materia nº 103/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 103/GP/2021
Primavera de Rondônia/RO, 26 de novembro de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
Senhores Edis, o Licenciamento ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente,
que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar q
seu empreendimento até a sua efetiva operação.
Na iva CO (237/97, o Licenciamento ambiental é definido como o
procedimento administrativo pelo qual o úrgião ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação « a
operação de empreendimentos c atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições
legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Nesta Premissa, a importância do Licenciamento Ambiental é salutar, pois, afeta direta ou
indiretamente à todos nós, Toda indústria, comércio, obra e prestação de serviços devem estar licenciadas para operar. É
preciso a Licença Ambiental para obter financiamento junto aos bancos, comprar insumos para produção, é vender seus
produtos e serviços. Até para dispor de seus residuos é necessário que o empreendimento esteja devidamente licenciado.
Toda poda e abate de árvores, supressão de vegetação, criação de animais etc. necessita de licenciamento ambiental,
Cada vez mais o mundo exige responsabilidade socioambiental das empresas.
Assim, o Projeto de Lei Ordinária nº 103/GP2021, que “dispõe sobre os procedimentos de
licenciamento ambiental, para emissão de licenças, certidões e autorizações ambientais” é de suma relevância para o
Município de Primavera de Rondônia, tendo em vista que, estabelece as regras, condições, restrições e medidas de
controle ambiental que devem ser seguidas para que a atividade que está sendo licenciada possa ocorrer normalmente,
Nestes termos, encaminho a esta augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Ordinária para
apreciação c deliberação, que ante aos fatos argumentados e com fulcro no artigo 74 da Lei Orgânica do Município
combinado com o art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vénia. aplique-se o procedi 6 do $ 1º do Art. 12] combinado com
Art 122 de vosso regimento,
Cento de ser honrado com a elevada compreensão
pronta aprovação do mencionado Projeto de Lei Complement;
com especial estima e consideração,
6 Excelências e, consequentemente, com a
radecimentos, subscrevendo-me
Respeitosamente,
Ria Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76974-000
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Fone: (69) 3446 - 1139
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PROJETO DE LEI Nº 103/GP/2021.
CINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO EM EXERCÍCIO EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, DO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO OESTE: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AQ MEIO AMBIENTE
Art. 1º. À Política Municipal de Proteção ao Méeio Ambiente compreende o conjunto de
princípios, objetivos e diretrizes administrativas e técnicas que visam orientar as ações do Poder
Executivo Municipal em sua relação com as instituições públicas e privadas, bem como com os
cidadãos, visando assegurar a utilização dos recursos ambientais em conformidade com o bom
manejo ecológico, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, respejxíndo a
competência da União e do Estado, propiciando o desenvolvimento sustentável no Mun cipjo de
Primavera de Rondônia.
Art. 2º. A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será traduzidé
Programas e projetos conduzidos por um conjunto de instituições articuladas no Sist
de Meio Ambiente - SIMMA, é lançará mão de instrumentos de gestão ambiental.
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS
Art, 3º. A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será orien lados seguintes
princípios:
E - promoção do desenvolvimento sustentável, compatibitizando É
econômico e social com a proteção ambiental, a sadia qualidade de vida &
recursos ambientais, em benefício das presentes é futuras gerações.
H - preservação.conservação, defesa, recuperação e controle dos recutsos ambientais;
HI - controle da produção, extração, comercialização, transporte q emprego dé materiais,
bens e serviços. métodos e técnicas que envolvam riscos à vida, ou comprometam qualidade de vida
dos municipes e/ou o meio ambiente:
IV- adoção de mecanismos de estímulos destinados a conduzir os cidadãos às melhores
práticas ambientais;
Rua Jonas Amonio de Souza, 1466 - Centro CEP TE GTA
Primavera de RondimiaRO w ur primavera ro go be E-mail: eobinstedo primgesra ro pus br
Fone: (69) 3446 — 1139
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V- educação ambiental voltada para toda sociedade. visando o conhecimento da realidade
local, a tomada das responsabilidades sociais e o exercício da cidadania;
VI - incentivo a participação da sociedade na gestão da Política Ambiental € o
desenvolvimento de ações integradas, através da garantia de acesso à informação:
VII - ação interinstitucional integrada, horizontalizada com os órgãos municipais e
verticalizada com as esferas estaduais e federais:
VII - autonomia do Poder Executivo Municipal para o exercício das atribuições
compativeis com os interesses locais:
Art. 4º. O meio ambiente é de uso racional do povo e de interesse comum da coletividade.
$ 1º A utilização dos bens públicos de valor ambiental, não poderá ocorrer de forma que se
comprometam os atributos que justifiquem a sua proteção.
$ 2º As Areas de Preservação Permanente — APP, as áreas especialmente protegidas, as
unidades de conservação existentes ou que venham a ser criadas, assim definidas em leis
municipais, estaduais ou federais, são bens comuns de todos.
Art. 5º. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permita a
evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.
Art. 6º. Todos têm direito de viver, desenvolver-se e exercer suas atividades, inclusive o
lazer, em um meio ambiente sadio, seguro e agradável.
Art. 7. O Poder Executivo Municipal norteará suas ações pelos pilares do
desenvolvimento sustentável, através da gestão do desenvolvimento, da utilização e da proteção dos
recursos ambientais, segundo os padrões Estaduais e Federais c, na ausência destes, aqueles aceito
internacionalmente, em ritmo que permitam:
1 - assegurar à população presente q bem-estar social, econômico « cultural, sua sy
segurança:
H - manter a qualidade é o potencial dos recursos ambientais nos limites que permijá
satisfazer as necessidades das gerações futuras:
HI - proteger a função de sustento vital do ar, da água, do solo e dos ecossist
e artificiais;
IV - evitar, atenuar ou minimizar os efeitos negativos das atividades, que aferepf q
ambiente.
CAPÍTULO HI
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 8º. Quem causar degradação ambiental. ou permitir que ela ay por ação ou
omissão, será por cla responsabilizado administrativamente, sem prejuízo da reépoiísabilidade civi
e penal prevista nas Legislações Estadual ou Federal.
Parágrafo Único: Estende-se à responsabilidade de que trata es
âqueles que causarem situações de perigo iminente de degradação ambie
concretizada esta última,
Art, 9º, As propriedades públicas e privadas cumprirão suas funções sociais em harmonia
com a defesa do meio ambiente. respeitando o que dispõe a Constituição Federal sobre o direito de
propriedade,
Art. 10º. As diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano municipal deverão
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
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Fone: (69/3446 — 1139
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assegurar a preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas urbanos.
Art. 11º. Os projetos de lei é regulamentos que disciplinarem as atividades públicas ou
privadas, relacionadas com o aproveitamento dos recursos ambientais ou que, de qualquer forma,
possam causar significativo impacto ambiental, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável - COMAPES,
ouvido previamente o corpo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 12º. A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente tem por objetivos:
1 - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental,
visando assegurar a qualidade de vida e o bem-estar da coletividade e das demais formas de vida;
HH - envolver a comunidade no Planejamento, execução c vigilância das atividades que
visem à proteção, recuperação, « a melhoria da qualidade ambiental;
HI - definir as áreas prioritárias para a ação governamental municipal, visando à
manutenção da qualidade ambiental;
IV - instituir normas, critérios e padrões de qualidade ambiental relativos go uso & manejo
dos recursos ambientais nos limites do município;
V- criar unidades de conservação na forma de parques, reservas, estações ecológicas, áreas
de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico, paisagístico ou turístico:
VI - reduzir os níveis de poluição em todos os seus aspectos: atmosféricos; sonoros:
visuais; hídricos, e dos solos;
VI - estabelecer o licenciamento ambiental municipal para a implantação e operação de
empreendimentos e/ou atividades de impacto ambiental local. considerando o porte e potencial
poluidor autorizado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental e legislação vigente,
VIH - inspecionar, monitorar e fiscalizar a operação das atividades, as instalações
prestação de serviços licenciados:
IX - desenvolver um banco de dados municipal sobre o meio ambiente:
X - exercer o poder de polícia administrativa, criando meios que obriguem q de,
público ou privado a recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, s
sanções cíveis ou penais cabíveis,
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CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
“.
Art. 13º, São instrumentos da Política Municipal de Proteção ao Meio
| - as normas gerais;
H- o Plano Municipal de Proteção Ambiental;
HE - o banco de dados ambientais:
IV -o relatório de qualidade do meio ambiente;
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Cemro CEP 76.976-000
Primavera de Rondânia'RO e promo ro gor. br- E-mail; gabinciciiprimavi
Fone; (69) 46 — 1139 Ê
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V- o zoneamento ambiental;
VI - as normas e padrões de emissão e de qualidade ambiental;
VII - o licenciamento ambiental municipal;
VII - as avaliações dos impactos ambientais:
IX - as análises de risco e plano de contingência;
X - o monitoramento e a fiscalização;
XI - a auditoria ambiental:
XII - o sistema de áreas de interesse ambiental:
XII - a educação ambiental:
XIV- os mecanismos de estímulos e incentivos:
XV - o Fundo de Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 14º. Para fins e efeitos de aplicação da Política Municipal de
Ambiente segue-se as definições:
1 - meio ambiente: conjunto de elementos fisicos, químicos, biológicos e
interagem, permitindo, abrigando e regendo a vida em todas as suas formas; ]
H - ecossistema: conjunto integrado de fatores fisicos e bióticos que terizam um
determinado ambiente de dimensões variáveis. A sua composição, estrutura e função são
decorrentes de uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores bióticos e abióticos,
HI - qualidade ambiental: estado das condições que um ambiente oferece em relação às
necessidades de seus componentes, expressos em termos de indicadores ou índices relacionados
com os padrões de qualidade ambiental:
IV - qualidade de vida: resultado da interação entre múltiplos fatores, dentre eles os
ambientais, na organização das sociedades humanas, traduzidas em bem-estar físico, mental, social
e cultural, bem como em relações autênticas é sadias entre o individuo, a comunidade é o meio
ambiente;
V - degradação ambiental: processo gradual ou abrupto de alteração negativa do ambiente
resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total nos ecossistemas;
VI - poluição: alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou
fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico;
€) afetem desfavoravelmente a biota:
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos
pelas normas Federais. Estaduais e Municipais;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
VII - poluidor: pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou
indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;
VE - recursos naturais: elementos da atmosfera. as águas superficiais e subterrâneas, o
solo, o subsolo, a fauna e a flora.
Rua Jonas Antonia de Souza, 1466 — Centro CEP 76 76
Primavera de RondóninRO www primavera no. gov. br- E-mail eabineteo primera ro, gov br
Fone: (69/3446 — 1139
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IX - proteção: procedimentos técnicos « administrativos que na prática concorrem para a
conservação e a preservação da natureza:
X - conservação: administração dos recursos naturais, de modo a garantir a utilização
racional e sustentável dos mesmos;
XI - preservação: conjunto de métodos e procedimentos políticos que visam à integridade e
à perenidade das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos,
prevenindo a simplificação dos sistemas naturais:
XII - manejo: aplicação de técnicas que propiciem a utilização racional e controlada dos
recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, bem como, de
melhores tecnologias, visando atingir os objetivos de conservação do meio ambiente;
XII - gestão ambiental: ação administrativa dé controle do uso dos recursos ambientais,
por instrumentação adequada — regulamentos, normatização e investimentos públicos — assegurando
racionalmente o desenvolvimento produtivo, social e econômico em benefício do meio ambiente;
XIV - controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental,
onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter
a qualidade ambiental;
XV - sustentabilidade: capacidade de suporte do meio físico, mediante o uso racional é não
predatório dos recursos naturais, havendo um equilíbrio entre as taxas de utilização de recursos
emissão e produção de resíduos c as taxas de absorção ou regeneração da base natural,
XVI - assoreamento: obstrução de um rio ou canal, por areia ou outro matefia
sedimentado, tomando os rios rasos e sujeitos a transbordamento frequentes, diminuindo
condições de vida para determinadas espécies de peixes, anfíbios, répteis e outros animais.
XVII - biodiversidade; conjunto das mais variadas formas de vida (animais,
microrganismos « materiais genéticos) que podem desenvolver-se em um ambiente natural.
XVIII - corredor ecológico: cordões de vegetação nativa que conectam frag
florestas;
XIX - corte raso: derrubada total da vegetação nativa, desmatamento.
XX - flora: conjunto de espécies vegetais próprios de uma região.
XXI - fauna: conjunto de animais próprios de uma região,
XXII - lençol freático (lençol de águas subterrâneas): reservatório de águas / e
subsolo, formado pela infiltração das águas das chuvas, NS
XXIII - unidade de conservação: espaço legalmente instituído pelo Poder |
limites definidos, ao qual se aplica um regime especial de administração, visando à
preservação dos recursos ambientais (incluindo as águas jurisdicionais), com caracteris
relevantes.
XXIV - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão-ambiental
competente, motivado pelo empreendedor, licencia a localização, a instalação, ampliação e a
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que sob qualquer forma possam causar degradação
ambiental;
XXV - licença ambiental: ato administrativo, através do qual o órgão ambiental
competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle que devem ser seguidas pelo
empreendedor. pessoa fisica ou jurídica. para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos
e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras,
ou aquelas que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental.
XXVI - Licença Prévia (LP); concedida na fase de planejamento do empreendimento, na
Rua Jonas Antomo de Souza, 1466 — Centro CEP 7697-100
Primavera de Rondiesia RO wu primavera no gov br- E-mail gabinete soprimaneraro. gos br
Fome: (4) 3446 — [139
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qual o órgão licenciador aprova a sua localização e concepção. atesta a viabilidade ambiental, é
estabelece os requisitos básicos € as condicionantes a serem atendidos nas fases de implementação
do empreendimento.
XXVII - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento de acordo
com as especificações constantes nos planos, programas é projetos aprovados pelo órgão
licenciador, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. constituindo
motivo determinante.
XXVIII - Licença de Operação ( LO): permite à operação do empreendimento, após a
verificação do cumprimento efetivo das condicionantes e determinantes, acompanhado das medidas
de controle ambiental e das condicionantes determinadas para a operação.
XXIX - Plano de Controle Ambiental (PCA): estudo ambiental que deverá ser apresentado
pelo requerente da licença ambiental com à finalidade de identificar os impactos ambientais gerados
pelo seu empreendimento, suas magnitudes e medidas mitigadoras, além da apresentação do
empreendimento de pequeno ou médio porte.
XXX - Relatório de Controle Ambiental (RCA): estudo ambiental exigido para
empreendimentos com menor capacidade de gerar impactos ambientais, possui demanda menor de
especificidades na sua elaboração e deve indicar soluções, medidas mitigadoras é de controle
adequadas ambientalmente.
XXXI - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA):
realizado para empreendimentos de grande porte. Sua elaboração deverá contemplar um diagnóstico
completo da área de influência do empreendimento, através de uma caracterização do meio físico,
biótico e socioeconômico. O RIMA se caracteriza como uma tradução do EIA para uma linguagem
não-técnica, acessivel ao público interessado.
XXXII - Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI); apresenta as repercussões ambientais
significativas do empreendimento sobre o meio ambiente urbano.
XXXIII - Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): tipo de estudo ambiental que
contém uma série de programas e ações que permitem minimizar o impacto ambiental Kai: 4
uma determinada atividade ou empreendimento. /
XXXIV - Relatório Ambiental Simplificado (RAS): apresenta elementos para a análise
viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente
causadoras de degradação do meio ambiente, Deve propiciar a avaliação dos impactos ambjentais
causados nas fases de implantação e operação do empreendimento, e a definição de
mitigadoras e/ou compensatórias para a minimização ou eliminação dos impactos am iêntais
negativos.
XXXV - análise preliminar de risco: estudo realizado na fase d
desenvolvimento de um novo sistema ou processo, para determinar os riscos
operacional,
TÍTULO H
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 15%. O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA esfá
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976.000
Primavera de Rondônia RO eve primvera ro gor br E-mail: sabincicaiprimavera co. gov br
Fome 469) 3446 - 1139
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administrar a qualidade ambiental no município de Primavera de Rondônia.
Art. 16º. Formam o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
1-0 Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável:
Il - a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária:
HI - a Secretaria Municipal de Planejamento;
IV -a Secretaria Municipal de Saúde:
V- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
VI - Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia
- Emater;
VII - Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos;
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente. Agricultura, Pecuária é
Desenvolvimento Sustentável é o órgão superior deliberativo da composição do Sistema Municipal
de Meio Ambiente, nos termos desta Lei.
Art. 17º. Os órgãos e entidades que compoem o Sistema Municipal de Meio Ambiente
atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, observada a competência do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura, Pecuária de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 18º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente atuará com o objetivo imediato de
organizar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública municipal,
no que diz respeito ao meio ambiente. observado os princípios desta lei e as demais legislações
pertinentes.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, no
prazo de 12 (doze) meses, contados à partir da publicação desta Lei, apresentará um prójetó para a
fixação legal da estrutura e do funcionamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Art. 19º, Para cumprir a sua função no Sistema Nacional de Meio Ambienté — SISNAMA,
constante na Lei Federal nº 6.938/81 e no Decreto nº 99.274/90. o município de Prima
Rondônia procurará integrar os seus programas, projetos e ações de proteção ao méio &
aqueles desenvolvidos pelos órgãos da esfera Estadual e Federal, visando, sempré que
a celebração de convênios administrativos com estes órgãos,
CAPÍTULO H
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 20º, O Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricu Pecuária / e
Desenvolvimento Sustentável. órgão colegiado, de caráter consultivo, orientátivo e deliberativo.
passa a ser denominado Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agg
Desenvolvimento Sustentável, com sigla COMAPES.
Parágrafo Único: O COMAPES é um órgão consultivo e de asses tento ao Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pecuária,
deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões do Desenvolvimento Ambiental e
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CER 76976-400
Primavera de RandoninRO Wu primavera ro-gow hr- Email embinstesiprimavçra ro. gov, be
Fone (49) 3446 — 1139
Lauda E de 54 do PLO 103/GP/262]
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MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Sustentável do Municipio,
[- Ao COMAPES compete:
1 - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal, órgãos e entidades públicas é privadas, voltadas o desenvolvimento rural, ambiental e
sustentável do Município;
HE - Propor politicas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que
concerne à produção agropecuária, florestal, Psicicultura e agricultura familiar e outros. do
Municipio de Primavera de Rondônia, é também à conservação do Meio Ambiente:
HI - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais e
Federais voltadas para o desenvolvimento rural e ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados, promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias, florestais e ambientais desenvolvidas no Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural e ambiental:
VI - Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e ambiental, emitindo parecer
sobre sua viabilidade técnica:
VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas,
ações que contribuem na política de desenvolvimento rural é ambiental do Municipio:
VII - Propor a implantação de normas legais. procedimentos e ações visando a defesa
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
EX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para desenvolvimento
ambiental do Município;
X - Propor. a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação pertineíy :
com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do setor produtivo rura
ambiental do Município : /
XI - Opinar previamente sobre políticas, Planos e programas governamentais q
interferir na qualidade ambiental do Municipio;
XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Muni
agropecuária, agricultura familiar, psicultura e ambiental em geral.
XII - Exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas
Municipal e na legislação ambiental em geral; »
XIV.- Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência d
/
ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; /)
XV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo M nibrpy afim de
assegurar o seu funcionamento; ; MW
XVI - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua /
autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais: ;
XVII - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
Rui Jonas Antonsa de Souza, [46% — Centro CEP TÉTANO
Primavera de RondéniaRO ow primavera ro. gov br E-mail: gabinçtesiprimaner
Fone: (69) 3446 = [139
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PODER EXECUTIVO
XVIII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos no âmbito de
sua competência;
XIX - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos é Programas Municipais de
Desenvolvimento das questões de sua competência:
XX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no COMAPES.
XXI - Organizar 0 plano anual de trabalho c cronograma de execução físico-financeira
juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Agricultura é Pecuária.
XXII - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
XXIII - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para
inclusão no orçamento do Município.
XXIV - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle
complementar;
CAPÍTULO HI
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 21º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, é o órgão
executivo do Sistema Municipal de Mcio Ambiente, tendo por finalidade coordenar, controlar e
executar à Politica Municipal de Meio Ambiental do municipio de Primavera de Rondônia, estando
atribuídas a ela as matérias de proteção, controle e restauração do meio ambiente c a educação
ambiental.
Art, 22º. 0 Municipio de Primavera de Rondônia, através da Secretaria Municipal de
Ambiente, Agricultura e Pecuária, no uso de seu poder de polícia ambiental e a sua competência
administrativa expressa no artigo 23, incisos VI, VIL e XI da Constituição Federal, fiséalizãl
cumprimento da aplicação desta Lei, podendo também aplicar as demais legislações/ fedoftai
estaduais de proteção ambiental,
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE
AMBIENTE
Art. 23º. Os demais componentes do Sistema Municipal de Meio A
competências e áreas de atuação fixadas pelas respectivas leis de criação, estatub
intemos.
TÍTULO HI
CAPÍTULO |
Rua Jomas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEI 74976-000
Promtavera de Rondônia RO www primangra ro gov be- E-mail: gabincse 7 primavera ras gov br
Fone (69) M46 = 1139
Lauda TO de 54 do PLO 103MGP/2021
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— ESTADO DE RONDÔNIA |
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DAS NORMAS GERAIS
Art. 24º. Cabe ao Poder Executivo Municipal a implantação dos instrumentos da Política
Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
CAPÍTULO
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 25º. O Plano Municipal de Proteção Ambiental é o instrumento que direciona e
organizam as prioridades das ações do sistema municipal de meio ambiente na preservação,
conservação, defesa. recuperação e melhoria do meio ambiente, devendo ser elaborado pelos
integrantes do referido sistema, no prazo de doze meses do seu funcionamento.
Art. 26". A coordenadoria da elaboração do Plana Municipal de Proteção Ambiental cabe
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura € Pecuária, que fornecerá a infraestrutura
técnica e operacional necessária, podendo elaborar convênios com outras instituições para sua
elaboração
Art. 27º. O Plano Municipal de Proteção Ambiental indicará os problemas ambientais, os
agentes envolvidos, identificando, sempre que possível, as soluções à serem adotadas, os prazos de
sua implementação e os recursos a serem mobilizados.
CAPÍTULO IN
DO BANCO DE DADOS AMBIENTAIS
Art. 28º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária mantg
banco de dados ambientais, com as informações relativas ao meio ambiente no municipio
Primavera de Rondônia, contendo o resultado de estudos, pesquisas. ações de fiscalização, estudos
de impacto ambiental, licenciamentos, monitoramentos e inspeções.
Art. 29º. São objetivos do banco de dados entre outros:
| - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
IE - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as ihf
órgãos, entidades « empresas de interesse para o Sistema Municipal de Meio Ambie
H1 - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às div
do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciph
ambiental, para uso do poder público e da sociedade,
V -articular-se com os sistemas congêneres,
Art. 30º. O banco de dados conterá unidades específicas para:
1 - registro de entidades ambientalistas com ação no Município;
II - registro de entidades populares com atuação no Município, que 1
objetivos. a ação ambiental: |
HI - cadastro de órgão e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com séde no
Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle
do meio ambiente;
Ras Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.576-000
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Fone: (69) 46 — 1139
fauês 17 de $4 do PLO 103/GP/262
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IV — registro de empresas e atividades cuja ação no Município, comporte risco efetivo ou
potencial para o meio ambiente;
V - cadastro de pessoas fisicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de
consultoria sobre questões ambientais, bem como a elaboração de projetos na área ambiental;
VI - cadastro de pessoas fisicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas
ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas:
VII - organização de informações técnicas, bibliográficas. literárias, jornalísticas e outras
de relevância para os objetivos do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
VII] - outras informações de caráter permanentes ou temporárias.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pegdária
fornecerá certidões, relatórios ou cópias de dados e proporcionará consulta às informações 4
dispõe observados os direitos individuais e O sigilo industrial.
Art, 31º. As pessoas fisicas ou jurídicas, inclusive as empresas € entidades yfú
administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente
depradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no Banco de Dados Ambientais.
CAPÍTULO IV
DO RELATORIO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
4
Art. 32º. O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente é o a
partir do qual a população poderá tomar conhecimento da situação ambiental/dé
Primavera de Rondônia - RO
Parágrafo único; O Relatório da Qualidade do Meio Ambi
anualmente. ficando à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Meio Ai
Agricultura e Pecuária.
Art. 33º. O Relatório de Qualidade de Meio Ambiente aconterá, obrigatoriamente:
1 avaliação da qualidade do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes poluidoras;
II - avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas criticas e as principais
fontes poluidoras,
WI - avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as principais fontes de
emissão:
IV - avaliação do estado de conservação das unidades de conservação e das áreas
especialmente protegidas:
V - avaliação das áreas e das técnicas na disposição final dos resíduos sólidos domésticos.
industriais e hospitalares bem como as medidas de reciclagens e incineração empregadas.
$ 1º O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será bascado nas informações
disponíveis nos diversos órgãos da administração direta e indireta do Município. do Estado, e da
União, por meio de inspeção de campo, com análise: da qualidade das águas, do ar e do solo, e: do
material contido no Banco de Dados Ambientais do Município.
$ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, enquanto não
estiver devidamente aparelhada para as inspeções técnicas e as análises necessárias para elaboração
do Relatório da Qualidade do Meio Ambiente, poderá firmar convênios com outros órgãos €
entidades para sua realização, ou mesmo realizar contratação para esse fim.
Rua Jonas Antonio de Souza, 146 = Centro CEP 76976-000
Primavera de RondóeisRO www primavera no go br- Email gabinetediprimaera ro.guw. by
Fone: (69) M46 — 1139
Lauda 12 de 54 do PLO MI34GP 20
o
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CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 34%, O Zoneamento Ambiental dividirá o território municipal em parcelas,
considerando as características ou atributos da área, nas quais são permitidas ou restringidas
determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial, bem como previstas ações para a proteção €
melhoria da qualidade do ambiente.
Art. 35º, As Zonas Ambientais, para efeito deste código, do Município de Primavera de
Rondônia são:
[ - zonas de unidade de conservação: áreas sob regulamento das diversas categorias de
manejo estabelecidas pela Lei Nº 9.985 de 18 de Julho de 2000;
11 - zonas de preservação ambiental: áreas protegidas por instrumentos legais diversos .
devido à existência de suscetibilidade do meio a riscos relevantes:
HI - zonas de proteção paisagisticas: áreas de proteção de paisagem com caracterisgi
excepcionais de qualidade;
IV - zona de recuperação ambiental: as áreas em estágio significativo de degradaçã
exercida a proteção temporária são desenvolvidas ações visando à recuperação induzida 9
do ambiente;
V - zonas de controle especial: tais como: zonas de fundo de vales sujeitas a
periódicas, terreno suscetível à crosão, deslizamentos de encostas e demais áreas
submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em fu
características peculiares,
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS E PADRÕES DE EMISSÃO E DE
AMBIENTAL
Art. 36". Os padrões de qualidade ambiental são os índices estabelecidos para O átributos
do ambiente que resguardam a saúde humana, à fauna. a flora, as atividades econômicas e o meio
ambiente em geral.
$ 1º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos. quantitativamente,
indicando as caracteristicas intrínsecas dos componentes do meio ambiente e seus limites máximos
e mínimos.
$ 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas
e do solo.
Art. 37º, Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente
por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança, e O bem estar da
população. bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio
ambiente em geral.
Art. 38º. Os padrões e parâmetros de emissão c de qualidade ambiental já são
estabelecidos pelos poderes estaduais e federais, podendo o Conselho Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável estabelecer padrões mais restritivos ou
Rua Jonas Antonio de Souza, 1áf6 — Centro CEP 76.976-000
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Fong: (69) M46 — 1154
Lauda 13 de 54 do PLO MYGR DZ
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acrescentar padrões para parâmetros ainda não fixados por tais órgãos. Esse procedimento d
fundamentado em parecer consubstanciado elaborado pelo corpo técnico da Secretaria M'
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único: O município de Primavera de Rondônia, seguindo 96
Constituição Federal sobre a sua competência legislativa, poderá elaborar normas e fa
assuntos de seu interesse ambiental local (artigo 30, inciso [, Constituição Federal).
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 39º, A Autorização ambiental municipal será concedida a ernipif
atividades de caráter eventual ou temporário.
Art. 40º. O Licenciamento Ambiental! Municipal é obrigatório para/obras, atividades e
empreendimentos que utilizam recursos ambientais, considerados efetiva/ ou potençiálmente
poluidores, bem como os capazes. sob qualquer forma, de causar degradação d d
local.
Parágrafo único; As atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Municipal serão estabelecidos em Lei.
Art. 41º, Empreendimentos e atividades, definidos em legislação com potencial poluidor
baixo. médio e alto, somente serão licenciados pelo município àqueles de âmbito local, repassados
pelo Conselho Estadual de Politica Ambiental, conforme previsto na Lei Complementar nº 140, de
(8 de dezembro de 2011.
Art. 42º, Tanto a Autorização quanto a Licença Ambiental Municipal serão emitidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Agricultura e Pecuária em conformidade com as
disposições desta Lei c demais leis pertinentes, e não poderão ter prazo de validade por tempo
indeterminado. cabendo ao licenciado, caso persistam as atividades requer a renovação da
autorização ou da licença, no periodo de vigência da anterior.
Art. 43º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária informará,
quando necessário, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Agricultura é Pecuária, os processos
abertos relativos à concessão da autorização ou licença ambiental, podendo qualquer integrante
deste órgão pedir a discussão sobre qualquer projeto ou atividade em fase de autorização.
Art. 44º, Os pedidos de Autorização ou de Licença Ambiental e suas respectivas
concessões deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou jornal de grande circulação
a expensas do requerente.
Art, 45". Todas as atividades ou empreendimentos onde houver concessão de Licença ou
Autorização Ambiental deverão mantê-la em local visível e de fácil acesso em suas dependências.
Art. 46º No caso de atividade de extração mineral, a Licença Municipal de Extração
Mineral. conforme Lei nº 6.567. de 24 de setembro de 1978, Art. 3º, para fins de aquisição de
Licença Ambiental junto a SEDAM e à Agência Nacional de Mineração será solicitada pelo
proprietário do solo ou pelo explorador legalmente autorizado. devendo o pedido ser instruído com:
E - título de propriedade do terreno;
IL - autorização do proprietário ou autorização judicial,
Art. 47º, Nos casos de projetos urbanísticos, assim compreendidos o parcelamento do solo
urbano para a implantação de loteamentos, condomínios ou similares, além das demais disposições
meo mm
Rua Jonas Antonio de Souza, 1446 - Centro CEP 76976-000
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Fong: [491 3446 — 1139
Lasscda 14 de 54 do PLO FONGPDIZA
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desta Lei, o requerente apresentará representação cartográfica do empreendimento, na escala
1:5.000 ou de maiores detalhes conforme a natureza no empreendimento, e memorial descrito
contendo:
[ - caracterização dos recursos hídricos, especificando a bacia hidrográfica e a classificação
das águas:
1 - cadastro e descrição das áreas arborizadas. especificando seu porte. importância
ecológica c fauna associada;
HI - caracterização e as medidas necessárias de proteção da vegetação de preservação
permanente, segundo o disposto na Legislação Federal, Estadual e nesta Lei:
IV - concepção da solução para esgotamento «anitário. com a indicação da disposição final
a ser adotada,
V - concepção da solução para o abastecimento d'água, nos casos de impossibilidade de
ligação à rede publica.
Art. 48º. A autorização ambiental e o Licenciamento Ambiental ficam condicionados à
apresentação do relatório de impacto de vizinhança - RIVI, nos seguintes casos:
| - empreendimentos para fins residenciais. com áreas construídas computável
igual a 40,000 mº (quarenta mil metros quadrados):
II - empreendimentos públicos ou privados, destinados a outro uso, com áres perior à
20.000 mi? (vinte mil metros quadrados):
III - empreendimentos classificados como “pólo gerador de tráfego” de
código de obras, edificações e postura do Município ou em legislação pertinente:
IV - quando exigido em legislação Municipal. Estadual ou Federal.
Art. 49º. O processo de Licenciamento Ambiental Municipal para localizaçã
construção ou ampliação. bem como para operação de empreendimento ou ativid ad
recurso ambiental, com efetivo ou potencial impacto ambiental em âmbito log
expedição das seguintes licenças:
[- Licença Prévia (LP):
11 - Licença de Instalação (LI):
HI - Licença de Operação (LO);
Parágrafo único: As licenças indicadas nos incisos deste artigo poderê
forma sucessivas, vinculadas ou isoladamente de acordo com a atividade.
Art. 50º. A Licença Prévia - LP é concedida na fase preliminar
empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atef a
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a seren idos nas fases
seguintes de sua implantação, ad
$ 1º Para a concessão da Licença Prévia — LP, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária poderá determinar a elaboração de dos estudos que forem necessários, nos
termos desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 51º. A Licença de Instalação — LI concedida antes de iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas € projetos aprovados, incluindo as medidas
de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Parágrafo único: O período de vigência da concessão da Licença de Instalação — LI será
determinado em consonância com as caracteristicas do empreendimento ec a regulamentação
vigente.
Art. 52º. A Licença de Operação - LO autoriza a operação da atividade ou
Rua Jonas Antomo de Souza, 1456 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO son primavira. co gor br E-tmil gabinciegjprimavera rogo be
Fone: 169/3446 — 1139
Lauda [5 de 54 do PLO 165GP2021
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empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores,
com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Art. 53º. A renovação da LO de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida
com antecedência minima de 120 (cento e vinte dias) da expiração de seu prazo de validade, fixado
na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária,
Art. 54º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, independente
do prazo de validade da licença concedida, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle é adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida,
sempre que:
| - a atividade colocar em risco o meio ambiente ou a saúde ou a segurança da população,
para além daquela normalmente considerada quando do licenciamento:
[l - a continuidade da operação, comprometer de maneira irremediável recursos ambientais
não inerentes à própria atividade:
WI - ocorrer descumprimento de quaisquer condicionantes do licenciamento ou de normas
legais.
Art. 88º. O inicio da instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao
licenciamento ambiental sem a expedição da respectiva licença implicará na aplicação das
penalidades administrativas previstas nesta Lei e à adoção das judiciais cabíveis, sob pena de
responsabilização funcional,
Art. 56º. Os prazos para requerimento e publicação, os procedimentos e os prazos de
análise e validade das licenças emitidas, bem como a relação de atividade sujeitas ao licenejamento,
serão estabelecidos em lei de regulamentação especifica.
Art. 57º, Os custos correspondentes à emissão de licenças, às etapas de vistó
dos requerimentos de Autorização e Licenciamento Ambiental, serão repassãdo
cobrança das taxas, estabelecidas em lei de regulamentação específica.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricu
anuência do COMAPES poderá firmar convênio com instituições públicas
entidade de classes profissionais. para emissão de pareceres. realização de ayú
como elaboração e definição de termo de referência.
ás e análise
através da
ye Pecuária com
privadas, e com
A Biental, bem
CAPÍTULO VIH
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 58º. Considera-se impacto Ambiental qualquer alteraçã & propricdades fisicas,
químicas e biológicas do Meio Ambiente, causada por qualquer forma
resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
| - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
1 - as atividades sociais e econômicas:
LH - a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiefite:
EV - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
V-os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência da população.
Art. 59º, A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e
procedimento à disposição do poder público e da coletividade que possibilita:
ftua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-001
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Fone: (69) 346 — 1139
Lauda 16 de $4 do PLO 103/GP/20M
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| - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que
possam resultar em impacto referido no caput deste artigo;
1 - a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental — EIA e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da
Lei.
Parágrafo único: À variável ambiental deverá ser incorporada no processo de
planejamento das políticas, planos, programas e projetos municipais como instrumento decisório do
órgão ou entidade competente,
Art. 60". Os estudos relativos aos impactos ambientais de âmbito local relgetonados à
localização, instalação, operação € ampliação de uma atividade ou empreendi
apresentam como subsídios para a análise da autorização e/ou licença ambiental suerida junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, para efeitos desta :
| - Estudos de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental of hança —
ELA/RIMA ou RIVI, FAO
[L - Plano de Controle Ambiental — PCA;
IH - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD;
IV - Relatório de Controle Ambiental - RCA;
V - Relatório Ambiental;
VI - Diagnóstico Ambiental:
VII - Plano de Manejo:
VII - Análise Preliminar de Risco.
IX - E outros.
Art. 61º. O ELA/RIMA, além de observar os demais dispositivos degh egera
às seguintes diretrizes gerais: |
| - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e altgrná i afização
do empreendimento, confrontando-as com à hipótese de não execução do
| - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente fe
impactos;
WI - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do. empreendimento, com
completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem. de modo
a caracterizar a situação Ambiental da região, antes da implantação do empreendimento:
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo
empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de
recursos ambientais;
V - considerar os planos e programas governamentais existentes e à implantação na área de
influência do empreendimento e a sua compatibilidade,
vi - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes dos empreendimentos,
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
negativos, indicando os fatores e parâmetros à serem considerados, que devem ser mensuráveis € ter
interpretações inequivocas;
VIII - apresentar uma análise jurídica do projeto, no qual serão comparadas as aplicações
da legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, inclusive as convenções intemacionais
cabíveis e que o Brasil tiver ratificado.
Parágrafo único: Aplica-se aos Relatórios de Impactos de Vizinhança — RIVI, no que
couber, o disposto neste artigo.
Rum Jonas Antonio de Soniza. 1466 — Cemro CEI 76. S76-n00
Primavera de Rondônsa RO sw: pesmavena ro gor be- E-mail: gabinciesiprmavera ro. gov.br
Fone: (69) 3446 - 1139
Lauda 17 de S4 do PLO 103/GP2024
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Art. 62º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária elaborará
termos de referência, com instruções para elaboração do EIA'RIMA, contendo prazos, normas é
procedimentos a serem adotados.
Parágrafo único: Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao termo de
referência. tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência,
em parecer técnico consubstanciado, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura c Pecuária.
Art. 63º, O diagnóstico ambiental, assim como, a análise dos impactos ambientais deverão
considerar, para efeito desta Lei, o meio ambiente da seguinte forma;
E - meio físico: o solo, o subsolo. as águas. o ar e o clima, com destaque para os recursos
minerais. a topografia, a paisagem, os tipos € aptidões do solo, os corpos d'água, o regime
hidrológico e as correntes atmosféricas;
[| - meio biológico: A flora e a fauna, destacando as espécies indicadoras da qualidade
ambiental, às de valor científico e econômico, raras € ameaçadas de extinção, em extinção e os
ecossistemas naturais;
[II - meio socioeconômico; O uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio economia,
com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais é à
potencial utilização futura desses recursos.
Parágrafo único: No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de
forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.
Art. 64º. Impacto de vizinhança é aquele que infere alteração significativa no entorno
imediato, causado por atividade ou empreendimento que represente sobrecarga na capacidade da
infraestrutura urbana, na rede de serviços públicos e/ ou altere a paisagem urbana.
$ 1º Os empreendimentos e atividades são identificados como impactantes em função da
natureza, do porte, da localização, da área ocupada, dos níveis de adensamento e dos riscos deles
decorrentes.
$ 2º Presumem-se gerados de impacto de vizinhança, entre outros. os empreendimgntos
atividades:
[ - sujeitos a apresentação de EIA/RIMA e. portanto. com 05 impactos de vizinha
devidamente considerados,
Il - que possam interferir no bom desempenho do sistema de transporte. de jtrâns
vIarto,
HI - que representem sobrecarga aos sistemas de drenagem, água. energia
telecomunicações, esgoto € outros elementos da infraestrutura urbana.
Art. 65". Os estudos de impacto ambiental'relatório de impacto ambiental ou de vid
serão realizados por equipe técnica multidisciplinar habilitada, responsável legal e tec
pelos resultados apresentados.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Agricultura &
poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do ELA/RIMA ou do RIVI,
inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for
levantamentos ou conclusões de sua autoria.
Art. 66º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuári;
determinar a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando soligtta
por entidade civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos munícipes, dentro de
prazos fixados em Lei, bem como promoverá a realização de audiência pública para manifestação
da população sobre o projeto e seus impactos sócios econômicos e ambientais.
Rua Jonas Ansonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-001
Primavera de Rondonia RO www peipsavera, no gavbr- E-maid: gabinete dé primansra ro gow br
Fome: (69) 6 — 1139
Lauda 1 de 54 do PLO MI3AGR/2021
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PODER EXECUTIVO
$ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária procederá, ampla
publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e
dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento. inclusive durante o periodo de
analise técnica.
$2º A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com
antecedência necessária a sua realização em local conhecido e acessivel.
Art. 67". Correrão por conta do empreendedor todas as despesas decorrentes
elaboração, reprodução e análise de Estudo de Impacto Ambiental — EIA € Relatório de
Ambiental - RIMA ou qualquer outro estudo de avaliação previsto nesta lei, bem como, as
à publicação em jornais e despesas de publicidade que se fizerem necessárias à ampla di
matéria e a implementação das medidas mitigadoras e compensatórias, além do monitpramer
atividades e apresentação de relatórios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Pecuária.
Art. 68º, A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeifo
do EIA e respectivo RIMA, poderão está previstas em outros regulamentos.
CAPÍTULO IX
DA ANÁLISE DE RISCO E DO PLANO DE CONTIGÊNCIA
Art. 69%, O requerente da licença ambiental para Implantação, ope
reformulação de processos deverá, apresentar análise de risco dos projetos concermentes a:
E - unidades ou complexo de unidades de indústrias químicas, pe tóquimicas
químicas, metalúrgicas e siderúrgicas,
11 - de empreendimentos como gasodutos. oleodutos e minero dutos;
11 - de atividades acroportuárias e atividades que impliquem o uso de produtos radioativos
e/ou de radioisótopos;
IV - de estabelecimentos que armazenem, comercializem ou recarreguem botijões de gás e
que produzem, comercializem ou armazenem fogos de anifício ou outros tipos de explosivos.
Parágrafo único: A análise de risco deverá conter, entre outros dados:
[ - identificação de área de risco no interior e na vizinhança do empreendimento ou
atividade;
| - medidas de auto monitoramento,
11 - medidas de imediata comunicação à população que possa a ser atingida
pelo evento;
IV - medidas e meios de evacuação da população, inclusive dos empregados;
V - os bens ambientais potencialmente vulneráveis na área de risco, notadamente águas
destinadas ao abastecimento humano;
VI - os socorros médicos. de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o
número de profissionais existentes e a capacidade de atendimento.
Art. 70º, As empresas ou pessoas físicas que exerçam essas atividades, ou seja,
responsáveis pelos empreendimentos apontados no artigo anterior estão obrigados a proporcionar,
as suas expensas e responsabilidade, treinamento continuo e adequado a seus empregados, para O
enfrentamento de situações potenciais ou concretas de risco,
Raia Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CER 76.976.000
Primavera de Rondônia RO voww primavera no pow bre E-mail: gabinctedeprimanera ro gire pr
Fone: (69) 46 — 1139
Lata 19 de $4 do PLO 103/GP202
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. PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 71º. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento
disponibilidade dos recursos ambientais, com O objetivo de:
1 - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões d
emissão;
| - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
Hi - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de g
desenvolvimento econômico e social;
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna
ameaçadas de extinção;
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidente ou episódios
críticos de poluição;
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria
ambiental.
Art. 72", A fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar
impactos ambientais em âmbito local serão realizados por técnicos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, sem prejuizo das ações de competência do Estado e da União,
através de funcionários legalmente empossados, de agentes credenciados ou conveniados para esta
finalidade, que terão, no exercício de suas funções, O poder de polícia administrativa inerente,
Parágrafo único; O empreendimento fiscalizado deverá colocar à disposição dos agentes
de fiscalização ambiental mencionados no caput deste artigo, todas as informações necessárias é os
meios adequados para promoverem à perfeita execução de seus deveres funcionais.
Art. 73º. Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Agricultura e
Pecuária que tiverem conhecimento, no exercício das atividades de fiscalização, de atos ou fatos
resguardados por sígilo industrial ou comercial, deverão observar estritamente a confidencialidade
dos dados, em conformidade com esta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 74º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Agricultura e Pecuária poderá exigir
que os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras adotem
medidas de segurança para evitar os riscos de efetiva poluição das águas, do ar, do solo e do
subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e a preservação das
espécies da vida animal e vegetal.
Art. 75º, No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que causam ou
possam causar impactos ambientais negativos, cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária:
| - efetuar vistorias e inspeções:
= analisar c avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades,
empreendimentos. processos e equipamentos sujeitos a seu controle;
WI] - verificar a ocorrência de infração e agir na punição dos infratores, aplicando as
penalidades previstas nesta Lei;
[V - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas.
Rus Jonas Atonio de Souza, 1466 = Centro CER 76 976400
Primavera de Roodánia RO vv primavera ro. gov be- E-mail: Tr
Foee (69) 3446 — 113%
Lada 2 de 54 do PLO 16SGPIZOZA
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CAPÍTULO XI
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 76º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária e o Conselho
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável expedirão
diretrizes especificas para as auditorias, conforme as atividades e empreendimentos, devendo, no
entanto, elas contemplarem os seguintes aspectos:
| - aspectos ambientais que possam comprometer O meio ambiente, decorrentes da
atividade de rotina da auditada. analisando-se as condições de operação e de manutenção dos
equipamentos e os sistemas de controle da poluição;
IE - observação dos riscos de acidentes ambientais é respectivos planos de prevenção e
tratamento:
[1 - atendimento da legislação ambiental,
IV - atendimento de restrições e recomendações da Licença Ambiental;
V - medidas tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde
humana;
VI - capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas. rotinas,
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.
Art. 77º. A realização de auditoria ambiental não prejudica ou limita à competência dos
órgãos ambientais, Municipais, Estaduais é Federais de realizarem a qualquer tempo fiscalizações.
vistorias e inspeções preventivas in loco,
Parágrafo único: Qualquer responsável por um empreendimento ou projeto de potencial
impacto ambiental poderá valer-se deste instrumento. as suas expensas, como forma de prevenir
agressões contra o meio ambiente e consequentes penalizações por parte dos órgãos ambientais.
Art. 78º. Para o exercício da função de auditor ambiental no Municipio de Primavera de
Rondônia, ou de equipe de auditores, os interessados deverão cadastrar- se perante a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, apresentando cópia autenticada de sua
habilitação técnica ou universitária, devidamente reconhecidas por seus respectivos conselhos
classistas, e quando a equipe for pessoa juridica, pelos seus atos constitutivos.
Art. 79º, Constatando-se que o auditor, ou a equipe de auditagem agiu com imprudência,
negligência, imperícia, inexatidão, falsidade e/ou dolo ao realizar a auditoria ambiental, será
determinada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária a sua exclusão do
cadastro, cominando-se, entre outras penalidades cabíveis ao caso, a do impedimento do e
da auditoria no Município. ;
Art. 80º. A pessoa fisica ou juridica auditada colocará a disposição do auditor ou equipe de
auditores, resguardado o sigilo estabelecido em lei, toda a documentação solicitada efacilygará
acesso a área uuditada. q
Art. 81º, A atividade será interditada quando o empreendedor deixar de reglizar é djtoria
ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la. ou realizá-la com im
descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou falsa, ficando suspensa a
ativgáde Me
solução do problema. A
Art. 82º. As atividades sujeitas à auditoria ambiental no município A mapéra de
Rondônia serão estabelecidas em Lei Complementar.
Rua Jonas Antonin de Souza, 1466 - Centro CEP 76 4976-100
Primavera de RondonizRO oe peenavera ro, guy br- E-mail: gabincieiiprmavera roger Mr
Fone: (49) 3446 — 1139
Lada * ST do PLO LOVGP DIZIA
e
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
. PODER EXECUTIVO
CAPITULO XH
DO SISTEMA DE AREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
SEÇÃO 1
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
Art. 83º, Visando assegurar a boa qualidade climática e as condições de salubridade e
qualidade de vida, O Município poderá declarar os espaços territoriais especialmente protegidos em
Arcas de Interesse Ambiental, com a finalidade de:
1- proteção de ecossistemas, da paisagem e do equilíbrio do Meio Ambiente:
[| - desenvolvimento de atividades de lazer, de cultura ou de atividades científicas.
Parágrafo único; Nas áreas de propriedade privadas declaradas Árcas de Interesse
Ambiental, respeitando o que dispõe a Constituição Federal, o direito de propriedade fica submetido
às limitações que esta lei estabelece.
Art. 84º. Consideram-se Áreas de Interesse Ambiental, independente de declaração do
Poder Público:
| - as Unidades de Conservação e de Domínio Privado;
11 -as Árcas de Preservação Permanente;
[ll - as Áreas Verdes e espaços públicos, compreendendo:
ajas praças;
b) os mirantes;
c)as áreas de recreação:
e) das áreas verdes de loteamentos e conjuntos residenciais:
f) as reservas legais estabelecidas em loteamento ou parcelamentos do solo urbano;
g) as áreas decorrentes do sistema viário (canteiros, laterais de viadutos é áreas
remanescentes).
h) as paisagens cênicas e o patrimônio cultural,
Art. 85º. Compete ao Poder Publico Municipal criar, definir, implantar e administrar as
áreas que integram o Sistema de Árcas de Interesse Ambiental, com a finalidade de resguardar
atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, da flora c das belezas
naturais com a utilização destas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos.
Art. 86º, Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou poss
comprometer, direta ou indiretamente, os atributos € características inerentes às áreas integrantes do
Sistema de Áreas de Interesse Ambiental.
$ 1º Em caso de degradação total ou parcial de uma área integrante do Siste
Interesse Ambiental, a mesma deverá ser recuperada.
$ 2º Em caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas
recuperação da área, no caso de propriedade privada, será de responsabilidade do propri
possuidor do terreno. quando este der causa ao evento, por ação ou omissão.
Art. 87. Cessarão os incentivos ou benefícios concedidos por es
proprietários que infringirem os dispostos neste código.
SUBSEÇÃO |
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVA/
Rus Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondónia'RO www primavera ro gov br E-mail: gabinetes primas
Fone: (69) 1446 — 1139
Lauda 22 de 54 do PLO 103/GP/2921
Emap pass
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Art. 88º, As unidades de conservação serão criadas em consonância com os critérios e as
normas federais estabelecidos pela Lei 9.985. de 18 de julho de 2000, e definidas dentre outras,
segundo as seguintes categorias:
E - reserva biológica; áreas que se destinam à preservação integral da biota e demais
atributos naturais nelas existentes, sem interferência humana direta ou modificações ambientais a
qualquer título, excetuando as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e por manejo
das espécies que o exijam, a fim de preservar a diversidade biológica;
W - estação ecológica: área representativa do ecossistema, destinada a realização de
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia, a proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da
educação conservacionista:
HI - pargue natural municipal: tem a finalidade de preservar os atributos excepcionais da
natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades de
pesquisas científicas, educação ambiental e recreação;
IV - área de relevante interesse ecológico: possui características naturais extraordinárias e
abriga exemplares raros da bivta regional, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do
poder público;
V - área de proteção ambiental: compreende área de dominio público e privado, tem por
finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando a
melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos
ecossistemas regionais;
VI - monumento natural: podem ser constituídos por áreas particulares, desde que seja
possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do
local pelos proprietários tendo como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de
grande beleza cênica;
VII - reserva extrativista: é de domínio público com uso concedido às populações
extrativistas tradicionais cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na
agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos
proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos
naturais da unidade,
VIII - reserva da fauna: é uma área natural de posse e domínio público com populações
animais de espécies nativas, terrestres, aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos
técnico-científicos sobre o mancjo econômico sustentável de recursos faunísticos.
IX - reserva de desenvolvimento sustentável: é uma área natural de domínio público
abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveisde exploragã
recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas
biológica.
X - reserva particular de patrimônio natural: é uma área privada, grav oo ;
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica,
Parágrafo único; Deverão constar no ato de criação da Unidade de Consepdaçã
Municipio diretrizes para regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada/
Municipal de Unidades de Conservação. o qual deve ser integrado aos si é
Nacional,
Rasa Jonas Antonio de Souza, 14h6 — Centro CEP 7h 974008
Primavera de RondoeiaRO www primavera rogue br E-mail: -
Fone: (hp 3446 — 1139
do PLO 105GPUZE
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Parágrafo único: As Unidades de Conservação podem ser geridas por organizações da
sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser
firmado com o órgão responsável por sua gestão,
Art. 90º. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidade de conservação
somente será possível mediante Lei Municipal, amplamente discutida com a sociedade civil
organizada.
Art, 91º. O Poder Público Municipal poderá reconhecer, na forma da Lei, Unidades de
Conservação de Dominio Privado.
SUBSEÇAO HI
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 92º, Entende-se por Áreas de Preservação Permanente os espaços do território, de
domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pelo Código Florestal (Lei
nº 12,727 de 17 de Outubro de 2012), destinadas à manutenção integral de suas características;
Art. 93º. Nestes termos, para efeito desta Lei, consideram-se áreas de preservação
permanente, portanto imune de supressão:
L - as florestas é demais formas de vegetação natural definida como tal pela legislação
Federal, Estadual e Municipal.
[ - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e
deslizamento:
HJ - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas
superficiais;
IV - as áreas que abriguem exemplares raros. ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso,
abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V- as demais áreas assim declaradas por Lei.
Art. 94º. Nas áreas de preservação permanente é vedado o emprego de fogo, o corte de
vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de agrotóxicos e o lançamento
ou depósito de qualquer tipo de rejeito, bem como qualquer outra atividade capaz de comprometer a
boa qualidade e/ou a recuperação ambiental.
Art. 95º, Além das áreas citadas no artigo 93 desta Lei. o Poder Público Municipg ed
servação
criar, por ato administrativo e através de indenização dos proprietários, áreas de p
permanente destinadas a:
| - proteger sítios de beleza paisagística natural, de valor científico ou histórico:
11 - proteger sítios de excepcional importância ecológica ou áreas que abrigue
de fauna e flora ameaçados de extinção;
II - assegurar condições de bem-estar público.
SUBSEÇÃO HI
DAS ÁREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 96º. As áreas verdes são espaços constituidos por florestas «
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 9786-000
Primavera de Rondômin'RO voce primavera ro gonbr- E-mail: gabinctegiarimaveraro.à
Fone: (693446 — 1139 EE uintio,
Lauda 24 de 54 do PELO 103GPR0Z
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no memorial descritivo dos
loteamentos urbanos e destinados à manutenção da qualidade ambiental.
Art. 97”. Considerando a importância das áreas verdes e dos espaços públicos para o lazer
ativo ou contemplativo da população e a manutenção da beleza paisagística de Primavera de
Rondônia - RO, ficam definidos nesta seção o uso € a conservação dessas áreas.
Art, 98º. Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária a utilização de áreas verdes c espaços públicos para a realização de
espetáculos ou shows, comícios, feiras é demais atividades cívicas, religiosas ou esportivas que
possam alterar ou prejudicar suas caracteristicas.
Parágrafo único; O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa fisica ou
jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes do
evento e havendo possibilidade de danos de vulto, à autorização será negada, ou exigir-se-á
depósito prévio de caução destinada a repará-los.
Art. 99º. As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de
parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes na legislação Municipal
especifica, devendo ainda:
1- localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação:
H - localizar-se de forma contigua às áreas de preservação permanente ou especialmente
protegida, de que trata esta Lei, visando formar uma única massa vegetal;
WI - ser averbadas, com gravame perpétuo, no Cartório de Registro delmóveis.
Art. 100º. O município de Primavera de Rondônia poderá celebrar acordo de parceria com
a iniciativa privada para manutenção de áreas verdes e de espaços públicos, ouvindo a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura € Pecuária é o Conselho Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária,
Art. 101º, O município de Primavera de Rondônia poderá celebrar acordos de parceria
com a comunidade para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
[- a comunidade esteja organizada em associação,
11 - 0 projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura é Pecuária.
SUBSEÇÃO IV
DAS PRAIAS FLUVIAIS
Art. 102º. As praias fluviais do Município são bens públicos de uso comum do povo-se
assegurado livre c franco acesso a elas € ao rio, em qualquer direção e sentido, ressalvado os tr
considerados de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislações especificas.
$ 1º - Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas” águas,
acrescidas de faixa subsequente de material detrítico.
$2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
através de convênio com a Marinha do Brasil, seu uso adequado visando e
formas de poluição, a erosão laminar e os deslizamentos.
SUBSEÇÃO V
Rua Jocas Antonio de Souza, 1446 — Cemro CEP 76976-000
Primavera de Remdônia RO ven premançena ro, gor br- E-mail: gain prmuveradro. gov. br
Fone: (49/3446 — 1139
Aula 25 q de sa do PLO 193/GP ANE
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PODER EXECUTIVO
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 103º, Os Fragmentos Florestais Urbanos são áreas de florestas situadas den
perimetro urbano do Município, em propriedade públicas ou privadas, destinadas à manutenção da
qualidade do meio ambiente urbano.
Art. 104º. Os Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção do
Municipal e sua supressão somente poderá ocorrer, mediante autorização Secretaria
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. /
Parágrafo único: O Poder Público Municipal através de Lei Complem
estabelecer mecanismo de incentivos fiscais visando à conservação dos Fragimeitos PA
Urbanos, de um modo especial as Áreas de Preservação Permanente - APP.
Podey Público
Sig A
fricipal de
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
caráter
Art. 105º. A educação ambiental se desencadeará no processo [edi E
idade para
formal e não formal, com incentivo à participação individual e coletivi
preservação € equilíbrio do meio ambiente fortalecendo o exercicio da cidadania visando:
| - o desenvolvimento de consciência crítica da população sobre a poluição e a degradação
ambiental em relação aos seus aspectos biológicos, físicos, químicos, sociais, políticos, econômicos
e culturais;
11 - o desenvolvimento de habilidades é instrumentos tecnológicos, pesquisas e acordos de
cooperação técnica com instituições governamentais, não governamentais, universidades €
empresas na busca de conhecimentos necessários para a solução de problemas ambientais do
Municipio:
LE - o desenvolvimento de valores sociais c de atitudes que levem à participação das
pessoas e da comunidade para à conservação e preservação do meio ambiente. sob o enfoque de uso
do bem comum, essencial à qualidade de vida saudável e a sustentabilidade.
Art. 106º. A educação ambiental será incluída nó currículo escolar de modo transversal
nas diversas disciplinas, integrado ao projeto pedagógico de cada escola da rede municipal de
ensino.
Art. 107º. As Secretarias Municipais de Agricultura é Meio Ambiente e de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo, deverão elaborar programas de Educação Ambiental para serem
executados em todos os níveis de ensino da rede municipal, respeitando as especificidades de cada
escola.
Art. 108º. Os programas de educação ambiental deverão promover cursos de capacitação
continuada de professores do ensino fundamental e médio, visando desenvolver a temática
ambiental do currículo escolar da rede municipal de ensino.
Parágrafo único: O curso de capacitação continuada, previsto no caput contemplará todos
os educadores envolvidos com as questões ambientais.
Art. 109%, A educação ambiental será promovida junto à comunidade pelos meios de
comunicação de massa e através das atividades dos órgãos e entidades ambientais do Município.
Art. 110º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária desenvolverá
campanhas educativas alertando a comunidade sobre a problemática socioambiental global e local.
Rua Jonas Antonio de Souza, 1446 — Centro CEP 74976-000
primavera de RondêminRO wow primavera ra gu br E-mail: gabinciedoprimavera ro gov. be
Fone: (69) 46 — 1139
Lauda 26 de 54 do PLO M3/GP 21
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PODER EXECUTIVO
Art. 111º. A Prefeitura Municipal desenvolverá programas de formação e capacitação
continuada de seus servidores envolvidos em atividades de planejamento, manejo de recursos
ambientais e controles ambientais e sanitários.
CAPÍTULO XIV
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVO
Art. 112º, O Poder Público Municipal deverá desenvolver os mecanismos de estimulo €
incentivo para ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado,
que visem à proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização sustentável dos
recursos ambientais.
$ 1º - Esse mecanismo poderá compreender a concessão de vantagens fiscais, bem como
procedimentos compensatórios. apoio técnico, científico e operacional,
$ 2º - As atividades econômicas relacionadas à reciclagem e ao reaproveitamento de
resíduos deverão ser contempladas com estimulos e incentivos que viabilizem tais procedimentos,
Art, 113º, Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar tecnologias
para a preservação e conservação do meio ambiente,
Art. 114º, Serão realizados estudos. análises c avaliações de informações destinadas a
fundamentar científica e tecnicamente os padrões. parâmetros e critérios de qualidade ambiental a
serem aplicados no Municipio.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outras instituições visando o cumprimento
dos objetivos assinalados neste artigo.
CAPÍTULO XV
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUMMA
Art. 115º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, tem PR!
âmbito do Municipio de Primavera de Rondônia, recursos financeiros” ne essários ao
em articulação com o COMAPES.
CAPÍTULO H
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art, 116º, Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Amb dj i
f
L-a projetos de pesquisa da agricultura e de preservação ambientá
H - financiamento total ou parcial de programa ou projetos integrados, . desenvolvidos pela
A
Rasa Jonas Antonio de Suuza. 1466 — Centro CEP 765.976-000
Primavera de Rondônia RO vs primavera ro gov. bre E-mail: gabinctecoprimavera ro.gor br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 27 de 54 do PLO ESG PUZA
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PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricutura e Pecuária ou com ela conveniados;
III - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e à entidades de direito privado para à
execução de programas ou projetos específicos dos setores da agricultura e de meio ambiente,
observando o disposto na Lei Orçamentária;
IV - aquisição de material permanente é de consumo, além de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas € projetos e outras ações executadas pelo órgão ambiental
municipal;
V - construção. reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de
prestação de serviços ambientais,
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações ambientais:
Vil -a promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio Ambiente;
vu - a realização de campanhas educativas, programas de treinamento € formação de
recursos humanos. seminários é eventos que visem à política Municipal do Meio Ambiente, &
outros;
IX - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços ambientais;
X - outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e do COMAPES, na forma da
legislação pertinente;
XI - a manutenção de praças, canteiros, parques, hortos florestais, Centros À ação
Ambiental, viveiro municipal de produção de mudas;
XII - a recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o paési
pertence ao poder público municipal.
Parágrafo Único: As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoria
Oficial, sendo aberta conta especifica e sua manutenção far-se-á de acordo
estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente,
TÍTULO IV
DO DIREITO À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E A PAR
Art. 117º. Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
forma da Lei, de acesso às informações € dados sobre a qualidade do mi
de Primavera de Rondônia - RO.
Art. 118º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária tem o dever
de transmitir ao público, informações de empreendimentos que envolvam potenciais danos à saúde
humana ou grave risco para o meio ambiente, por intermédio dos meios de comunicações sociais,
Art. 119º. O direito à educação ambiental pressupõe à oportunidade de acesso à dados
conhecidos sobre o meio ambiente do Município. nos níveis de ensinos fundamentais, médios e de
capacitação permanente, ministrados pela Secretaria Municipal de Mcio Ambiente, Agricultura e
Pecuária.
g 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária poderá criar
instituição de ensino de nível superior, visando instalar um espaço permanente de capacitação de
professores e alunos da rede pública e privada de ensino, técnicos de nivel médio e superior, bem
como qualquer cidadão que se interesse pela questão ambiental.
jo ambiente nó Município
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CER 76976-001
Primavera de Rondônia RO ww primancearo gov. be- Email gabinete dg primavera ro. gov. br
Fome: (691 3446 — 1139
Leda 28 de 54 do PLO 10/GP/Z0Z1
— ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO
$ 2º - Na concessão de auxílios públicos para a realização de seminários. palestras,
apresentações culturais ou eventos de lazer. serão levados em consideração as necessidades de
difusão de conhecimentos « mensagens com cunho ambiental.
Art. 120". O direito à participação possibilita que qualquer pessoa, organização hà
governamental, instituição pública ou privada, justificando o seu interesse, consulte procedimegi
administrativos ambientais, excetuado aqueles protegidos por segredo industrial ou come
podendo pedir cópias, apresentar petições para a produção de provas ou solicitar a contifiua
tramitação de procedimento, no caso de retardamento, f
Art. 121º, As cópias, as expensas do requerente, serão fornecidas pela
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária no prazo máximo de dez dias úteis
do registro do pedido,
LIVRO H
PARTE ESPECIAL
TÍTULO 1
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO |
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA PQ
Art. 122". A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 36, 37 e 38
desta Lei. , ;
Art. 123º. É vedado o lançamento ou liberação nas águas, no arou no solo, de toda e
qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental em
desacordo com os padrões estabelecidos pela legislação ambiental,
Art. 124º. Sujeitam-se, ao disposto nesta Lei todas as atividades, empreendimentos,
processos, operações, dispositivos móveis e meios de transporte que direta ou indiretamente,
causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 125%. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, tem o dever de determinar medidas de emergências a fim de evitar cpisódios
críticos de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou
iminente risco para a saúde pública.
Parágrafo único: Em caso de episódios críticos e durante o periodo em que esse estiver
em curso poderá ser determinada a redução ou a paralisação de quaisquer atividades nas áreas
abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 126º. A Secretaria Municipal de Mcio Ambiente, Agricultura e Pecuária é o órgão
competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os
efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras ações:
[ - estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou
potencialmente poluidoras ou degradadoras:
W - fiscalizar o atendimento às disposições desta Lei, seus regulamentos e demais normas
dele decorrentes, especialmente as resoluções do COMAPES:
[Il - estabelecer penalidade pelas infrações as normas Ambientais;
Rua Jonas Antonio de Souza. 1466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO soa primavena rogue br- E-mail: gabinciediprimavera so gov br
Fone: (49) 3446 — 1139
Lada 2% de 44 do PLO 165/GP/2021
Os
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PODER EXECUTIVO
IV - dimensionar e qualificar o dano visando responsabilizar o agente polyid
degradador.
Art. 127º. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação
licenças ou alvarás Municipais para instalações ou atividades em débito com o
decorrência da aplicação de penalidades por infração à legislação ambiental,
Art. 128". As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos
poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos à
ato normativo,
CAPÍTULO 1
DA FLORA E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 129º. A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do
e/ou supressão deverá seguir as normas estabelecidas nesta Lei e/ou em sei
supressão, a poda, o replantio e o uso adequado e planejado das áreas revestidas de yégetação de
porte arbóreo ou arbustivo.
Parágrafo único: Na área rural, onde tor permitida a exploração ecursos vegetais, os
interessados deverão possuir autorização dos órgãos Estaduais e Federais competentes.
Art. 130º, Qualquer árvore ou grupo de árvore, situados em área pública ou privada
poderão ser declarados imune de corte, mediante decreto do Prefeito Municipal, tendo por motivo
sua localização, raridade, beleza, interesse histórico ou cientifico, condição de porta semente ou se
estiver em vias de extinção na região.
$ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária proporá ao Prefeito
Municipal as árvores ou grupo de árvores a serem objetivos dessa proteção.
$ 2º Todas as árvores declaradas imunes de corte, na área urbana, serão inventariadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.inscrevendo-as em livro próprio e
publicando-as no Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
$ 3º Para a modificação ou revogação do decreto que declarar a imunidade de corte, será
ouvido previamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
& 4º São declaradas imunes de corte, para efeito desta Lei, todas as árvores ou demais
formas de vegetação assim declaradas por Lei Federal ou Estadual.
Art, 131º Não é permitido à fixação em árvores localizadas nas vias públicas e logradouros
públicos, de cartazes. placas, tabuletas, pinturas, impressos. faixas, cordas, tapumes. pregos, nem a
colocação, ainda que temporária, de objetos ou mercadorias para quaisquer fins.
Parágrafo único: A utilização de qualquer árvore para fim de decorações natalinas,
carnavalescas ou de festa tradicional do Município somente será possível mediante autorização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Agricultura e Pecuária.
Art. 132º. O corte de árvores em propriedade pública ou privada, nas áreas urbanas do
Município, ficam subordinados à autorização ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária mediante laudo de vistoria lavrado por profissional habilitado.
$ 1º É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública ou de árvores em
propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
& 2º Na área rural observar-se-á o que dispõe a legislação Federal e Estadual pertinente.
$ 3º Considera-se vegetação de porte arbóreo. aquela composta por espécime ou por
Rus Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 9785-000
Primavera de Rondonia RO www primera ro gov be E-mail: gabinete primera ro gor, br
Fone: (69) 3446 — 1130
Lauda Mi de $4 do PLO 1ONGP
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espécimes vegetais lenhoso com Diâmetro a Altura do Peito — DAP, superior a 0,03 m (três
centimetros).
$ 4º Diâmetro a altura do peito — DAP é o diâmetro do caule da árvore a altura de
aproximadamente 1,30 (um metro e trinta centimetro) do solo. / ]
$ 5º 0 regulamento definirá quando a poda será considerada excessiva oudrástica,
Art. 133º, Fica constituída a taxa de autorização ambiental para corte ou poda de Árvore,
para cobrir os custos de vistoria c emissão da autorização que será estabelgéida em Lei
complementar,
Parágrafo único: Fica isento da taxa referida no caput deste artigo/a P
Município de Primavera de Rondônia - RO quando a poda ou o corte de é
criação, implantação ou manutenção de áreas verdes ou de arborização urbana £
programas ou projetos, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal
Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO HI
DA FAUNA
Art. 134º. Os animais silvestres, em qualquer fase de seu de
naturalmente fora de cativeiros. bem como seus ninhos, abrigos é criado
propriedade do Estado, sendo proibida sua utilização, perseguição, mutilação,
apanha.
que vivam
naturais, são
truição, caça ou
$ 1º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de
extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa,
$ 2º No caso de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as
sanções previstas nesta Lei, quando agente espontancamente entregar os animais ao órgão
ambiental competente,
$3º É proibido o comércio ou a utilização, sob qualquer forma. de espécimes da fauna
silvestre, de seus produtos, subprodutos ou objetos elaborados com os mesmos. salvo nos casos de
produção em cativeiro previsto na Lei Federal, sendo que seu monitoramento será efetuado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura é Pecuária. conforme plano de manejo
aprovado pelo órgão competente.
$ 4º São espécime da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas,
migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte deseu ciclo de vida
ocorrendo dentro dos limites do território Brasileiro ou em águas jurisdicionais Brasileiras.
Art. 135º, Mutilar ou maltratar qualquer animal enscjará na penalização do autor da
infração, nos termos do inciso 1 do artigo 244 desta Lei.
Art. 136º. A infração ao artigo 134 desta Lei, que é definida como crime, conforme
preceitua a Legislação Federal em vigor, implica em que os infratores sejam encaminhados às
autoridades policiais para a abertura do competente inquérito.
Art. 137". É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a
prática de caça ou destruição de espécimes da fauna silvestre.
Art, 138º. É proibido pescar:
1 - nos periodos em que ocorram fenômenos migratórios para reprodução. no defeso ou em
lugares interditados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária;
Rua Jonas Antonia de Sowza, 1466 - Centro CEP 7697600
Promavesa de Rondómia RO ww i - E-mail: gabineteso primera ro gow br
Era TO gov br
Fone: (69) 3446 — [139
Lauda FL de 44 do PLO HONGP UI
o RR aí
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H - espécies que devam ser preservados ou indivíduos com tamanhos inferiores aos
estabelecidos na legislação federal;
HE - mediante a utilização de: explosivos ou de substâncias que, em contato com a água,
produzam efeitos semelhantes; substâncias tóxicas; aparelhos. apetrechos, técnicas e métodos que
comprometam o equilíbrio das espécies (malhadeiras, redes, tarrafas, explosivos, venenos, entre
outros).
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar,
extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes, crustáceos €
moluscos, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico.
Art, 139º, É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização
de espécimes provenientes de pesca proibida.
CAPÍTULO IV
DAS AGUÁS, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 140º. Nos termos desta Lei fica instituída a Política Municipal de Controle de
Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos com o objetivo de:
| - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
H - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de
nascentes, as áreas de várzeas, áreas de zona de recarga e de igapós “ outras relevantes para a
manutenção dos ciclos biológicos;
HI - reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade de poluentes lançadosnos
corpos d'água,
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água. tantg
quanto quantitativamente;
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos sg
assoreamento dos corpos de água c da rede pública de drenagem: ,
VI - assegurar o acesso e o uso público das águas superficiais, e eto gm áreas de
nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente
especifica;
VII - o adequado tratamento dos efluentes liquidos, visando prese
recursos hídricos.
VII - reflorestamento e conservação das matas ciliares nas nasce:
pântanos. lagos. igarapés, e outros. 4
SEÇÃO I
DAS ÁGUAS E DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
Art. 141º. A utilização da água far-se-á em observância aosfcritérios ambierífais, levando-
se em consideração seus usos preponderantes, garantindo a perenidade dos recursos hídricos, tanto
no que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos.
Parágrafo único: Os usos preponderantes e os critérios para a classificação dos cursos
d'água são aqueles definidos na Legislação Federal e Estadual.
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.970
Primavera de Rondonia RO vewcw primavera so gov br- E-mail: gabinetes peimesra rs guoy hr
Fone (69/3446 = 1139
Lauda 32 de 4 do PLO 103GP 20
e
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Art, 142º, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária solicitará,
periodicamente ao órgão ou empresa responsável pela rede de distribuição de água tratada no
Município de Primavera de Rondônia, análises da qualidade da água,
Art. 143º, Onde não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotado
solução individual, com captação de águas superficiais ou subterrâneas, atendendo aos requisitos
estabelecidos pela legislação especifica, sem prejuizo as demais exigências legais, a critério técnico
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único: A abertura de poços para captação de água, independente de sua
destinação, necessitará de prévia Licença Ambiental concedida pelo órgão ambiental compentente,
Art. 144º. Enquanto não existir rede pública de coleta de esgotos, estes só poderão ser
lançados em corpos hídricos após processo prévio de tratamento, aprovado pelo órgão ambiental
compentente, mediante cumprimento dos padrões de lançamento de efluente.
Art, 145º. No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do solo
ou qualquer outra forma de incentivo a aglomeração de casa ou estabelecimentos. caberá ao
responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento do
esgoto sanitário.
Art. 146º. Em áreas rurais e urbanas. onde não houver rede de esgoto, será permitido o
sistema individual de tratamento, com disposição final no subsolo, desde que obedecidos os
critérios estabelecidos nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), quanto
ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático,
Art, 147º. É proibido o lançamento de esgoto, mesmo tratado. nas praias fluviais ou na
rede de águas pluviais.
Art. 148º, Empresas prestadoras de serviços de limpeza de fossas sépticas deverão possuir
sistemas próprios de tratamento de esgoto sanitário, devidamente licenciados.
Parágrafo único: Empresas que coletam efluentes de fossas sépticas no município e
possuem sede administrativa e sistema de tratamento em outro município, deverão se credenciar
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuáriade Primavera de Rondônia.
Sendo necessária para tal credenciamento a apresentação da licença ambiental concedida pelo órgão
ambiental competente.
Art. 149º. Os resíduos líquidos. sólidos ou gasosos, provenientes de atividades
agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou
lançados de forma « não poluírem as águas superficiais. subterrâneas e a atmosfera.
Art, 150º. A toda edificação fica obrigada à interligar seu esgoto doméstiçó, no 5
público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, ou depositá-los e s
residenciais.
Art. 151º. A implantação de indústrias e outros empreendimentos é ati
dependam da utilização de águas subterrâneas e ou superficiais deverão ser pfecedi
hidro-geológicos e químicos para avaliação das reservas e do potencial, e
Estudo de Impacto Ambiental.
SEÇÃO II
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 152º, Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente phrtotá
Rua Jonas Antonio de Souza 1466 - Centro CEP 7 976000 L
Primavera de Rondinia'RO qe pri br- E-masl: gabunos
Fone: (69) 3446 — 1139
Esuda 33 de 54 do PLO 1O03/GP 2021
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ou indiretamente nos corpos d'água desde que obedeçam aos padrões de lançamento estabelecidos
em Legislação Federal e Estadual, assim como os dispositivos desta Lei.
Art. 153%. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, utilizará a
classificação dos corpos de água constante na Legislação Estadual ou Federal,
Art. 154º Os critérios e padrões estabelecidos em legislação para classificação dos corpos
d'água deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou
geração de efluentes.
Art, 155º, Não será permitido o lançamento de despejos que confiram ao corpo d'água
qualidade em desacordo com a sua classificação.
Parágrafo único: A fim de assegurar-se a manutenção dos padrões de qualidade previstos
para o corpo d'água, a avaliação de sua capacidade de assimilação de poluentes deverá ser realizada
em condições hidrológicas e de lançamento mais desfavoráveis.
Art, 156º. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de
captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes é da qualidade
ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidas ou aprovadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, integrando tais programas o banco de dados
ambiental,
Parágrafo único: A coleta é análise dos efluentes liquidos deverão ser bascadas ém
metodologias reconhecidas, em observância às Legislações pertinentes.
Art. 157º, Os efluentes líquidos provenientes das atividades de posto de gasolina/oficifa
mecânica e lava-jato deverão ser conduzidos para sistemas próprios de tratamento de eflyêntes/e
decorrência de terem em seus constituintes graxos, óleos e ácidos.
$ 1º A manutenção e limpeza de veículos especiais utilizados no transporte
serviços de saúde, limpeza urbana, transporte coletivo, animais, produtos químicos /e
produtos especiais devem ser realizados em estabelecimentos especialmente autorizã
ambiental competente.
$ 2º É terminantemente proibido o lançamento dos dejetos referidos
galerias de águas pluviais. corpos d'água ou instalações subterrâneas.
CAPÍTULO V
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 158º. A qualidade do ar deverá ser mantida em confo :
normas de emissão definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente e os estabelécidos pela
Legislação Estadual e Municipal. A
Art, 159º, Pela presente lei, institui-se também a Política Municipal de Controle da
Poluição Atmosférica, observando as seguintes diretrizes:
1 - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de
emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição atmosférica;
Il - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis é otimização da eficiência do
balanço energético;
HI - implantação de procedimentos operacionais adequados. incluindo a implementação de
programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição:
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por
Rua Jonas Amumo de Sowza, 1466 — Centro CER 76976-000
Primançra de RondómiRO www primavera ro gow bre E-mail eabinetedenrimançra ro gor br
Fane: (69) 3446 — 1139
Lasda 54 de 54 do PLO [03GP/2021
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parte das empresas responsáveis, sem prejuizo das atribuições de fiscalização da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária:
V- integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede,
de forma a manter um sistema adequado de informações,
VI - proibição de implantação ou expansão as atividades que possam resultar em violação
dos padrões fixados;
VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes
de emissão. quando do processo de licenciamento, e à manutenção de distâncias mínimas em
relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas
naturais protegidas.
Art. 160", Deverão ser respeitados, entre outros. os seguintes procedimentos gerais para o
controle de emissão de material particulado:
1 - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:
a) disposição das pilhas de modo a tornar mínimo O arraste eólico:
by umidade minima da superficie das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou
substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por
arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo a
reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
H - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais devérão ser
pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acumulo de
partículas sujeitas a arraste eólico;
HI - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos. quando
descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e
manejos adequados;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem c transferência de materiais
que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou
enclausurados em silos vedados ou dotados de outro sistema que controle da poluição com
eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos;
V - as chaminés, equipamento de controle de poluição do ar e outras instalações qué
constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas
modo a permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao co)
poluição.
Art, 161º, Ficam vedadas:
1- a queima ao ar livre de materiais que comprometam, de alguma forma, o
ou a sadia qualidade de vida;
H - a emissão de fumaça preta acima 20% (vinte por cento) da Escala Rihge)
qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros “q
operação, para os veículos automotores. é até 05 (cinco) minutos de operação jota
equipamentos;
HH - a emissão visivel de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor d'águá
operação de britagem, moagem e estocagem; )
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população:
V-a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação
especifica:
VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de po)
Run Jonas Antonio de Souza, 146% — Centro CEP 76976-010
Primavera de RondiginRO Sen primavera ro gov br E-mail gubinçtesb primavera ro poy
Fone: (59% 3446 — [139
Lauda 55 de 54 do PLO 3/GR2O21
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acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único: O período de 05 (cinco) minutos referidos no inciso IL poderá ser
ampliado ate o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos
equipamentos.
Art. 162º. Os empreendimentos ou atividades, que possuem fontes de emissão deverão, a
critério técnico fundamentando da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária,
apresentar relatórios periódicos de medição, nos quais deverão constar os resultados dos diversos
parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a
representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo único: Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecida peja
ABNT ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, homologadas p
COMAPES.
Art, 163º. São vedadas a instalação c ampliação de atividades que não atendem
critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei.
Penifitação: de restaurantes e as caldeiras para eia finalidade. pd
Art. 165º. Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistemajão or
poluentes, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambientg” Ag
Pecuária. VA
CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS
competente, qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral.
Art. 167, O uso explosivo em qualquer tipo de exploração dependerá de prévia
Autorização Ambiental Especial a ser concedida pelo órgão competente, sem prejuízo de outras
previstas na legislação específica.
Art. 168". A instalação de olarias ou cerâmicas no Município deve observar as seguintes
normas:
1 - as chaminés serão construídas de forma a evitar que a fumaça ou emanações incomode a
vizinhança, de acordo com os estudos técnicos aprovados pelo órgão ambiental competente.
1 - quando as instalações facilitarem a formação de depósito de água, o explorador estará
obrigado a reconstituir a paisagem. sendo portanto, proibido o uso de materiais poluentes e ou
potencialmente nocivos ao lençol freático e a saúde humana, quando a técnica exigir o aterro das
cavidades.
Art. 169º, O órgão ambiental podera, no caso da desativação ou paralisação das atividades.
por mais de seis meses. de pedreiras. olarias. cerâmicas ou outras atividades de mineração
licenciadas mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, determinar ao
empreendedor ou responsável a imediata medida de controle e recuperação previstos neste
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEF 76976-000
Primavera de RondôniRO www primaveraro gov bee E-mail: gabimete(m primavera ro, gov. br
Fone: (69) 1446 = 1139
Lauda 36 de 54 do PLO 1034GP/2001
hd
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documento, com a finalidade de proteger os recursos hídricos e de recompor as áreas degradadas.
CAPÍTULO VIH
DO SOLO, DO SUBSOLO E DOS RESÍDUOS.
Art. 170º, O aproveitamento do solo deverá ser realizado de forma a manter sua
integridade física e sua capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação, para
evitar sua perda ou degradação,
Art. 171º. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de
resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição não ofereça riscos de poluição. E sejam
estabelecidos projetos especificos de transporte e destino final, sujeitos à aprovação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, vedando-se simples descarga, depósitos,
enterramento ou injeção sem prévia autorização, em qualquer parte do território do Município de
Primavera de Rondônia.
Art. 172º. Quando o destino final exigir à execução de aterros sanitários deverá ser
tomadas medidas adequadas de proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se as
normas Federais, Estaduais « Municipais,
Art. 173%. Todos os residuos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de
estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como gêneros alimentícios de qualquer natureza
deteriorados. não poderão ser dispostos no solo sem controlé e deverão ser adequadamente
acondicionados e conduzidos em transporte especial, nas condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, de acordo com esta Lei e a Legislação
Federal,
Art. 174º, A estocagem, tratamento é disposição final de residuos sólidos de natuçeza
tóxica, bem como os que contenham substâncias inflamáveis. corrosivas, explosivas, radioasiv;
outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer acondicionamento ou tratamento adequa
específico, nas condições estabelecidas pelo CONAMA. ;
Art. 175º Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não/dé
dispostos ou incincrados a céu aberto, havendo tolerância para a acumulação temporária dé
de qualquer natureza, em locais previamente autorizados. desde que não haja n$co/ pára
pública e para o meio ambiente, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente,
Agricultura e Pecuária. á
Art. 176º. A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos, gágé pá sólidos,
só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da ca
depurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:
1 - capacidade de percolação;
H - garantia de não contaminação dos aquiferos subterrâneos;
HI = limitação e controle da área afetada:
IV - reversibilidade dos efeitos negativos,
Art. 177º, É vedado no território do Município: b,
1 - a disposição de resíduos sólidos em margens, matas ciliares/ n
rios, lagos, igapós e demais cursos d'água.
IH - o depósito e a destinação final de resíduos de todas as class s, produzidos fora de seu
território.
as Tuviais,
Rua Jonas Anton de Souza, 1466 — Centro CER 76 976100
Promavera de Rondóniv RO www primavera ro gov be- E-mail eubinetedo primisegra ro. gov br
Fone: (69) 3446 — 1739
Lauda 37 de 54 do PLO 163/GP 202
Pá
=
- ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO
HI - o depósito de lixo ou entulho de qualquer natureza em terrenos baldios, em frente às
residências, áreas de preservação permanente e logradouros públicos.
Art. 178º. A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino de resíduos sólidos e
semissólidos processar-se-ão em condições que não causem prejuizos ou inconveniências ao meio
ambiente, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 179º O Poder Público Municipal incentivará à realização de estudos, projetos e
atividades que se destinem à reciclagem. compostagem e outras técnicas que promovam a redução
do volume total dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e as organizações da sociedade civil.
Art. 180º, As indústrias geradoras de resíduos, enquadradas nos critérios abaixo indicadgs
deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecyári
informando sobre a geração. características destino final de seus resíduos, na forma definida
Resolução do CONAMA, levando-se em consideração as peculiaridades locais:
É - indústrias metalúrgicas com mais de 10 (dez) empregados;
If - indústrias quimicas com quaisquer números de empregados;
HT - indústrias de qualquer tipo com mais de 50 (cinquenta) empregados;
indústrias que possuam sistema próprio de tratamento de resíduos
IV - indústrias que gerem residuos perigosos, conforme a definição do
V- indústrias que gerem resíduos plásticos, tipo polietileno tereftalato.
CAPÍTULO VI
DAS EMISSÕES SONORAS
Art. 181º, A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer ati
comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao intefe
segurança, do sossego e bem-estar público.
Parágrafo único: A fiscalização quanto às emissões sonoras será realizada pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, independente da competência comum da
União, do Estado é dos demais órgãos Municipais que cuidam da matéria.
Art, 182º. Para os efeitos desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes:
1 - poluição sonora: Toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensivo ou
nocivo à saúde, a segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma
competente;
H - som: Fenômeno fisico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio
elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz à 20 kHz e passível de excitar o aparelho auditivo
humano;
HI - ruidos: Qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou
produzir efeitos psicológicos negativos em seres humanos:
IV - zona sensível a ruídos ou zona de silêncio: É aquela que, para atingir seus propósitos,
necessita que lhe seja assegurada um silencio excepcional, Defini-se como zona de silencio a área
determinada pelo raio de 500 (quinhentos) metros de distância de hospitais, Igrejas, escolas,
biblioteca públicas, asilos, casas de saúde ou similares.
V = limite real da propriedade: Aquele representado por um plano imaginário que separa à
propriedade real de uma pessoa fisica ou jurídica de outra,
Art. 183º. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária:
Kua Jonas Antonio de Sonza. 1466 = Centro CEP 76,976.000
Primavera de Rondônia RO vw prompverm ro gor bre E-mail ebingied pomavera ro gov br
Fome (691 3446 — 1139
Lauda 38 de 54 do PLO 103/GP/2021
Rey q
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1 - estabelecer o programa de controle dos ruidos urbanos e exercer o poder de controle é
fiscalização das fontes de poluição sonora:
H - aplicar sanções e interdições. parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
HI - exigir o cadastramento. junto a Secretaria Municipal de Agricultura c Meio Ambiente,
de pessoas fisicas ou jurídicas, responsáveis por quaisquer fontes de emissão sonora que
ultrapassem os limites estabelecidos na legislação pertinente;
IV - impedir a localização de estabelecimentos indústrias, fábricas. oficinas ou outros que
produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas
sensíveis a ruídos;
V - organizar programas de educação e conscientização à respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição
sonora,
VI - autorizar, observada a legislação pertinente e a Lei de uso é ocupação do solo, o
funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos.
Art. 184º, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, estabelecerá
os limites máximos permissíveis de sons ou ruídos para as diferentes zonas e uso e horários, bem
como o método utilizado para mediação e avaliação dos mesmos, obedecendo as recomendações
das normas NBR 10.151 « NBR 10.152, ou as que lhes sucederem.
$ 1º Enquanto não forem fixados os níveis de intensidade de sons ou ruídos previstos no
caput deste artigo, poderão ser utilizados aqueles estabelecidos em normas Federais, Estaduais, nas
Leis de parcelamento, uso e ocupação do solo.
$2º0 nível do som ou ruído da fonte poluidora medido a Sm (cinco metros) de qualque
divisa do imóvel onde se localiza ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dé
suposto incomodo, não poderá exceder os limites especificados por esta Lei ou em seu regularpé
Art. 185º, Nas obras de construção ou reforma de edificações, devidamente autotizadas.
desde que funcionem dentro dos horários permitidos, os níveis de ruídos produzidos por náquinas
ou equipamentos são os estabelecidos pelas normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas, É
Parágrafo único: Será permitida, independentemente da zona do uso e do |
limitação do nível de som, toda « qualquer obra, pública ou particular, de comprovad
que, por natureza, objetiva evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cid
integridade física da população,
Art. 186º. Excetuam-se das restrições impostas por esta Lei, desde que
da zona sensivel a ruídos, o som e ruídos produzidos por:
| - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bo
de corporações militares, da policia civil e da defesa civil;
H - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifi
acordo com esta Lei e com as Leis Eleitorais Federal, autorizadas. quando
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Art. 187º, Por ocasião dos festejos de carnaval, da passagem do a
populares ou tradicionais do Município, é permitida a ultrapassagem dos lim
Lei c em seu regulamento, desde que não ocorra dentro dos limites de à
sensivel a ruídos.
Art, 188º. Nos imóveis particulares, entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas, será permitida a
queima de fogos de artifício em geral, desde que os estampidos de som ultrapassem o nível Máximo
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 = Centro CEP 76.976.000
Primavera de RondóniRO wu primavera, gor br E-mail gabinciediprimavera o gov br
n
Fome (49) 3446 — 1134
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de 90 (noventa) decibéis medidos no aparelho medidor de intensidade de som a distância de 07
(sete) metros da origem do estampido ao ar livre observado as demais prescrições legais, exceto nas
zonas sensíveis a ruidos.
Art, 189º, A emissão de som ou ruídos produzidos por veiculos automotores, acroplanos
ou aeronaves e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas
expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e pelos órgãos
competentes do Ministério da Defesa ( Acronáutica) e Ministério do Trabalho.
Art, 190º. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora. quando for o cas
dependem de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricult
Pecuária.
Art. 191º. Fica proibida a utilização de serviços de alto-falantes e outras fg
Ambiente. Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único: Eventos que envolvam poluição sonora deverão reque
ambiental junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de procedimento
de taxas estabelecidos em lei complementar.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 192" Para efeito desta Lei, considera-se poluição visual, qua
visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio À
criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao c
termos desta Lei, seus regulamentos « normas decorrentes.
Art. 193º. A exploração ou utilização de veiculos de divulgação fe
urbana, e visíveis dos logradouros públicos, poderá ser promovida por Pal capo cad ou jurídicas,
desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único: Todas as atividades que industralizem, fabriquem ou comercializem
veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. Agricultura e Pecuária.
Art, 194º, O assentamento fixo dos veiculos de divulgação nos logradouros públicos. tipo
outdoor. placas e letreiros luminosos, é outros, só será permitido por prazo determinado e ainda nas
seguintes condições:
1- quando contiver anúncio institucional;
IH - quando contiver anúncio orientador.
Parágrafo único: Será permitida a indicação dos patrocinadores dos veículos de
divulgação referentes aos anúncios relacionados nos incisos | e |] deste artigo, desde que, esta
indicação não ocupe mais que 15% (quinze por cento) da área do respectivo veiculo de divulgação a
ser utilizado.
Art. 195º. São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de
divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a
de promover estabelecimentos comerciais. industriais ou profissionais, empresas, produtos de
quaisquer espécies, ideais, pessoas ou coisas, classificando-se em:
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 976-000
Primavera de Rondónia'RO www primavera ro. govbe E-mail;
Fone (69) 3446 — 1139
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a
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1 - anúncio indicativo: Indica ou identifica estabelecimento, propriedades ou
serviços:
HH - anúncio promocional: Promove estabelecimento, empresas, produtos, marcas, pessoas.
ideias ou coisas;
HI - anúncio institucional: Transmite informações do Poder Público, organismos culturgis,
entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidad
comercial; fg
IV - anúncio orientador: Transmite mensagem de orientações, tais como de tráfego ou de
alerta;
V - anúncio misto: É aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.
Art. 196º, Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da côntinus t
interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados eo próprio
constante relação de escola, forma função e movimento,
Art, 197º, São considerados veiculos de divulgação ou simplesmente
equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir ançé a
segundo a classificação que estabelecer o Conselho Municipal de Meio Amb Retrcultura e
Pecuária. as
CAPÍTULO X
DOS AGROTÓXICOS
DÁ /
Art. 198º. Os agrotóxicos, seus componentes e afins, s Ó poderão “ser produzidos,
exportados, importados, comercializados, e utilizados no municipio, se previamente registrados em
órgão Federal. de acordo com as diretrizes é exigências dos órgãos Federais responsáveis pelos
setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, obedecendo-se o que dispõe a Legislação
Federal.
Art. 199º, As atividades de comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins,
serão motivo de cadastro junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura é Pecuária.
que deverá monitorar o armazenamento, manuseio € comercialização destes produtos.
Art. 200º As pessoas fisicas e jurídicas que produzam, exportem, importem,
comercializem ou utilizem agrotóxicos, seus componentes e fins, estão obrigadas a apresentar
relatórios semestrais sobre suas atividades para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária,
Art. 201º. As embalagens de agrotóxicos. Seus componentes e afins deverão atender os
requisitos determinados pela Legislação Federal em vigor.
Art. 202º, Para serem vendidos ou expostos às vendas no Município de Primavera de
Rondônia - RO os agrotóxicos, seus componentes e afins são obrigados a exibir rótulos próprios,
contendo as informações exigidas pela legislação pertinente.
Art. 203º. As instalações para a produção e armazenamento de agrotóxicos, seus
componentes e afins. deverão ser dotados da infraestrutura necessária. passando pelo procedimento
de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Art. 204º, Fica proibida a localização de armazéns ou de locais de comércio de agrotóxicos
seus componentes e afins, a distâncias inferiores a cem metros de hospitais, casas de saúde. escolas,
creches, casas de repouso ou instituições similares.
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 97800
Primavera de Rondônia RO www primavera.ro, gov br- E-mail eincicaiprimavera so gov br
Fone (69) 3446 — 1139
Lauda 41 de 54 do PLO 3GR/2OA
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Art. 208º. E proibido a venda ou o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes «
afins. em estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo humano ou produtos
farmacêuticos para utilização humana.
Art. 206º. As pessoas fisicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de
agrotóxicos. seus componentes e afins, ficam obrigados a cadastrar-se na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único: São prestadoras de serviços as pessoas fisicas ou jurídicas que executam
trabalhos de prevenção. destruição é controle de seres vivos considerados nocivos. aplicando
agrotóxicos, seus componentes e afins. aí incluídos os trabalhos de desratização, descupinização,
dedetização e similares.
Art. 207º. Quando organizações internacionais. responsáveis pela saúde, alimentação,
agricultura e meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e
convênios, alertarem para os riscos vu desaconselharem o uso de determinados agrotóxiços, sgls
componentes e afins, caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura qP
ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Agricultura e Pecuária, suspender ip a
o uso e a comercialização do produto apontado,
Art. 208º. Fica proibido o uso de agrotóxicos organoclorados ou
componentes « afins. no Município de Primavera de Rondônia.
Art, 209º. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins devé
regras é procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas
federais, estaduais e desta Lei.
Art. 210º, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e P,
ações educativas, de forma sistemática, visando atingir os produtores
agrotóxicos, seus componentes e afins, incentivando a utilização de mé
combate a pragas e doenças, com o objetivo de reduzir os efeitos prejyfó
humanos e o meio ambiente.
CAPITULO XI
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES E DO TRANSPOR
RESIDUOS PERIGOSOS
Art. 211º, É dever do Poder Público controlar e fiscalizar produção, a estocagem, o
transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as
técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia
qualidade de vida e do mejo ambiente.
Art. 212º. São produtos perigosos aqueles assim classificados pela Resolução CONAMA
nº 023/96, bem como substâncias com potencialidade de danos a saúde humana é ao meio ambiente.
conforme classificação definidas em outros regulamentos,
Art. 213º. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas
perigosas devem observar as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas e Técnicas -
ABNT e a legislação em vigor. e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e
regularidade e sempre devidamente sinalizados,
Art. 214º, São perigosos os residuos, ou mistura de resíduos, que possuam caracteristicas
de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme definidas nas Resoluções do
Rua Jonas Antonio de Sowza, 1466 — Centro CER 76 9746-000
Primavera de RondôniaRO ww “e primavera ro go br- E-mail eobincicaiprimavera ro gor br
Fone: [69] 3446 — [139
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a
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Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 215º. O uso de vias urbanas por veículos transportadores de produtos ou resíduos
perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação federal específica sobre produtos ou
resíduos perigosos, bem como aos estabelecidos pela legislação municipal que trata dos transportes
e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único: São consideradas como merecedoras de especial proteção as áreas:
densamente povoadas e de grande concentração de pessoas; às de proteção de mananciais c de
significativo valor ambiental,
Art. 216º. Os veiculos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só poderão
pernoitar em áreas especialmente autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, que serão fixadas em conjunto com a Defesa Civil.
Art. 217º, A limpeza de veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só
poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo órgão ambiental
competente.
CAPITULO XII
DO PARCELAMENTO DO SOLO E DO ASSENTAMENTO IN
SEÇÃO
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 218º. O uso e a ocupação e do solo no Município, será feito em og N ade com as
diretrizes desse código quanto aos padrões de qualidade do meio ambighite/ disAsnissões de
poluentes, do uso, da preservação é conservação dos recursos ambientais.
SEÇÃO II
DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
Art. 219º. O parcelamento do solo e fracionamento de implantação de
loteamentos ou condomínios, bem como à instalação de empreendimentos ind iais, depende de
licenciamento ambiental pelo órgão competente,
Parágrafo único: Para os fins estabelecidos no capu
normas sobre parcelamento do solo da Lei Nº 6.766/79.
ão observados também as
TITULO H
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
CAPITULO IDAS INFRAÇÕES
Art. 220º, Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é considerada infração administrativa
ambiental, e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo de outras previstas
em legislações específicas.
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CEP 76,976-000
Primavera de RondinaRO eme primavera ro, gor br- E-mail: gabinçiiiprimavera cu gov br
Fone: (59) 3446 — 1139
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Art. 221º, Quem incentivar ou, de qualquer forma, colaborar para a prática das infrações
administrativas ambientais, incide nas sanções a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade,
bem como, o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico. o auditor, o
gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta ilícita de outrem,
deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la.
Art. 222º. Quando da constatação de infrações administrativas ambientais a autoridade
competente para a imposição e graduação das penalidades, observará suas consequências para a
saúde e para o meio ambiente, o tipo de atividade. o porte do empreendimento, sua localização € os
antecedentes do infrator quanto ao das disposições deste código e das normas dele decorrentes será
exercida pela Secretaria Municipal de Meia Ambiente, Agricultura e Pecuária, através de quadro
próprio de servidores legalmente empossados, bem como por agentes credenciados por ato do seu
secretário, através de portaria ou conveniados para tal fim.
Art. 224º. Para efeito desta Lei os conceitos aceitos para os procedimentos administrativo
no exercício legal do poder de polícia ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambig
Agricultura e Pecuária serão:
instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
IH - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunsjá
fatos que interessam ao exercício do poder de polícia ambiental municipal:
aquele que está na iminência de à uma prática infracional, das providências exigidas
ambientais, consubstanciada no próprio auto;
V - demolição: destruição forçada de obra incompatível com as normas
ambientais; |
VI - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantaçã
de empreendimento ou atividade iniciada sem autorização ou licença, obs
com a concedida, respondendo o infrator pelos danos a que der causa, direta ou ind e tá
VII - fiscalização: toda e qualquer ação dos agentes fiscais credenciados,
e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambien
normas dela decorrentes:
VII - infração: ato ou omissão contrário às legislações ambientais vigentes, a
as normas dele decorrentes;
IX - infrator. pessoa fisica ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou
intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento das normas ambientais:
X - interdição: limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de
atividade ou condução de empreendimento quando estes estiverem funcionando sem a devida
autorização ou licença, ou em desacordo com a concedida. ou com violação de disposições legais
ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente:
XI - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das
providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital;
XII - poder de Polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando
direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato. em
razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio e a melhoria da
e código e
Run Jonas Anton de Souza, 1466 — Centro CEP 76 96-00
Primavera de Rondinia RO www primera ro gov be- E-mail: gabmetejêprimavera ro gov br
Fone (69) 346 — 19
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qualidade de vida no Município de Primavera de Rondônia.
Art. 225º. No exercício da ação fiscalizadora será assegurado aos agentes de fiscalização
ambiental o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou
privados.
Art. 226º. No exercício de suas atividades, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária. poderá requisitar força policial, em qualquer parte do Município. para
acompanhar as ações de seus agentes, quando houver impedimento ou risco para fazê-lo.
Art. 227º. Compete aos agentes de fiscalização ambiental:
1- efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
H - verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao
autuado ou quem lhe representar;
HT - elaborar laudos ou relatórios técnicos;
IV - intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem
documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados:
V - prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de
sanar os problemas ambientais ocorridos:
VI - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental sustentável,
Art. 228º, Para efeitos de aplicação desta Lei, são consideradas circunstâncias atenuantes:
[ - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou
limitação significativa da degradação ambiental causada, em conformidade com normas, critérios €
especificações determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária;
IH - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental; )
HI - colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controleambiental.
Art. 229º. Para efeitos de aplicação desta Lei são consideradas circunstâncias apraé
1 - cometer o infrator reincidência ou infração continuada;
H - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração:
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o nteio a
d) deixando de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conheciry
lesivo ao meio ambiente;
e) agindo com o dolo:
f) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato
regime especial de uso ou aquelas sob proteção legal:
g) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos:
h) em período de defeso à fauna;
1) em domingos ou feriados:
j) à noite;
k) em épocas de seca ou inundações;
Iyno interior de áreas de interesse ambiental ou espaço territorial es
m) mediante fraude ou abuso de confiança:
n) no interesse de pessoa juridica mantida, total ou parcialmente. por v públicas ou
beneficiada por incentivos fiscais;
9) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes:
Rua Jonas Antonio de Souza, 1366 — Centro CEP 76976-000
Primavera de RondônisRO wu premgyena (o. gov br- E-mail: gabincteziprimaveraro. pour
Fome: (69) 3446 — 1134
Lauda 45 de $4 do PLO L0XGF/DAZ
a
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p) Escilitada por funcionário público no exercicio de suas funções;
q) em desacato, ameaça ou qualquer forma de intimidação do agente fiscalizá
Art, 230º, Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, à p
levando-as em consideração.
CAPITULO HI
DAS PENALIDADES
Art. 231º. A pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado quer
dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes, fica &
penalidades, que poderão ser aplicadas independente ou concomitantemente;
1 - advertência;
1H - multa simples, diária ou cumulativa;
HI - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, ristrumentos,
petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - embargo de obra ou da atividade, ou demolição de obra;
V - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento. obra ou
atividade:
VI - restntiva de direitos:
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo
com suas características e com as especificações definidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária;
VIII - destruição ou inutilização do produto.
$ 1º - Quando o infrator praticar. simultancamente, duas ou mais infrações, ser- lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as penas cominadas,
$2º A aplicação das penalidades previstas neste código não isenta o infrator das
cominações civis e penais cabíveis,
$ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado,
independentemente de existência de culpa, a recuperar, mitigar e/ou compensar os danos causados
ao meio ambiente, afetados por sua atividade.
Art. 232º. A advertência será aplicada por ato formal, quando da inobservância das
disposições desta Lei e da legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das
demais sanções já previstas,
Parágrafo único: O não cumprimento das determinações expressa no ato da advertência,
no prazo estabelecimento pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à multa simples.
Art. 233", Multa é a imposição pecuniária singular ou cumulativa, de natureza objetiva a
que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
Art, 234º, A multa simples poderá ser convertida em trabalhos de conservação. melhoria
ou recuperação da qualidade do meio ambiente.
S 1º A multa simples será aplicada sempre que o agente por embaraço a fiscalização
ambiental.
$ 2 O pedido de conversão da multa simples em trabalhos de conservação, melhoria ou
recuperação da qualidade do meio ambiente, será apreciado pela autoridade julgadora, que deverá
considerar a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas nesta Lei,
$3º O não cumprimento pelo agente beneficiado com a conversão de multa simples em
Rua Jonas Amtunso de Sogra, 1456 — Cemro CER T6 IFE-NDO
Promavera de Rondônia RO www primavera ro gow be- E-masl: galençse cl peimavera.ro gow br
For: (69) 5446 — 1139
Lauda + de 54 do PLO HIHGIDOZ]
Se
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trabalhos de conservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente, total ou parcial,
implicará na suspensão do benefício concedido c na imediata cobrança da multa imposta,
8 4º O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa
simples em trabalhos de conservação. melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente.
implicará na imediata aplicação da multa, ao dobro do valor daquela anteriormente imposta, sem
prejuízo das cominações cabíveis à nova infração cometida,
Art. 235º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar
no tempo, até a efetiva cessação ou regularização da situação mediante Termo de Compromisso,
assinado pelo infrator junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura é Pecuária.
Art. 236º. No caso de apreensão de produtos, animais, equipamentos, petrechos, veículos,
embarcações e demais instrumentos, será lavrado os respectivos autos.
$ 1º Os animais poderão ser liberados em seu habitat ou entregues em jardins zoológicos,
fundações ou entidades assemelhadas, sempre sob a orientação de técnicos habilitados,
$ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados é doados a
instituições públicas ou privadas de cunho científico. hospitalar, penal e/ou outras sem fins
lucrativos.
$ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a
instituições científicas, culturais, sociais ou educacionais.
$ 4º Os equipamentos, petrechos e demais instrumentos utilizados na prática da infração
poderão ser vendidos, constituindo-se em receitas do Fundo de Agricultura e Meio Ambiente,
garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem, ou incorporados ao patrimônio público
para emprego nas ações de meio ambiente.
termos antes mencionados, a critérios da autoridade competente:
8 6º Fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, p
subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, do
este artigo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
$ 7º A autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata
Ministério Público Estadual, para conhecimento.
Art. 237º. A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atlvi
operando sem a devida autorização ou licença, ou em desacordo com à concedida,
de disposição legal ou regulamentar.
Art. 238º, A interdição total ou parcial do local ou à suspensão da atividad
de imediato, nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente.
$ 1º Concomitantemente com a interdição poderá ser imposta a pena À)
licença ou fechamento administrativo,
8 2º Mediante pedido do interessado e cessadas as condições que deram k;
da penalidade deverão ser suspensas, as restrições. /
Art, 239º. As penas de embargo e demolição poderão se impostas co um
caso de empreendimento em execução ou executados sem autorização ou licença'a
ou em desacordo com aquela que foi concedida, “
Art. 240º. Toda apreensão de substâncias, produtos e artigos perigosos ou nocivos à saúde
humana ou ao meio ambiente, oriundos de atos de comércio. indústria, utilização'e- assemelhados, as
medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão
Rua Jonas Antonio de Souza 1466 - Centro CEP 7647600
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Fome (69) 3446 — 115%
Lauda 47 de 54 do PLO 103/GR DOM
Deu É
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competente c correrão a expensas do infrator.
Art, 241º. As sanções restritivas de direitos aplicáveis às pessoas fisicas ou
jurídicas são:
E - suspensão ou cancelamento de registro, alvará, licença. permissão ou autorização
1 - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos,
HI - proibição de contatar com o Poder Público Municipal, pelo periodo de até três.
Art, 242º, As penalidades poderão incidir sobre:
1-0 autor material;
l- o mandante:
HI - quem de qualquer modo concorra para a prática ou dela se beneficie.
Art. 243º, A multa terá por base a unidade. o hectare. o metro cúbico, o quilograma ou
outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 244º. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida
mesmo agente no período de três anos, classificada como:
E - Específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou;
IH - Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa,
Parágrafo único: No caso de reincidência especifica ou genérica, a multa a sgt impoíta
pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivame
Art. 245º, Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prever classificaç
das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta Láj 04
legislações pertinentes, considerando essencialmente à especificidade de cada recurso amiéé D
CAPÍTULO Iv
DO PROCESSO ADMIN ISTRATIVO AMBIENTAL
SEÇÃO I- DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 246º. 0 Processo Administrativo Ambiental será formalizado na À
competente, mediante autuação dos documentos necessários a apuração da i
organizando-se a semelhança do processo judicial, com folhas devidamente numé
e as peças que o compõem dispostas na ordem que juntadas. o
Art. 247, O Processo Administrativo desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas
instâncias, a começar pela instauração do procedimento contencioso e terminando com a decisão
irrecorrível exarada no processo ou decurso de prazo para recurso.
Art. 248º. É garantido ao autuado, na área administrativa, o direito a ampla defesa
podendo aduzir por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados
a forma e prazos legais.
Art. 249º. A participação do autuado no Processo Administrativo Ambiental far-se-á,
pessoalmente ou por seu representante legal.
Art, 250º, Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita e no prazo de
quinze dias, se não houver indicação de prazo especifico,
Art. 251º. A inobservância. por parte do servidor Municipal, dos prazos destinado a
instrução, movimentação « julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional, mas
não acarretara a nulidade do processo.
Art. 252º. No recinto da repartição ambiental onde se encontrar o processo, dar- se-à vista
Rua Jonas Antonio de Souza. 1466 - Centro CEP 76.76.00
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Lauda 48 de 54 do PLO M3GR/2621
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PODER EXECUTIVO
a parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a uência dos prazos.
independentemente de pedido escrito.
Art, 253º. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores a declaração de
inconstitucionalidade.
Art. 254º, As ações propostas contra o Municipio de Primavera de Rondônia, sobre
matéria Ambiental, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades Municipais. não
prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos Administrativos Ambientais.
Art. 255º. Nenhum auto, lavrado por descumprimento da legislação Ambiental será
arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora competente, após
decisão final proferida na área administrativa,
SEÇÃO HI
DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL
ara/efeito de
Art. 256º, Considera-se inicialmente o Processo Administrativo Ambiental pa
dos Aermos de
excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator. com à lavadura de qualque
autuação, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 257º, A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este po dar-si-ão
por meio de: y
E- auto de notificação;
H - auto de infração:
HI + auto de apreensão;
IV - auto de embargo;
V - auto de interdição:
VI - auto de demolição. t
8 1º 0 Processo Administrativo Ambiental, para apuração das infrs
básica, qualquer dos autos previsto neste artigo.
$ 2º Os autos (impressos em blocos numerados e rubricados pre:
fiscalização) serão lavrados em quatro vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b)a segunda, ao Processo Administrativo:
e) a terceira, ao Ministério Público Estadual, exceto quando si
notificações do inciso | deste artigo.
d)a quarta, ao arquivo (banco de dados).
Art. 258º. Constatada a irregularidade, será lavrado o respectivo auto, contendo:
E - o nome da pessoa fisica ou jurídica autuada, com respectivo endereço e irregularidades;
H- o fato constitutivo da infração e o local, hora e data:
HI - o fundamento legal ou regulamentar da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da
V - nome, função e assinatura do autuante:
VI - prazo para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
Art. 259º. O agente autuante, ao lavrar 0 auto de infração, indicará a multa prevista para a
conduta, bem como, se for o caso as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando:
| - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para
tratar de auto de
Rua Jorsds Amtonso de Souea, 1466 — Censo CEP 7697-000
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PODER EXECUTIVO
a saúde pública e para o meio ambiente:
Il - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da Legislação Ambiental:
Parágrafo único: Quando a infração ambiental referir-se a poluição de qualquer natureza
em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúde humana ou que provoquem a
mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora, as multas serão aplicadas após laudo
técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária ou por
instituição competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.
Art. 260º, Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade. se do
processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
$ 1º Se após lavratura do Auto de Infração e ainda no curso do processo, for verificada
falta mais grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado Auto de Infração em aditamento ou
Termo de Retificação, do qual será intimado o autuado desenvolvendo-lhe novo prazo para
apresentação de defesa.
$ 2º A autoridade julgadora deve de ofício ou mediante provocação, majorar ou manter ou
minorar o valor da multa, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei para a infração cometida,
observando os incisos do artigo anterior.
Art. 261º. À assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencia]
à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa constitui agravante, devendo Aua
possível. conter a assinatura de duas testemunhas.
Art. 262". A intimação para que o autuado, pague a multa ou integ insfância
administrativa far-se-á:
1 - pessoalmente, pela entrega ao autuado, seu representante legal ou pi
Auto de Infração. ou de qualquer outra peça básica do processo, dos levantá se outros
documentos que lhe deram origem, mediante recibo datado e assinado no respecfivo orizjhál: >
HI - por via postal ou fax, com prova de recebimento;
HI - por edital, nas demais circunstâncias. -
Parágrafo único: O edital será publicado uma única vez, em órgão dê imprg ia o
SEÇÃO HH
DO PREPARO
Art. 263º 0 preparo do processo compreende:
[-a intimação para apresentação de defesa ou de documentos:
Il - a vista do processo aos acusados, seus representantes leg
autuantes:
HI - o recebimento de defesa e recurso e sua juntada ao processo;
IV - a determinação de diligência ou exames e se for o caso, a rea
daqueles que forem solicitados pelas autoridades julgadoras;
V- informações sobre os antecedentes Ambientais do autuado;
VI-a ciência do julgamento e a intimação para pagamento;
VIH - o encaminhamento do processo a autoridade julgadora competente.
SEÇÃO IV
Rua Jonas Antowio de Souza, 1446 - Centro CEP 74976-000
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Lasada SO de 34 do PLO HINGPMIZI
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DA DEFESA
Art. 264º. A defesa compreende, dentro dos princípios legais, toda manifestaçã
passivo no sentido de reclamar ou impugnar à qualquer exigência ambiental prevista nes!
Art. 265º. O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:
E - autoridade julgadora a quem é dirigida;
IL - a qualidade do impugnante;
HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - os meios de provas a que à impugnante pretenda produzir, expostos os'm
justifiquem. |
Art. 266º. A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualghe
intimação.
Art. 267". A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem col
seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.
Art. 268º. Oferecida a defesa ou a impugnação, o processo será encaminhado ão Fiscal
autuante ou, no seu impedimento, a outro Fiscal, para oferecimento de contra-razões no prazo de 15
(quinze) dias prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado do Chefe Imediato.
Parágrafo único: Produzidas as contrarrazões, o Fiscal deverá imediatamente encaminhar
O efeito a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para julgamento de
primeira instância.
Art, 269º, Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recuso referente a mais
de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e alcancem o
mesmo infrator.
Art. 270º. O processo administrativo para infração ambiental deverá observar os seguintes
prazos máximos;
1- vinte dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, no
protocolo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, contados da data da
ciência da autuação;
IL - trinta dias para o Secretário Municipal de Agricultura é Meio Ambiente, julgar o auto
de infração, contados a partir do vencimento do prazo para apresentação de defesa ou impugnação,
quando estas não forem apresentadas,
HI - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária:
IV - dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação,
SIS As multas impostas poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator
efetue o pagamento no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado, implicando na
desistência tácita de defesa ou recuso.
8 2º Se u provesso depender de diligência, o prazo previsto no inciso 11, passará a ser
contado a partir da conclusão daquela.
$ 3º Fica facultado ao atuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o
processo estiver em diligência.
$ 4º Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso I[ serão encaminhados ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente. Agricultura, Pecuária « Desenvolvimento Sustentável —
COMAPES e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas
Rua Jonas Antanio de Souza, |466 = Centro CEP 76 VT6-M
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Emuda SF de 54 do PLO 103GPaNDE
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de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de demolição. :
Art. 271º. O julgamento do processo administrativo € os relativos ao exercício do poder de
polícia serão de competência:
1 - em primeira instância, do Secretário Municipal de Agricultura é Meio Ambiçáte
processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do fo der
polícia.
IE - em segunda é última instância administrativa, do Conselho Municigta
Ambiente, Agricultura. Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, órgão consultivo,
normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Art, 272º. A decisão de primeira instância obri gatoriamente deverá conter:
[- o relatório, que é uma síntese do processo:
Il -a arguição das alegações de defesa:
HI - os fundamentos de fato e de direto:
IV - à conclusão;
V-a ordem de intimação. í
Parágrafo único: A ciência da decisão que trata o inciso V deste artigo f
dos artigos 274 e 275 desta Lei.
Art, 274º. Na hipótese da decisão proferida em primeira instância ser
em parte, ao Município, será interposto recurso de oficio, com efeitos suspensivg's.
Parágrafo único: O recurso de oficio será interposto mediante dg
decisão, devendo o processo, no prazo de cinco dias ser encaminhado ao órk
manifestação do fiscal autuante ou, nó seu impedimento, a outro fiscal s ameéntos da
decisão, no prazo de quinze dias. |
Art, 275%, O Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agritulturá, Pecuária e
Desenvolvimento Sustentável proferirá decisão no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data
do recebimento do processo, no plenário do conselho.
$ Iº As Sessões Plenárias para Julgamento dos recursos serão previamente designadas.
juntamente com a escolha de seu Presidente, Relator € respectivos suplentes, pelo voto da maioria
absoluta dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, ou de
acordo com o Regimento Interno desse Conselho, quando regulamentar seu funcionamento.
$ 2º Os julgamentos dos recursos far-se-ão com à presença de, pelo menos 1/3 dos
membros efetivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Agricultura e Pecuária, ou na forma de
seu regimento interno, não podendo este número ser inferior a três julgadores.
$ 3º Não se verificando o quórum exigido para iniciarem-se os julgamentos, na mesma
oportunidade, será designada uma sessão extraordinária para data mais próxima, convocando-se os
membros ausentes.
$ 4º A decisão será tomada por maioria dos votos, cabendo ao Presidente da Sessão de
Julgamento, apenas o voto de qualidade,
8 5º Fica impedido de votar na Sessão de 1 ulgamento dos Recursos, o Secretario Munici pal
de Agricultura e Meio Ambiente. ou qualquer membro que, diretamente. tenha participado da
atividade fiscalizadora da Secretaria Municipal Agricultura « Meio Ambiente, relacionada com a
infração em julgamento.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Rua Jonas Antonio de Souza. 1466 — Centro CER 76.976.000
Primavera de RondômiaRo ua primavera rogo hr- E-mail: gabinciediprimavgra ro gov. br
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Lauda 47 de 54 do PLO MMGE/207]
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PODER EXECUTIVO
Art. 276º. São definitivas na área administrativa as decisões:
1 - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentávelsem que este tenha sido interposto;
Il - de segunda instância, nas decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, ou é grau de recurso de oficio. quando for mantida a decisão contrária ao
Município. E
Art. 277º. Vencido nas instâncias administrativas ou não sendo cumpridas nen
apresentado defesa ou impugnação a sanção fiscal, será declarada a revelia do autás o/ e
permanecerá o processo na Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente, pelo pyázo dg dez
dias, contados da notificação do decisório final, para a cobrança amigável do crédito c stitu)
Parágrafo único: Esgotado o prazo de cobrança amigável. sem que tenha sido” págo o
crédito constituído, 0 órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omissg'e encaíy
processo à Secretaria Municipal de Administração, para inscrição do débito n/ x
Município e a promoção de cobrança executiva pelo órgão jurídico,
Art. 278º. À Divida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de
tem efeito de prova pré-constituida.
TITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 279º, O Poder Executivo. no prazo de 180 (cento é oitent a
publicação desta lei, sem prejuizo daqueles legalmente auto-aplicáveis mediante Lei
complementar, regulamentará os procedimentos necessários para implementação da presente Lei.
Art. 280º. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para O primeiro dia útil, se
recair em dia sem expediente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária,
Art, 281º. Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes da legislação
federal, estadual e municipal e, em especial, o Código Tributário do Municipio de Primavera de
Rondônia,
Art. 282º. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for
úbstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art, 283º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária poderá
suspender à cobrança das multas previstas nesta Lei. quando o infrator, por termo de compromisso,
obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental,
através de projeto tecnicamente embasado de reparação do dano, mediante aprovação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária,
SIC A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura é Pecuária poderá dispensar o
infrator de apresentação de projeto técnica, na hipótese em que a reparação não o exigir.
$ 2º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a
degradação ambiental, por decisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Agricultura e
Pecuária, 0 valor da multa atualizada monetariamente será proporcional ao dano não reparado; se
por culpa do infrator, esse valor será cobrado em dobro,
Run Jonas Antonio de Souza, [466 - Centro CEP TE ITANO
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Fone: (691 3444 — [139
Lauda $3 de 54 do PLO [03/GP/202]
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PODER EXECUTIVO
Art, 284º. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de emergência a fim
de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e eminentes riscos para a
vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de
calamidade publica ou degradação violenta do meio ambiente,
Art. 285º. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária,
autorizada a expedir normas técnicas, padrões e critérios aprovados no COMAPES, destinadas a
complementar esta Lei e seu regulamento.
Art. 286º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Rus Jonas Amtanio de Sora, 1464 — Centro CER 76 PT
Primavera de ReandémiaRO wow primavera rogou br- E-mail enbinctesiprinsaveraro gor br
Fone. (691 3446 — 1139
Lauda $4 de 54 do PLO YGE