materia nº 41/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 041/2019
Primavera de Rondônia, RO, 28 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
dz O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
financeiro para custear despesa com Aquisição Equipamento e Material Permanente para atender
a UBS Manoel de Lara e UBS do Distrito de Querência do Norte, recursos este adquirido através
de proposta de aquisição 04128.655000/1160-03, (Emenda Parlamentar nº 29470002 — R$
99.960,00 Dep. Marcos Rogerio) por intermédio do Ministério da Saúde.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição destes bens a que se pretende adquirir
para melhor atendimento aos pacientes da rede municipal de atenção básica municipal.
a Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a sta ácompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Oprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 041/GP/2019
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041/GP/2019
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
880/2018 (LDO EXERCÍCIO DE 2019), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
889/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2019) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 880/2018, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 889/2018, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0025 Convênios p/ Saúde
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PODER EXECUTIVO
10.301.0025.1061 | Aquisição Equipamentos e Material Permanente II
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 102.125,44
Total da suplementação | 102.125,44
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2018), a fonte de recursos 2.013.0036 - Transferência de Convênios da União Vinculados a
Saúde, Conta Corrente específica 44.267-4, Agência 1181-9, Banco do Brasil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigora datá de sua publicação.
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