materia nº 30/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 030/2022
Primavera de Rondônia. RO, 21 de março de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
LR O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para aquisição de equipamento e material permanente para a unidade básica de saúde,
adquirido conforme Proposta (04128.655000/1210-02,
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento. tendo como meta à
aquisição de equipamentos para à Saúde.
3; Assim. encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulero no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121], do Regimento Interno desta egrégia Casa de Let solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se 0
procedimento do 3 1º do Art. 12] combinado com Art. 122de yosso regimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto X consideração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Artônio de Souza 1466 - Centro CEP Th 7640
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Fome (69) 3446 - 1208
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEL ORDINÁRIA Nº 030/GP/2022
“ALTERA A LEL Nº 10612021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2023), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART 435 1º
ITEM 1 DA LEI 432064, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARÁ 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
O Preteito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO. no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025. o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2001, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, 0 projeto contemplado no anexo II,
cinquenta mil setecentos e cinquenta reais e dezessete centavos) para à seguinte dotação
orçamentária: |
ET
02.00 o Poder Executivo
02.06.00 Saúde
(02:4h6.01
Fundo Municipal de Saúde - PMS
Ru Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 974
Primavera de Rondonia RO geo promavena co gor hr - E-mail gusbiceçãs
Fome: [AH J4dA 1705
RO ad 5 do PLO MSG 202?
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PODER EXECUTIVO
10,301.0018 Convênios p/ Saúde o
10.301.0018.1032 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente “dh
| Total da suplementação
150.750,17
4
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, cm conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso | da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 1.601,0000 - Transferências Eendo a Fundo de Recursos do SUS do
Governo Federal — Bloco Estruturação da Rede de Sepriços Públicos de Saúde.
Artigo 5º Esta Lei entra epí vigor a data de sua publicação,
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