materia nº 28/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 028/2022
Primavera de Rondônia. RO. 17 de março de 2022,
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ly O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação, para custear despesas com a contrapartida da pavimentação asfáltica. drenagem
superficial e calçada, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, recursos
este adquirido através do Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme CONTRATO DE
REPASSE Nº 906485/2020-MDR/CAIXA.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
contrapartida da pavimentação asfáltica, drenagem superficial e calçada, conforme plano de
trabalho.
3, Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados é com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
sta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA PCIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art, 122 de/vosso regimento.
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos/ esto panha,
Rua Jonas Amtórmo de Souza 1466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO - E-mail: gabinciespprimavera.ro.gov.br
Fome; (69) 3446 — 1208
Lida 1 de 3 do PLO 125/GP/D022
= 37
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025). A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART 43 5 1"
ITEM HI DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021. que trata do Plano
Plurianual para q periodo de 2022/2025.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que Árata de
Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e à abrir um crédito adiciona especiál por
Anulação de Dotação no valor de R$ 19,200,00 (dezenove mil é duzentos) rea s)
seguinte dotação orçamentária: A
Poder Executivo SA Í
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos WA
Lo
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Suplementação
02.05.00
Ruz Jonas Antônio de Souza, | 466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO ue primavera rogo br - E-mail tales sé pejeras cdr uv dy
Fome: (69) 3446 — 1208 (
» Muda 2 de 3 do PLO MSG
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
15. asi O 1215 E REEUIS Asfáltica em Via Urbana Com Drenagem e Calçadas |
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações | 19.200,00
Total da suplementação “19.200,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.0000 —
Recursos não vinculados de impostos, conforme segue:
| Anulação
"02.00
Poder Executivo E
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Infra Estrutura Local
15.452.0007
15.452.0007.2031 | Manutenção das Atividades — Serviços Urbanos
3,3.90.39,00.00,00 | Outr. Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 19.200,00
| Total da anulação 19.200,00 |
Rua Jonas Antônio de Souza 1466 — Centro CEP 76 Tem)
Primavera de Rondônia RO vv prsmavera. to gor dor - E-mail: gabinete primera ro, gor hr
Fone: (59) 3446 — 1205
Lauda 3 de 3 do PLO 0ISGPDIT
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