materia nº 18/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 018/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de março de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Is O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com combustível
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
manutenção da frota da saúde,
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, apligue-se o
procedimento do $ 1º do Art, 121 combinado com Art, 122 de vosso regimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Ea
Respeitosamente,
Rus Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.576-00
Primavera de RomdniaRO gere primançéra ro gor br - E-mail gabinete grs insteçra ro guy by
Fo: (69) 3346 — 1139
Lada 1 de S do PRO WIMAGI7077
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/GP/2022
“ALTERA À LEI Nº W061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM | DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ QUIRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no u
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2001, gue trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado pó anexo We «4 abrir um
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor dg 00.000,00 (cem mit
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
[0200 | Poder Executivo SÊ,
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde AS”, PR
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde V//A
10.301.0013 Programa de Apoio ao FMS [77
10.301.0013.2082 | Manutenção da Frota-PAB 7/7
ua Jonas Antôeio de Souza, 1466 - Ge ento CE 26sroo
Primavera de Rondônia RO greve prmuvsri ro gor br E-mail gabincie primavera ro pov.be
Fome: (69) 3446 — 1139
Lada 2 de 5 do PLO QUNGEZOA
Ny q
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica 100.000,00 |
Total da suplementação o 100.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO: am conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4,320/64, apurado em Balúnço Patrimonial de exercicio de
(2021) a fonte de recursos 3.027.0007 - Piso de Atenção Básica - PAB- Exercícios Anteriores.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 04 de março de 2022,
Rua Jonas Amônio de Souza, [464 — Centra CEP 76976-100
Primavera de Rondônia RO www primavera ro gos.br - E-mail: pobinetsã primavera ro. gov br
Fone: (69/3446 — 1139
Eai 3 de 5 ado PALO UEAG27
TIIVAINRIO QUA OPS AP repre
BEM —9hE (io) duda
EURO RU SEU O ge DR ss TS RR AA RIU RO RR UR O E DLL oia RD]
UOL PL AJ) CIA) — spas | CNES Sp ONLIpaUN ELA TT 2 à AN
7
ep OpSUSjnuriN
— TSOT
Op sd yo] | apepiamy
ep opduanteiA Sy -z
onfomj— 1
APnes Ap [EdiMUNIA OpUn,] — 10'90'70 :ELUoLIRÓIO apeptury
[ediatunI OANNIAXT Japog — 70 :0rBI
(STOUTIOT OPINA PenUBANta OUVId) VTOZ/1901 197 EP Epuon
TOXINY
OALLNDAXA HACOS
VINQCNON JA VHIAVINRIA AA OTdIDINNIA
VINQINOU JA OQVISA
ES
TENTA ENSLO OA PS 27 spa
MERITI VEN Eni ST pra
VOO GL edi) UMa) — uy
ANNA CMI LDo pet Mp sanar 4
MAO SETA mg
Vad — mos
Pp opduanuea
— T8UT
jansnquioo
opdrsinhy
sina 01 otody ap espe
cansSos| EO) | ouiumy tor
sx
ST SIMA
E) sOMpiyo Penedos] opdung gas
PERES Pp [pediu opuny = 10/99/70 :EtEIoNçÕ£O cpepiuçy
pedisuni cAnnDoxa sopog — 70 20RRM)
(TTOT AP Tenuy eMNoEÕAO 17) ITOTISLOT 24 17 Epepuom
HI OXINYV
aPRes ap peltorunta opuni — 109070 “etmuanvdso a
jediarunta oAnnaaxa Jopog — 70: :oPBIO
(TTOT AP OPEMAXG SELMA ESAO SIZUJANÇ AP ET) ITOTITIOL (A 1 Ep Epusniça
MH OXINY
OALLNIAXA HACOA
VINQONOU SA VHTAVINPIS AQ OTdIDINNW
VINOGNON JA OC VISA
ES