ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 002/2022
Primavera de Rondônia, RO, 21 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
IR O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação, para custear despesas com à contrapartida da reforma da Escola Amilton Ribeiro,
recurso adquirido através da Secretaria Estadual de Obras e Serviços Públicos - SEOSP,
conforme Termo de Convênio 384/PGE/2021.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Reforma da Escola Amilton Ribeiro, conforme plano de trabalho.
É Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação é
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento é tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECJAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art, 121 combinado com Art. 122 dé vosso regimento,
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à gónsideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que esta acompanha.
Respeitosamente,
Ras Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76 9764-000
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| rogo br
Fone: (69) 3446 — 1205
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/GP/2022
“ALTERA 4 LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART 43 $ 1º
ITEM KH! DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata dá Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 /
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.02.
12.361.0016
Rua Jonas António de Souca, 1466 — Cemro CEP 76976-000
Prenavera de Rondônia'RO yewyr primavera ro pow be - E-mail: gabincieiprimay
Fone: (69) M46 = 1504
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Reforma da Escola Amilton Ribeiro
4.4,90,51.00,00.00 | Obras e Instalações
Total da suplementação
39.965,61 |
39.965,61,
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art, 43 $ 1º inciso IL da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.001.0046 —
Recursos da Educação no Ensino Fundamental, conforme segue:
Anulação
0200 Poder Executivo
Educação
Secretaria Municipal de Educação Cultura « Esportes
12.361.0002 Administração «e Coordenação
12.361.0002.1005 | Constr. Ampl. E Reforma - SEMEC
4,4.90,51.00,00.00 | Obras e Instalações 39.965,61
Total da anulação 39.965,61
Artigo 5º Esta Lei entra cf vigor na dáta de sua publicação.
/
Primavera de Rondônia/2 de Po; o de 2021.
Ras Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
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