materia nº 16/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 016/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
RR O respectivo Projeto de Lei tem 0 condão de criar crédito adicional suplementar por
anulação de dotação, para custear despesas de exercicio anterior, referente a direitos contratuais
de servidores, que não foi paga em 2021,
2 É sabido que o Municipio necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta O
pagamento retroativo dos direitos de servidores da Assistência Social.
3. Ássim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação «
deliberação, que ante os fatos argumentados é com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art, 121 combinado com Art. 122 de regimento.
4 de Vossa Excelência « seus
Rua Jonas Antônio de Souza, 1465 — Centro CER 76976-000
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº [061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART 43 5 1º
ITEM IH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia - RO. no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025,
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Anulação de Dotação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
orçumentária.
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PODER EXECUTIVO
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art, 43 $ 1º inciso TII da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1,0009999 — Outras
Destinações de Recursos, conforme segue:
Anulação
02.08.02 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
08.244,0002 Administração e Coordenação |
08.244.0002.1006 | Constr, Ampliação e Reforma — SEMAS'
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações E
Total da anulação
S 000,00 |
a data de sua publicação.
A
Rust Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
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Fome: (59) 3446 — 1139
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