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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº (127/2022
Primavera de Rondônia, RO, 17 de março de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com pavimentação asfáltica, drenagem superficial e calçada,
para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, recursos este adquirido através
do Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme CONTRATO DE REPASSE Nº
906485/2020-MDR'CAIXA,
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
pavimentação asfáltica, drenagem superficial e calçada, conforme plano de trabalho.
Je Assim, encaminho à esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação é
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulero no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta-egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPEÇIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do 8 1º do Art. 121 combinado com Art, 122 de vósso regimento,
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à ideração de Vossa Excelência e seus
|
diario de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondôeiay RO mw primero: « Email: gabencicigprimavera rogo br
Fone: (69) 346 — 1205
Lauda | de 5 do PLO 027/GPD0Z2
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/GP/2022
“ALTERA A LEL Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM UH DA LEI 43264 NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1,
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lg
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, 0 projeto contemplado no anexo IL,
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo HI
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 960.019,00 (
sessenta mil e dezenove reais) para a seguinte dotação orçamentária:
| Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02 05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
[15,451 0023 Convênios p/ Obras
Rus Junas Antônio de Sosza, Lot — Centro CEP 76976-004
Primavera de Rondônia veveve, pri 7 = Emil: gabinciegiprim
Fome. (69) 3446 - 1205
LO OIT
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PODER EXECUTIVO
[15.451.0023.1215 | Pavimentação Astáltica em Via Urhana Com Drenagem é Calçadas ]
[4.4.90.51,00.00.00 | Obras e Instalações I 960.019,00 |
Total da suplementação | 960.019,00 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
RECURSO VINCULADO Am pontormidade com O disposto
utilizados recursos provenientes de
“700,0000 — Outras Transferências
no Art. 43 8 1º inciso | da lei 4.320/64, a fonte de recurso,
de Convênios da União
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor ny data de sua publicação,
Rus Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76 97640
Primavera de Rondônia RO www primavera no gow.br - E-mail gabimesegiprmavera no guy. br
Fone: (69) M46 — 1205
Losuda 3 de 5 do PLO N27/GPDOZ
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