materia nº 11/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 011/2022
Primavera de Rondônia, RO, 14 de fevereiro de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
financeiro para custear despesas com a devolução de sobra de recursos, conforme TERMO DE
CONVÊNIO Nº 118/PGE-2021.
2: É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução de sobra de recursos.
Ep Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados « com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento « tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ES IAL. com vênia. aplique-se o
procedimento do $ 1º do Am. 121 combinado com Ant. 122,de vosso regimento.
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Rua Jonas Antúneo de Soma, 1466 — Centro CER 76 9764000
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 061202] (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 4 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Es
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, 0 projeto contemplado no anexo HH,
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, qu à da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo à abrir um
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de RS 13.518,03 (treze mil
quinhentos e dezoito reais e três centavos) para a seguinte dotação orçamentágia:
Suplementação > IT
[020700 [Edeção AS
[020702 | Secretaria Municipal de Educação Curas Pg.
12.361.0016 Convênios p/ Educação UPA
12,36] “906.121 Aquisição de Notebooks f 7 /
Rua Jodias Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP
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Fone (69) 3440 — 125
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Total da suplementação | 3.518,03 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com à
disposto no Art. 43 $ 1º inciso | da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 6.012.0037 - Transferências de Convênio do Estado Educação-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 52.094-2,Agência 1181-9, BB.
Ag or nydata de sua publicação.
Artigo 5º Esta Lei entra em
Rua Jonas António de Souza, 1166 — Cemiro CEP 76976-100
Premavera de RendániaRO ye primavera ro gu, be - E-mail: gabinete peiemavesa ro gov br
Fone: (69) 26 — 1205
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