materia nº 24/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº (124/2022
Primavera de Rondônia, RO, 16 de março de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit! financeiro para custear despesas com a devolução de sobra de recursos, conforme
TERMO DE ADESÃO Nº 006/SEDUC-2020.
2; É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
devolução de sobra de recursos.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPE “ com vênia, aplique-se o
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antônio de Souza, 1464 — Cenjro CEP 76.976
Primavera de Rondônia RO www primavera ro gov.br - E-masl: gabincieiiprmavera ro gov br
Fone: (09) 3446 — 1205
Lauda À de $ do PLO GT4GP/202
o ME má
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART 43 81º
ITEM 1 DA LEI 432064, NA LEL Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo |.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021. que trata da Lej
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo Il.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo Ill e
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
FO20700
| 02,07,02
1 12,361.0009
[12.361,00009.2052
Rua Jonas gude Souza, 1466 - Centro CEP 76 sro
Primavera de Rondônis'RO - E-mail. gabin ma
Fone: (44) 3446 — 1208
Emuda 2 ds 8 do PLO GG
nn RR
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições O MOS3
Total da suplementação 1.040,53
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO
disposto no Art. 43 8 1º inciso | da lei 4.320/64, apurado em Balé
(2021) a fonte de recursos 1.571.0000 - Transferência
Vinculado a Educação.
berto no artigo 3º serão
conformidade com o
Patrimonial de exercício de
ado referente a Convênios
Rua Jonas Antônio de Souza, 1366 - Centro CEP 76.976-000
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Fone! (69) 3446 — 1205
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