materia nº 32/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 032/2022
Primavera de Rondônia, RO, 22 de março de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ji O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso
de arrecadação para custear despesas com a aquisição de um veiculo utilitário tipo camioneta,
para atender o Gabinete do Prefeito, recursos este adquirido através do leilão realizado no
exercicio corrente.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
aquisição de uma camioneta, conforme ata de registro de preços.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação. que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento « tramitação em REGIME DE URGÊNCIA E TAL. com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Amt. 121 combinado com AntÃ22 de Yosso regimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submdio à confideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anex xá acompanha,
Respeitosamente,
TTI SIVIERO
o)
Rua Jonas Amin de Souza. 14h — Centro CEP 76976-001
Primavera de Rondâniv'RO www primecçraro.govbr « E-mail: gabincie primavera no.gov.br
Fone: (693446 — 1205
Lauda | de 5 do PLO 037YGR/2072
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART 43 4
IJ ITEM H DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇA MENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia = RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo |,
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 10620024. que trat? da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. o projeto contemplado no ang
trata da lei
Hu ca abrir um
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2027
ni Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no ;
Suplementação
02,00 Poder Executivo
02.01.00 Gabinete do Prefeito
E 122.0002 Administração e Coordentição
04.122.0002.1030
Rus Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP TRA
Promavera de Roculógas RO seca prayer co guor br - E-mail gajo price
Fone: (491 3446 — 1208 ES
Eouda 2 de 5 do PLO NILGP
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
| 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente Í 280.200,00
Total da suplementação | 280.200,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARREÇADAÇÃO. em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso 1 da lei 4.320/64, a fone de rgtursos 1.500,0000 — Recursos não
Vinculados a Impostos.
Artigo 5º Esta Lei entra ig a data de sua publicação.
Rua Jonas Antógmo de Souza 1446 — Centro CEP 76976-001
Primavera de RondiniaRO a gurbr - E-mail: gabinete siprimavera ro gor br
Fone: (69) 346 — 1215
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