materia nº 21/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº (021/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ê O respectivo Projeto de Lei tem 0 condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com combustível
Es É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
manutenção da frota da MAC.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação «
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia. aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de
/
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência € seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que esta dcompanha,
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza 1466 - Centro CEP 76976-000
Pramavera de Rondânia'RO = E-mail: gabinciciiprimavera so gov br
Fome: (69) 3446 — 1139
Lauda 4 de 5 do PLO GRLGEa
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025). A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART 4351
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou « ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo |,
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que tata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no ang
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no auí |
erédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 40.00,0f (q darenta mil
reais) para a seguinte dotação orçamentária: ;
1)
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Fundo Municipal de Saúde DADA
Fundo Municipal se Saúde a É
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Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 976090
Promavera de RendânisRO - E-mail: gabênci ima
Fome: (69) 3446 — 1139
po
Lauda 2 de 5 do PLO 021682077
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Outros Serv. de Terceiros — P, Jurídica
Total da suplementação
40.000,00
40.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso 1 da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 3.027.0016 - Media Alta Complexidade - MAC- Exercícios
Anteriores. /
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — nao GEE Son
Promavera de Rondônia/RO real:
Fome: (69) 3446 — eg
Lauda 3 de 5 do PLO G2LGE202
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