ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
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Lauda 1 de 5 do PLO 111/GP/2021
MENSAGEM Nº 111/2021
Primavera de Rondônia, RO, 10 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado, para custear repasse de transferência voluntária/SIGTV, recurso adquirido através da
Secretaria Nacional de Assistência Social – FNAS – conforme portaria nº 106/2021.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
repasse financeiro a APAE de Primavera de Rondônia, com finalidade aplicativa de custeio.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito do Município
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Lauda 2 de 5 do PLO 111/GP/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 § 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0022 Convênios Para Assistência Social
08.244.0022.1220 Repasse Financeiro para APAE
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Lauda 3 de 5 do PLO 111/GP/2021
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 100.000,00
Total da suplementação 100.000,00
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme PORTARIA Nº 106, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2021, SIGTV/ TRANSF. VOLUNTÁRIA.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 10 de dezembro de 2021.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
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Lauda 4 de 5 do PLO 111/GP/2021
ANEXO I
Emenda da Lei nº 840/2017 (Plano Plurianual Exercício 2018/2021)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
1 – Projeto
2 –
Atividade
Ações do Programa Objetivos do
Programa / Ações Produto Unidade
Medida
Quantidade e Valores
2018 2019 2020 2021
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
1
1220 – Repasse
Financeiro a APAE.
Repasse
Financeiro Repasse - 1 100.000,00
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
335043 Subvenções Sociais 2.014.0036 100.000,00
Fonte: 2.014.0036 – Outras Transferências de Convênio da União
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Lauda 5 de 5 do PLO 111/GP/2021
ANEXO II
Emenda da Lei nº 983/2020 (Plano de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2021)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ Avaliação
1 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0022 – Convênios Para
Assistência Social
1220 – Repasse Financeiro a
APAE. 1 100.000,00
ANEXO III
Emenda da Lei nº 985/2020 (Lei Orçamentária Anual de 2021)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2018
R$
Metas 2019
R$
Metas 2020
R$
Metas 2021
R$
1
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0022 – Convênios
Para Assistência
Social
1220 – Repasse
Financeiro a APAE. Repasse Financeiro 100.000,00