ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 029/2022
Primavera de Rondônia, RO, 18 de Março de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Pader Legislativo.
A O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
anulação de dotação, para custear despesas de exercício anterior, referente a direitos contratuais
de servidores, que não foi paga em 2021.
2, É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
pagamento retroativo dos direitos de servidores da Administração.
KE Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121. do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se q
procedimento do $ 1º do Art, 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que as
ónsideração de Vossa Excelência é seus
Respeitosamente,
EDUARDO B
Rua Jonas Antônio de Souza, | 466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO vv pri E-mail gabinctegeprimançri ro, gow br
Fome: (69) 34d — 1205
Lasada | de 3 do PLO 0297/2023
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PROJETO DE LELORDINÁRIA Nº 029/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 061202! (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEL Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 $a
ITEM JH DA LEI 432064 NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ GQUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, fuz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que Áray/da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e à abrir um crédito adicional suple:
Anulação de Dotação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a seguinte
orçamentária:
Suplementação L KAS
02.00 Poder Executivo IPES
02.04,00 Secretaria Municipal de M, Ambiente, Agric. e Pec e
04,1 220003 — Remuneração de Servidores Administração
pa 122.0003.2018 | Remuneração de Pessoal e Encargos - SEMAP
[31,90.92,00,00,00 Despesas de Exercícios Anteriores
| Total da suplementação
Rua Joras Antônio de Souza, 1446 — Centro CEP 76976-000
Primavera de Rondônia RO i aro gov be - E-pixail mabincieciprimavera ro guv.by
Fane: (69/3446 — [208
Lauda 2 de 3 do PLO G2WGP2N7
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Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art, 43 $ 1º inciso III da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.0000
Recursos Não Vinculados de Impostos. conforme segue:
Anulação
02.00 Poder Executivo
02.04,00 Secretaria Municipal de M. Ambiente, Agric. & Pecuária
04,122.0002 Administração e Coordenação E
04.122.0002.1002 | Constr. Ampliação e Reforma - SEMAPZ 7
4.4.90.51.00,00.00 | Obras e Instalações 5.000,00
Total da anulação 5.000,00
Rom Jonas amônia de Souza, 146% - Centro CEP 76976-004
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Fone: (59/3446 — [305
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