materia nº 19/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 019/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de março de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
db: O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com material de consumo e serviços
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
manutenção das atividades do PAB,
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta cgrégia Casa de Lei solicita 0
recebimento c tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art, 121 combinado com Art, 122 de wósso'regimento.
4, Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à çensideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a“esta acompanha.
Respeitosamente,
Rua Josas Amileuo de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de RondiniaRO pow primançon to gov be - E-mail! gabinçiedipaimavera ro guv be
Fone: (69) 1446 — 1139
Lada 1 de 5 do PLO GNV RO
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/GP/2022
“ALTERA À LEI Nº J061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025) A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART 43 51
ITEM 1 DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou « cle
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1,
/
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que páta da Lei
de Dirctrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, 0 projeto contemplado no ur
Orçamentária Anual para o exercicio de 2022, o projeto contemplado no gfexo 4 e a abrir um
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de RS 250.000,00 (Omi e
cinquenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação AL 3d
o [EEE A
[20600 [FundoMunicipaide saido S/
[620601 — [Fundo Muiial de Saúde —— 7705
TO.301.0013 Programa de Apoio ao da UA
E
Reu Jonas Antônio de Sosa, 1466 — Centry/CE
Primavera de RondoniRO oww primavera mo gas. br - E
Fone: (69) 3446 — 1139
Lusuudia 2 de 5 dos PLC) DAVA, A0IS
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PODER EXECUTIVO
100.000,00 |
150.000,00
250.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO. em conformidade com o
Patrimonial de exercicio de
Rua Jonas Amônio de Souza, 1466 - Centro CEI 76, 976-000
Prsmavera de RondônaRO - E-mail
Fome: (69) 3446 — 1139
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