ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 006/2022
Primavera de Rondônia, RO. 07 de feverciro de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
IR O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
anulação de dotação, para custear despesas de exercício anterior, referente au consumo de
energia elétrica, que não foi paga em 2021.
Er É sabido que o Municipio necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
quitação das despesas com energia elétrica dos prédios da Administração Municipal,
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia. aplique-se o
procedimento do $ 1º do Amt, 121 combinado com Art. 122 de voss rotimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à cop jó de Vossa Excelência e seus
Russ Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de RondôniaRO uu primavera rogov br - E-mail gabinetes primavera no gov be
Fome: (69) 3446 — 1205
Lauda | de 3 do PLO Gon GP
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM IH DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia = RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 3
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata” da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e a abrir um crédito adicional sypleméntar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 69.462,56 (sessenta e nove mil, quatrocentos Asgssenta
e dois reais e cinquenta € seis centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
04,122.0002 Administração e Coordenação
04.122.0002.2009 | Manutenção das Atividades — SEMAF
3.3.90.92,00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Run lonas Antônia de Souza. 1446 — Centro CEP 74 GOI
Primavçeo de RondósiRO w So guybr + E-mail: gabinciesiprimavefa ro go
Fone. (69/3446 — Dos
T de 5 do PLO 006
Tang aos
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.,122.0002 Administração e Coordenação )
04.122.0002.2027 | Manutenção das Atividades — SEMOSP
3.3.90.92.00.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 2.491,30
02.07.00 Educação
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0002
Administração e Coordenação
12.361.0002.2042 | Manutenção das Atividades — SEMEC
3.3.90,92.00.00,00 | Despesas de Exercícios Anteriores
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agric. E Pecuária
04,122,0002 Administração e Coordenação
3.3.90.92.00,00.00 2.711,99
69.462,56 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO. em conformidade
com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso III da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.000.9999 — Outras
Destinações de Recursos, conforme segue:
Anulação
02.00 Poder Executivo |
02,02 Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
99.999.9999 Reserva de Contingência
99.999.9999,9999 | Reserva de Contingência
9.9.99.99.400.00.00 | Reserva de Contingência 7 7 | 69.462,56
Total da anulação 69.462,56
/
Artigo 5º Esta Lej entra em vigort askáta de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 0 séc eóeito de 2022,
A
Rua Jonas Antônio dE Siuza, 1466 - Centro CEP 76974-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
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