ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº (017/2022
Primavera de Rondônia, RO, 07 de fevereiro de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
k O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
anulação de dotação, para custear despesas de exercício anterior. referente ao consumo dé
energia elétrica, que não foi paga em 2021.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
quitação das despesas com energia elétrica dos prédios do Fundo Municipal de Saúde.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Ar. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art, 122 «de vossa Ter;
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência é seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha,
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
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Fone: (643446 - 1205
Lauda E de 3 do PLO MOTIGE
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/GP/2022
“ALTERA À LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART 43 sa
ITEM IH DA LEI 4320/64. NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA M22) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que tratá
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 20022,
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021/que tráta da lei
Orçamentária Anua) para o exercício de 2022 e a abrir um crédito adicionál su
Anulação de Dotação no valor de R$ 45.289,79 (quarenta e cinco mil, d
nove reais € setenta e nove centavos) para a seguinte dotação orçamentárih:
Suplementação
Poder Executivo
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Jonas António de Souza 1466 — Centro CEP 2 976.41
Primavera de RondóminO Mew primançra ro guy br - E-prasil: Esbincieiig
Fone: (65) 3446 — 1205
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RE]
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
10,301.0002 Administração e Coordenação
Manutenção das Atividades — SEMSAU
3.3.90.92.00.00.00
Total da suplementação
Despesas de Exercícios Anteriores 45.289,79
45.289,79
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO. em conformidade
com o disposto no Art, 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1002.0047 —
Recursos de Ações e Serviços de Saúde- Aplicação Direta, conforme segue;
Anulação
]
Poder Executivo
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde
02.06.02 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0002 Administração c Coordenação
10.301,0002.1004 | Constr, Ampl. E Reforma — SEMSAU
S0556
10.301.0002.2070 Manutenção das Atividades — SEMSAU
3.3.90,33.00.00,00 Passagens € Despesas com Locomoção S00,00
Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física 5.500,00
3.3.90.48.00.00.00 | Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física to.
3.3.90,39,00.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
3.3.90,30.00.00.00 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90,14.00,00.00 | Diárias - Civil 3 7.284,23
Total da anulação HE “ij
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Artigo 5º Esta Lei entra c; vigorna Seta de sua publicação.
Primavera de Rondôni: feveréfro de 2022.
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Reu Jonas Ancâgio de é Sua; Td66 — Censro CEP 7697-000
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Fone: (69) 1446 = 1205
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