materia nº 15/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 015/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
anulação de dotação, para custear despesas de exercício anterior, referente a direitos contratuais
de servidores, que não foi paga em 2021.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
pagamento retroativo dos direitos de servidores da Administração.
3 Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. com vênia, aplique-se o
Rua Jonas António de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-000)
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Fone: (69) 3446 — 1139
Emuda | de 3 do PLO WISGEDOZ
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025) A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022). E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART 43 5 Fº
ITEM UI DA LEI 4320/04, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RÔ, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025.
Artigo 2º Fica autorizado à incluir na Lei nº 1062/2021. que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trauá diylei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e a abrir um crédito adicional suplofnentar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 69.462,56 (sessenta é nove mil, quatrocentos € sessenta
e dois reais e cinquenta e seis centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
o mm ZA
YZ
[020702 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Espones //7 =
[133610008 | Remuneração de Servidores Administração) 7
EE CE ay é,
31 «90. 92.09.00; vo Desa de Exercícios Anteriores
Total da suplementação
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Primavera de Rondônia RO vevew pesmauçea ro gu be - E-mail: ga 1
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Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO. em conformidade
com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso III da lei 4320/64, a fonte de recursos |.001,0046 —
Recursos da Educação Ensino Fundamental, conforme segue:
Anulação
Poder Executivo
02.07.00 Educação
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultyrá ç/Esportes
Administração c Coordenação Sá o
Constr. Ampliação e Reforma 7 / a
Obras e Instalações 23.310,89 |
Total da anulação > a é 23.310,89
Artigo 5º Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação,
Primavera de Rondônia, 0 ha acção de 2022.
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Rus Jonas Antônio de Souza, 1466 = Centro CEP 76976-000
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Lomudo 3 de 3 do PLO 015/G1'72622