materia nº 4/2022

o
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 004/2022
Primavera de Rondônia, RO, 24 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
t. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para devolução do saldo de recursos, adquirido conforme Convênio
106/2020/PJ/DER-RO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução do saldo de recurso não utilizado.
3, Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados « com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Intemo desta cgrégia Casa de Lei solicita 0
Rua Jonas Antônio de Souza, |466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de RondicinRO www primavera ro. gov hr - E-mail: gabicençãe promessa ro gen br
Fone: (61) 3446 — 105
Esudho de 5 do PLO DO Pa
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM | DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado à incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo Il,
Orçamentária Anual para o exercicio de 2022, o projeto contemplado no anexo Il
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 14.137,08
cento e trinta e sete reais e oito centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
Poder Executivo
02.05.00
15.45 1.400023
15.451.0023.1077
Rev. de Pav. Asfúltico Trecho A
Rua Jovas Antônio de Souza, [466 - Censra VER TE 97-00
Primavera de Rermdenis/ RO) uy gbe = E-mail: gabinesete;
Fone: (69) 3446 — 1705
Lauda 2 de 5 do PLO 004GP2122
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3.3,M0.93,00.00,00 Indenizações e Restituições 14.137,08
Total da suplementação 14.137,08
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso | da lei 4,320/64, apurado em Batiinço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 6.014.0037 - Transferências dç/Convênio do Estado Outros-
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP TO.T6-OM
Primavera de Rosdôna RO br + Esemail: gabinctediprinsaveça no gar by
Fome (40) 3446 — 1205
Luta 3 de 5 do PRO MM GRDS
TENTA OP O ad OP 5 9 pp
SOTA —UpEt (gu) nto
UR EEE EC E pre o Dj NT CE ET BD O 3] e SU
OLA PL SE CEA — gd EZRA DP ONQIN SEUNDS
SMOLEMUY SONIEMOXT] — SINTO JOPEIS.| OP DIDO 3 27 sErdMasagsues | = LEMOr pg 0
eeoprios 2 smfdemuisa 2 sopleemapuy EGDECE
tona” | salsa vp zon Bpoy
: sosInIo ap pugos “V oNaas | oonpujsy
PRE opepou |
ES 0 o Es usb (ooo ap opinjorag “ARA PP ADA LEO EM
aprpeanyo
EUITOR OP saDdy at
omalvag — |
SOJEA 9 2popiuend
SOJA SOMAAS 3 SEIGO PP jediaun ELTIIIOS — QU: SO TO EUEIAUESIO Apeptuç)
[ESMUNIA OAUNDINT IPO — TO :ORBIO)
(STOUTIOT OPINA penutanig OUBIA) LTOT/190 4 NT EP epuonrg
FOXINV
OALLNDAXA HAGOA
VINQANON dA VATAVIATIA AA OLINDA
VINQANOU AQ OQVISA
TIOUA SN POO OA OD 5 Ps spo
SOC] — appE (649) 03
SJ NOS CPTUS ETTA E quieta | — Op SUR OPTEI NAC (jp O po ERA
OO GL BL dO) CISUDO + Gus] TENS ap Creu sraor my
TR]
cegu — AS
aWLErr] SOSINID Ap BAGOS Ip Opânposar]
sa sá
ETOTSPRIN | TTOT PRN sonaiao
SOM JQNA SOSIAAS 3 STIGO Ap jediotumia DO SOTO :eLEqUaURÕSO Apepiury
Jedinunia OAUINIIXT JOpod — TO :OEHIO
(TTOT AP JENUY ELUILIEÕÃO ET) ITOTISLOL 4 17 Ep Epuonua
HI OXINYV
Voy
LEY SEIg PÉ sorugano) —
SO LEVH COMEISV SUA IP ADY = ELOI MO (É SOPUQAO) — ETAM)
ogimpray SH JOCA
sp VUMUS CUSOLEUL | 054514 JOped! pay
SOMJQNA SOMMAS à SEXO PP [EdL>IUNTA EUEIDIDAS — OQ'SO'TO :EUPINANIRHO Apepiuç
[BGIUNTA, OANNIAXI J9PO — TO “ORA
(TTOT AP OL pIaxg SELIM IRÕÃO SIZLIDALG PP ET) ITOTITOOL a ET EP epusura
IOXANV
OALLN9AIXA HACOA
VINOQNON JC VHTAVARId AA OTIDINNH
VINOCNOU JC OQV IST
FS