materia nº 20/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 020/2022
Primavera de Rondônia. RO, 04 de março de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
J. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com medicamentos
% É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
manutenção das atividades — Farmácia Básica.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita 0
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia. aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de cégimento.
4, Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à cg ação de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que 3
Respeitosamente.
Ras Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76,9%-000
Primavera de Rocdônia'RO mou primavera ro gow br - E-mail: gabinete primançea pa pur br
Fone: (69) 3446 — 1139
Loma | de $ So PLO 0204/2027
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART 439 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1,
[0200 — ———TPoder Executivo SA
[aço — [uni Municipal de Saúde S/S
CEC 06. o Fundo Municipal de Saúde
SO — 3017.0013 Programa de Apoio ao FMS ZA
10.301.0013.2075 | Manutenção das Atividades — Farmácia a Basied Fúsio hásigd
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Rus Jonas Antônio de Souza, 1466 — Ce q ais a:
Primavera de RondóminRO www primavera no gov br - E-mail gabiretãe pessumeór ro mo br
Fone: (69) 346 = 11 cá
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3,3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 30,000,00
Total da suplementação 30.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 = Centro CEP 76976-001)
Primavera de Rocdinia'RO pm primavera ro gew hr - Email: gabinera primavera ro gor pr
Fome (49) 3446 — 1139
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