materia nº 1/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 001/2022
Primavera de Rondônia, RO, 21 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
T. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com a reforma da Escola Municipal Amilton Ribeiro. Distrito de
Querência do Norte. para atender a Secretaria Municipal de Educação de Primavera de
Rondônia, recursos este adquirido através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos —
SEOSP, conforme TERMO DE CONVÊNIO Nº 384/PGE-2021,
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
reforma da Escola Amilton Ribeiro, conforme plano de trabalho.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento é tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPE L, com vênia, aplique-se o
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/GP/2022
“ALTERA 4 LEI Nº J061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025). A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART 438 1º
ITEM H DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1,
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lg)
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo TI.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021. que tenta da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo HI é a abrir um
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 100.000,00 gem mil reais
para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Educação
[020702
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportçd
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12,361.0016 Convênios p/ Educação
12.361.0016.1216 | Reforma da Escola Amilton Ribeiro
4.4.90,51.00.00,00 | Obras e Instalações 100.000,00
Total da suplementação O 00.000,00,
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO “em conformidade com o disposto
no Art. 43 $ 1º inciso TI da lei 4.320/64, a fonte de petursog' 2.012.0037 — Transferência de
Convênios do Estado-Educação
Artigo 5º Esta Lei entra çór vigor pá data de sua publicação.
Faaa Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
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Fome. (691 3446 — 1205
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