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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 003/2022
Primavera de Rondônia, RO, 24 de janciro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para devolução do saldo de recursos. adquirido conforme Convênio
096/2020/PYDER-RO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta à
devolução do saldo de recurso não utilizado.
% Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art, 1224fe vosso regimento.
4 Dessa forma. Senhor Presidente, submeto &consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos qué a esta acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, [444 — res CER 76976-100
Primavera de RondónivRO www primavera so gov.br - E-mail: gubimeted primavera rogo br
Fone: (69) 146 — 1205
Lauda É de 5 do PLO 0O3GP/2022
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021. que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025. 0 projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2022, o projeto contemplado no anexo TI.
nove reais e trinta e um centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Ps A
Suplementação VS
Poder Executivo PLN
02. 020500 |] Tb) Secretaria Municipal de Obras « Serviços Públicos ZA
Ensogs — 782.0023 Convênios p/ Obras
26.782,0023,1078 | Aquisição de Tubos Metálicos
Rasa Jonas Antônio de Sauza. 16 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO voa primavena ro. gor br - Esmail: gabineteso primas
Fone: (69) 3446 — 1205 E a
Lauda 240% do PLO WNGR2OZ?
O
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3,3.30,93,00,00,00 - Indenizações e Restituições 189,31
Total da suplementação 189,31
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso | da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercicio de
(2021) a fonte de recursos 6.014.0037 - Transferências“do Convênio do Estado Outros-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 48,052, Agéncia 1181-9, BB,
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor ny/data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-00
Primavera de Rondinia'RO von. primiven ro, gow br « Email: gabinçieSprimançenro,gor br
Fone: [69] 3446 — 1205
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