ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº (114/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de março de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com à aquisição de material didático, para atender a Secretaria
Municipal de Educação de Primavera de Rondônia, recursos este adquirido através da Secretaria
de Estado da Educação — SEDUC, conforme TERMO DE CONVÊNIO Nº 047/PGE-2022,
ão É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta u
aquisição de livros didáticos, conforme plano de trabalho,
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação «
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de voss
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), 4 LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 5 1º
ITEM H DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou « ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado à incluir na Lei nº 1062/2021, que trapa-ia 1 ci
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no ane) h
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo JM e u abrir um
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de RS 275.000 ,
setenta é cinco mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
P/
ZA A
020 — JoisBenho MO
MAIO |
02. 07. mo Secretaria Municipal de Educação, Cult da O REs
12.361.0016 Convênios p/ Educação
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Lauda 2 de 5 do PIO MEG PITA
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Aquisição de Material Didático
3.3.90.30,00.00,00 | Material de Consumo 275.000,00
Total da suplementação
275.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art, 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 2,0]2.0037 — Transferência de
Convênios do Estado-Educação
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor pá data-de sua publicação.
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