materia nº 5/2022

Rg
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 005/2022
Primavera de Rondônia, RO. 27 de janeiro de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
t. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com recapeamento asfáltico de ruas e avenidas na cidade de
Primavera de Rondônia, adquirido conforme Convênio 102/202L/PJ/DER-RO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
melhoria na pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do município, que irá oferecer melhorias
de qualidade do tráfego urbano, que se encontra em situação precária de trafegabilidade.
a Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. com vênia, aplique-se o
procedimento do $ [º do Art. 121 combinado com Art. 122-de)vosso regimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto X consideração de Vossa Excelência « seus
Ras Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76975-000
Primavera de RondôsiaRO www primavera ro gow br - E-mail. gubinete Gi primavera ro. gor br
Fane' (49/3446 — 1205
Lmuda | de $ do PLO MSG 2022
zo ed
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM | DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado à incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que tratg/da lei
Orçamentária Anual para o exercicio de pi o prjeto pie no anexo II e aber im
[15.451.0023
Rua Jonas Antônio de Souza, [466 = Centro CEP 76. ddr
Primavera de Rondônia RO voa primavera ro. gun for + Email: gabins j
Fone: (49) 3446 — 1705
Convênios p/ Obras o
ms ção
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
15.451.0023.1219 | Recapeamento Asfáltico
4.4.90,51.00,00,00 Obras e Instalações
1.052.459,46
3.3.M0.92.00.00.00 Indenizações e Restituições 1.350,55
Total da suplementação
1.063.810,01
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art, 43 8 1º inciso 1 da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercicio de
(2021) a fonte de recursos 6.014.0037 - Transferências de Convênio do Estado Outros-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente especifica 52.666-5, Agência 1181-9. BB,
Artigo 5º Esta Lei entra em vigó data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Cemro CER 76976-000
Promavera de Rondônia'RO qe, primansra ro guv be = Estrail: gabinciosiprimavera no gov. br
Fune: (69) 1446 — 125
Lausda 3 de 5 do PLO 605/GP2022
TENS ONO OT OP E 9P pRpeç]
SIN = 97 (69) auog
SAD e PÇ quira=<3 Je NE PETS AD NT ORI po ap PDAS
DOMILA DL SID ONE — 094 “ELAS MP Ouça SEN tp
Fono
PIIgpuO
sepiuasy 2 semy uieadEoy — | TI
ap oquaniradeosy
FERN FRA es Esta desta | BIOJ PEIN apepiaç, soQdy 7 runeITos A aprprany
A 7 A 7 O op sosaão eunitoad Op sagsy -T
SMODA à pepiuendy oforg - |
SOMJQNA SOSALS 9 SEIO AP |PdIMUNA vUEIIM0S — 00/5070 :EUMUSURÕIO Apepruny
PEISUNHA ONLNIONT] 19POg — TO CORRI
(STOUTTOT OPIMOXA penUeAnIa OUBIQ) LTOT/190T 48 TP epuomg
TOXINV
OALLNDAXA HACOS
VINQANOM da VHTA VINTE JA OIdIDINAH
VINOGNON JA OQVISA
po
TINTAS AMO Td OP 5 7p 5 part
SIRI — 9PPE (6) “acta |
TP DESA MS SG quad] = RAT OT CESAR LL ARM (2 rUOpracra ap ranma
00091600 LI CIMO — 09pF “EZNOS SP Or SEDA my
Ki evpuoy
É CRUIIA sea pd vovo pnnus
LOGS EGO | op eram op suprasy dia o E onistymaaT]— 51
ne > seny Op ojpuiradeay OndIMadrY —6LT] | SOM3AIDO - EZOO | -eapuy id [é |
sa sa sa su (
STOT SENIN foz SFN EUOT SERIA | TUM SUN saanalgry cuido opina qus opdan ]
SOMJQUA SOSAIAS 2 SEIO AP Jedituni euEIaSDAS — NO'SO'TO :ELEIaNIDÃIO aprpiur ca ZE
peiotuna OAUNDINT 29pog — TO “ONT ZA
(TTOT AP Ienuy eua mda ET) LTOTISLOL RT Ep epusnra z LA é
HI OXANYV , rá 6: Z2
HoDIS Eq
peditunia ONHNIOx Lopod — TO :O08BIO
(TTOT AP OPIAING SERIUSNHESAO SIZLIAÇ IP ET) ETOUTIOL 6 RT EP Epi
H OXANV
OAMILNIAXA HATOS
VINQANOM O VATA VINDA TA OTDINNH
VINQANON 14 OQVIST