materia nº 12/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 012/2022
Primavera de Rondônia, RO, 17 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit Financeiro para custear despesas com cestas básicas.
di; É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta o
atendimento à população em situação de vulnerabilidade econômica social,
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação é
deliberação. que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Amt. 121 combinado com Ant. 122 dé vosso regimento.
4, Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à con ação de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei « seus anexos que a g
Respeitosamente,
Rasa Jonas Antônio de Souza, 1466 — Cento CEP 76.976-00
Primavera de Randoeiw RO www primavera rogo br - E-mail gabinçtedo pricugeçen rogue br
Fone: (6 3446 — 1139
Lauda | de $ do PLO UIVGP 202
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART 43 8 1º
ITEM HH DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado à incluir na Lei nº 1062/2021. que trata d
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo 11.
crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 15.060,76
sessenta reais e setenta e seis centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
02,08.00
02.08.02
Rosa Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76. 9746-000
Primavera de Rondônia RO vw premavera ro gor br - E-mail
Fome: (6) 3446 = 1139
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Administração e Coordenação
08.244.0002.2035 | Manutenção das Atividades - SEMAS
3.3.90.32.00.00,00 | Mat., bem ou serviço p/ Distribuição gratuita
Total da suplementação
15.060,76
Artigo 4º Para cobertura do refendo crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art, 43 $ 1º inciso 11 da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2021) a fonte de recursos 3.000.9999 — Outras Destinaç
Conta Corrente específica 44,509-6, Agência 1181-9, BB
Recursos - Exercício Anterior,
a de sua publicação.
Primavera de Rondônia. exereiro de 2022.
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Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
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Fone: (69) 3446 — [139
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