primavera de Rondônia RO www primacçra.no gor be E-mail: gabinciesprmavera ro. gov.br
Fone: 469) 3446 — 113%
Lauda 37 de 41 do PLO LOZ4GP/DOD1
IC
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
13,55
o Médio | 18,97 18,97 32.52 |
Médio “Médio | 271 A 542 |
Grande Médio o M,65 EUR E 75,88 |
ional Médio | 542 To 542 10298 |
ANEXO IX
Tabela de valores da TLP. TLI e TLO das atividades é empreendimentos descritos no
ITEM 50,5 do ANEXO |
2,71
| Excepcional ; | 2,71 Dm o] 32,52.
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento des eritos nos ITENS 50.6 e
50.7 do ANEXO 1,
PRE
6.775
[| 2168 | 2168
E TT — 2,71 | 406 |
PE |
posso |
6,775 6,775
[| Jos |
[Mo | à
[Ba | 2H | 9485 9,485
RR Maia | 2 | 948 | 13,55
12,195 [0 14905 |
14,905
ANEXO XI
ta de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.1 do
ANEXO 1.
ma — poEisi ac ORE
2 4,065
8.13 UVE + 0.27] UVF
+ por km de ramal aberto
ANEXO XH
de valores da TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 51,2 do
ANEXO L
R TLP(em UVF) TLO (em UN
[16,26 UVE+ 0,271 UVF|
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Cenara CEP 76 97-00
Primavera de RondônivRO www primavera to gov be- E-mail É
Fome: (69) 3446 — 1139
Lauda 38 de 41 do PLO 102/GP/292
=
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
o PODER EXECUTIVO o
2,71 13,55 por
quilômetro (km) de via
pública construída e/ou
ido avimentada
ANEXO XI
Tabela de valores da TLP, TLIeTLO do em preendimento descrito no item 55.7 e
55.10 do ANEXO L
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 55,8 do
ANEXO 1
ANEXO XV
Tabela de valores da TLP, TLIeTLO do empreendimento descrito no ITEM 55.9 do
ANEXO |
ANEXO XVI
abela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do
Ras Jonas Antonio de Sowza, | 446 — Censo CER 76 9476-000
Primavçea de Rondônia RO www primavera no gov be- E-mail; gabemeteã penmaeera ro gov br
Fonte, (69) 346 — 1139
Lauda 39 de 41 do PLO 102/GP 2921
ss
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ANEXO XVII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 60 do
ANEXO 1,
” ISENTO
[—ETo
ANEXO XVHI
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
LUVF
1,5 UVF
Acima de 23 (número de individuos 4 UVF + 0,15 UVE por árvore excedente
- Autorização para execução de obras emergenciais
m zona urbana
- Outras autorizações ambientais
ANEXO XIX .
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
ES = “CERI DÃO. -—
Certidão de cumprimento de condicionantes de pre autorização ou Termo de Ajustamento
de Conduta
Certidão de regularidade ambiental de atividades ce empreendimentos que se
instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental
Certidão de imexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada
pelo requerente
Certidão den
0,542
0,271
igibitidade de licenciamento
ANEXO XX
TAXA DE AVERBAÇÃO
jo de retificação da atividade, do local da atividade, do código é
ização e outros erros cs matertais
Rua Joras Amtonso de Sovza, 1466 — Centro CEP 76976-000
Prmavera de Rondônia RO verve primavera rogue br- E-mail:
Fome 169) 3446 — 1139
Lomuda 40 de 41 do PELO MIGRAR
j
Ra
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
açã ação ação do nome empresarial do titular;
Averiy jo de alt o do técnico responsável;
uinas averbações previstas em lei ou regulamento
ANEXO XXI
TAXA DE ANALISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO
RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - ELA/RIMA
Análise de EIA/ RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional
ANEXO XXI
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL -
RMA
Análise de “Relatório à do” MODA “Ambiental (RMA) de atividade
mpreendimento de Baixo potencial poluidor
Análise de Relstório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou
preendimento de Médio potencial poluidor
Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade hd
mpreendimento de Alto i
É ANEXO XXIII
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
“é Plano; Projeto de pen de Área Degradada (PRA! (PRAD)
de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degrada cio
Rua Jonas Antonio de Souza. 1466 = Centro CEP 76976-000
iivera de Rondônia RO www peimangra ro. gow br- E-mail: gabincicdarimavera ro gov bt
Fome: (69) 3446 — [134
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