materia nº 9/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 009/2022
Primavera de Rondônia, RO, 14 de fevereiro de 2022,
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
financeiro para custear despesas com a devolução de sobra de recursos, conforme TERMO DE
CONVÊNIO Nº 134/PGE-2021.
2, É sabido que o Municipio necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução de sobra de recursos,
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação. que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta cgrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 dé vossó regimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à ão de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que
Respeitosamente,
Rua Jonas Antiedo de Souza, 1466 — Cento CEP 76976-000
Primavera de Rocdônia'RO - E-mail: gabensicifprimavera ro.gov.br
Fome (69) 346 — 125
Lauda de Sado PLO OO9GP/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEL ORDINÁRIA Nº 009/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 106/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), 4 LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEL Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2022, o projeto contemplado no anexo Il.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei
02.07.00
Suplementação Ay.
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02.07.02 ore” PA
12,361.0016 Convênios p/ Educação 2 1< 4
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PODER EXECUTIVO
Total da suplementação
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO. em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso | da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 6.012.0037 - Transferências de Convênio do Estado Educação-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 52.097-7, Agência 1181-9, BB.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigo a de sua publicação.
Primavera de Rondônia, Já púcreiro de 2022,
Rua Jonas Antônio de Souza, | 464 — Centro CEP 76976-000
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