materia nº 22/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº (022/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de março de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com combustivel
2, É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
manutenção da frota da Vigilância Sanitária.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação «
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPE€ L, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art, 121 combinado com Art, 122 dé vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à conside ação de Vossa Excelência « seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos q
Respeitosamente,
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Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Foere. (69) 3446 — [139
Lauda | de 5 do PLO 022/GP 2022
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº IU61/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025). A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART 43 8 1º
ITEM 1 DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E PÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO. no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou « cle
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no H.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021,4ue tata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, 0 projeto contemplado ro o Fe a abrir um
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor R$/12.000,00 (Doze mil
reais) para a seguinte dotação orçamentária: £
Suplementação
Poder Executivo
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde DR
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde ZW Ds
10.305.0013 Programa de Apoio ao FMS 7/7 7 5
Manutenção da Frota - Vigilância faniáfia |
Rua Jonas Antônio de Suuza, | 466 4 Contra €
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3.3.90,39.00.00.00 | Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica | 12.000,00 |
Total da suplementação 12.000,00 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso 1 da lei 4.320/64, apurado em Bála
(2021) a fonte de recursos 3027.0014 — Vigilância Sanitári
o Patrimonial de exercicio de
ercícios Anteriores.
Artigo 5º Esta Lei entra em vig data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Sogra, 1446 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO yoww primavera no go be - E-mail: gabincicid primavera ro guy br
Fone: (69) 346 — 1139
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