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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 101/GP/2021
Primavera de Rondônia/RO. 22 de novembro de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Com a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, a questão ambiental
recebeu destaque em capítulo próprio, onde o meio ambiente foi alçado à condição de bem
público, devendo ser defendido e preservado tanto pelo poder público quanto pela coletividade.
Através deste valor dado ao meio ambiente e a preocupação em desenvolver
políticas públicas capazes de garantir a efetivação do direito ao Ambiente ecologicamente
equilibrado destacou-se a figura dos Fundos Ambientais, importantes por suas caracteristicas
mais básicas, a de catalisar recursos de fontes diversas « destina-las a ações e projetos em prol da
defesa do Meio Ambiente, Dentre os Fundos Ambientais. destacam-se os Fundos Públicos
Ambientais Municipais, que são criados por iniciativa do Poder Executivo, que determina
através de Lei os meios de captação de recursos e aplicação destes recursos no âmbito
Municipal.
Assim, Conselho Municipal de Meio Ambiente, pela sua essência, é o espaço
mais adequado para os diferentes setores da sociedade pensarem, juntos, soluções de crescimento
€ bem-estar para o local em que vivem, pois é atribuição do membros do Conselho administrar
conflitos, propor acordos e construir uma proposta de gestão que esteja em conformidade com os
interesses econômicos, sociais e ambientais locais.
A instituição dos Conselhos de Meio Ambiente está prevista na Lei nº 6.9381/4
que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), bem como na Resó
Conama nº 237/1997, que trata sobre a revisão e complementação dos procedimentos e
utilizados para o licenciamento ambiental.
Porém. foi só em 2011, com a publicação da Lei Complementar nº
estabelece condicionantes para o município proceder ao licenciamento ambiental de 44
Rua Jonas Antonio de Souza. 1466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondónia'RO www primavera ro.gow br- E-mail: gabincieiiprimareraro.gov.br
Fome: 169) 3446 — 1139
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de impacto local, que a existência de Conselhos Municipais de Meio Ambiente ativos passou a
ser obrigatória. Assim, considerando a relevância dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente
para que o ente municipal possa assumir o licenciamento ambiental, apresentamos aos Senhores
Edis, o Projeto de Lei Ordinária nº 096/GP/2021, que institui o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável — COMAPES e o Fundo
Municipal de Meio ambiente — FUMMA, no âmbito do municipio de Primavera de Rondônia.
Nestes termos, encaminho a esta augusta Casa de Leis o presente Projeto de
Lei Ordinária para apreciação c deliberação. que ante aos fatos argumentados e com fulcro no
artigo 74 da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122
de vosso regimento,
Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e,
consequentemente, com a pronta aprovação do mencionado, Projeto de Lei Complementar,
antecipo sinceros agradecimentos, subscrevendo-me coprespçéial estima e consideração.
Respeitosamente,
Run Jonas Ansanio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-000
Primavera de RondiniaRO www primavera ro.gov. bre E-mail: gabimeteMe primavera, ro gow br
Fone: (69) 3446 — [139
LAUDA E DE 10 DO PLO 101/6P/2081
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PROJETO DE LEI Nº 101/GP/2021.
“Institui o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Sustentável - COMAPES
e o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FUMMA; Revoga a Lei Ordinária nº
762/GP/2015 e dá Outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA'RO, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Primavera de Rondônia — RO aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º, O Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária «
Desenvolvimento Sustentável, órgão colegiado, de caráter consultivo, orientativo e deliberative
passa a ser denominado Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuá
Desenvolvimento Sustentável, com sigla COMAPES.
Parágrafo Único: O COMAPES é um órgão consultivo e de assessoramento /á
Ambiental e Sustentável do Município.
Art. 2º. Ao COMAPES compete:
1 - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Pogi
Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o desenvolv pés to rural,
ambiental e sustentável do Município;
Rus Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-000
Primavera de RondômiaRO wu primavera rogo hr Email gabinete goprimanera ro uy
Fome: [69] 3446 — 1139
LAUDA 3 DE 10 DO PLO 101/6P/2021
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Il - Propor politicas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que
conceme à produção agropecuária, florestal, piscicultura € agricultura familiar e outros,
do Município de Primavera de Rondônia, e também à conservação do Meio Ambiente;
HT - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais e
Federais voltadas para o desenvolvimento rural « ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados, promotores
e beneficiários das atividades agropecuárias, florestais e ambientais desenvolvidas no
Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal
de Desenvolvimento Rural e ambiental;
VI - Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e ambiental, emitindo parecer
sobre sua viabilidade técnica;
VIH - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas,
ações que contribuem na política de desenvolvimento rural e ambiental do Município;
VU - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a defesa
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Municipio;
EX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para desenvolvimento
ambiental do Município;
X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação
pertinente, com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do seto
produtivo rural e ambiental do Município;
XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que posgá
interferir na qualidade ambiental do Município;
XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do
áreas agropecuária, agricultura familiar, piscicultura e ambiental em geral.
Primavera de Rocdônia/RO popa premavera ro, gor be- E-mail: gab
Fome: (69) 3446 — 1139
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XIII - Exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação ambiental em geral;
XIV - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes
ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação:
XV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim de
assegurar o seu funcionamento;
XVI - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação junto às
autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais;
XVII - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XVII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos no âmbito
de sua competência;
XIX - Acompanhar c avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de
Desenvolvimento das questões de sua competência.
XX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no COMAPES.
XXI - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeira
juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
XX - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
XXIII - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes
para inclusão no orçamento do Município.
XXIV - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentada
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhar
órgãos de controle complementar;
civil organizada, a saber:
|- Representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultuja 2 Pé
bj Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Admini A
A”,
Rus Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 9764-000
Primavera de RandôminRO voww primavera rogo br- E-mail: gubinçte SE primavera ro.go
Fone: (591 3446 — | 139
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c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde:
dy Um representante do Gabinete do Prefeito:
c) Um representante da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia;
f) Um representante da EMATER-RO:
£g) Um representante do IDARON,;
Art. 4º, Os membros representantes do conselho tem mandato de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
Art. 5º, Cada membro terá um suplente e este o substituirá em caso de impedimento ou
qualquer ausência,
Art. 6º. A função dos membros é considerada serviço de relevante valor social,
Art. 7º, A participação da Sociedade Civil no COMAPES deverá ser solicitada mediante
requerimento formal ao COMAPES, que apreciará o pedido em assembléia e deliberará sobre o
mesmo;
Art. 8º. Qualquer órgão ou entidade representada no cconselho poderá substituir o seu
representante, bastando para isto comunicar formalmente ao Presidente do mesmo;
Art. 9º. O Secretário Municipal de Meio Ambiente. Agricultura e Pecuária, presidirá o
COMAPES.
Art. 10º, Fica assegurada a participação de outros orgãos e entidades públicas no
COMAPES,
Parágrafo único: A inclusão desses órgãos como membro do COMAPES deverá
solicitada ao Presidente do COMAPES que homologará o pedido num prazo máximo de 1
Art 11º. O COMAPES reunirá conforme calendário pre definido pela
executiva do concelho.
amplamente divulgados.
Art. 12º, O não comparecimento de qualquer membro do COMAPES a 2 46
consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas num periodo de 12 (doze) meses, imp)
do mesmo do COMAPES,
Rua Joeas Amon de Souza, [44 Cemro CE!
Primavera de Roedôni' RO yeyor posmavera ro gor br E-mail
Fove: (69) 346 — 1139
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Paragráfo único: A entidade ou órgão representada, pelo membro que for excluido
deverá ser comunicada formalmente para que proceda a indicação de novo membro para compor
o COMAPES num prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 13º. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente Lei, o
COMAPES deverá elaborar o seu Regulamento Interno para regular o seu funcionamento que
deverá ser apreciado c aprovado por Decreto do Prefeito Municipal em igual prazo.
Art. 14º, O COMAPES na forma desta Lei ocorrerá no prazo máximo de 6) (sessenta
dias).
Parágrafo único: Até a data da instalação do COMAPES em sua nova forma e a
implantação de seu Regimento Interno, o mesmo deverá funcionar com os atuais membros,
composição de mesa diretora e forma de atuação.
Art, 15º. Fica instituído o Fundo Municipal de Mcio Ambiente - FAMMA, que tem
objetivo assegurar, no âmbito do Municipio de Primavera de Rondônia, recursos financeiros
necessários ao desenvolvimento das ações da política de Meio Ambiente, na forma da Lei
Orgânica do Municipio.
Art. 16º, O FAMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura é Pecuária, em articulação com o COMAPES.
Art, 17º, Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
| - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de
Primavera de Rondônia:
N - transferência oriunda dos orçamentos da União e dos Estado, destinadas à execução
das ações voltadas para o Meio Ambiente;
HH - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas pec
na forma da legislação;
IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem 1 A i
internacionais, público ou privados;
Rus Sonas Amonio de Souza, 1466 - Centro CER 76. Too
Primavera de RandôminRO = Emil: gabingt ;
Fone: [69] 3446 — 1139
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VI - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e privadas;
VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das legislações
pertinentes;
VIII - empréstimos e outras formas de financiamento tomados pelo Municipio para
execução das ações de proteção é gerenciamento ambiental;
IX - recursos alocados por convênios nacionais « internacionais para área ambiental
X - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Único. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em Banco
Oficial, sendo aberta conta específica do FUMMA e sua manutenção far-se-á de acordo
com as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente.
Art. 18º. O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço Financeiro. será transferido
para o exercício seguinte.
Art, 19º, O orçamento do FAMMA privilegiará as políticas ambientais e o programa de
trabalhos, observados o Plano Plurianual. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da
Universalidade e do Equilibrio.
Art. 20º. Os recursos do FAMMA destina-se prioritariamente:
| -a projetos de pesquisa da agricultura e de preservação ambiental,
HE - financiamento total ou parcial de programa ou projetos integrados, desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricutura e Pecuária ou com cla conveniados;
HH - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado
para a execução de programas ou projetos específicos dos setores da agricultura e de meje
ambiente, observando o disposto na Lei Orçamentária;
IV - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
ao desenvolvimento dos programas e projetos ce outras ações executadas” pelo
V - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação a$6c) 4
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VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão;
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ambiental municipal:
de prestação de serviços ambientais;
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.
Primavera de RondóniaRO vw primavera rogue br- Email nR
Fome (69) 3446 — 1139
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administração é controle das ações ambientais;
VII - a promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio Ambiente;
Vill-“a realização de campanhas educativas, programas de treinamento e formação de
recursos humanos. seminários e eventos que visem à política Municipal do Meio
Ambiente, e outros:
IX- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a
execução das ações e serviços ambientais;
X - outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e do COMAPES, na forma da
legislação pertinente;
XI - a manutenção de praças, canteiros. parques, hortos florestais, Centros de Educação
Ambiental, viveiro municipal de produção de mudas;
XII - a recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o passivo ambiental
pertence ao poder público municipal.
Art, 21º - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos,
devendo ser observada a política municipal de meio ambiente, quando for o caso
previamente aprovada pelo COMAPES e legislação pertinentes à execução das despesas
públicas.
Art, 22º, Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
1 - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa oriundo de receitas
H - direitos que porventura vier a construir;
HH - bens móveis que lhe forem destinados;
IV - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados com ou sem ônus;
V - bens móveis ou imóveis destinados à sua administração.
ao Fundo.
Art, 23º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Meio
qualquer natureza que porventura o Município de Primavera de Rondôniá venha assumir para a
manutenção e o funcionamento do Fundo.
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Prmavera de Rondônia RO E-mail: 4
Fone: (693346 - 1139
LAUDA 9 DE 10 DO PLO 101/6P/2081
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Art. 24º, O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente integrará o Orçamento
Geral do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 25º, A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública,
devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização
e o controle dos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 26º, O Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído por esta Lei.
Art. 27º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário,
pdônia/RO, 22 de novembro de 2021.
Rua Jonas Antonio de Souza 1466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO = Email gabinete ciprimaveça ro gov be
Fome (4913446 — 1139
LAUDA 10 DE 10 DO PLO 101/6P/2081