materia nº 106/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 106//2021
Primavera de Rondônia/RO, 26 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei
que “Altera o anexo IL da Lei Ordinária nº 558/GP/2010” visa valorizar e melhorar a
remuneração do servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia Municipal de
Primavera de Rondônia, que não possui reajuste desde 2013.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
Ordinária para apreciação e deliberação, que ante aos fatos argumentados e com fulcro no artigo
74 da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 121, do Regimento Interno desta egrépia
Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
com vênia, aplique-se o procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso
regimento.
Dessa forma, Senhor Presidente. st
e seus pares a minuta do Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-N00
Premavera de Rondônia RO vw primer ro, guy br - E-mail gabinete do primgvçra ro gor br
Fone: (49) 3446 — [139
Enuda | de 3 do PLO 6/GPZ021
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/GP/2021
“Altera o Anexo Il da Lei nº
558/GP/2010",
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art, 1º - Fica alterado os valores do Anexo II da Lei nº 558/GP/2010.
Art, 2º - Revoga-se a Lei Ordinária nº 635/GP/2012.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Ordinária nº 685/GP
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor em Píde
janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário. é
avera'de Rondônia, 26 de novembro de 2021.
/
Rus Jonas Ansômio de Sowra, 1464 — Centro CEP 76 976-000
Primavera de RondiBiaRO www primavera ro gov br - E-mail: eabioetei primavera ru gov br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 2 de 3 do PLO EGP
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ANEXO H
DOS CARGOS EM COMISSÃO
DOS COMISSIONADOS QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
A VALOR R$
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Diretor Administrativo e Financeiro MAM 4 [0 170000 (|
Diretor Técnico Operacional A
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Rua Jones António de Souza 1466 = Centro CEP 26974-000
Primavera de RondânivRO y - E-mail h
Fone: (69) 5446 — 1139
Luada 3 de 3 do PLO 106/GP/2621