materia nº 40/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 0140/2022
Primavera de Rondônia, RO, 31 de março de 2022,
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
L. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit Financeiro para custear despesas com atividades do PISO FIXO PSB - RO,
VE É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta o
atendimento à população em situação de vulnerabilidade econômica social.
Es Assim, enca minho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados é com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. com vênia. aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art, 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Rua Jocas Amtómio de Souza 1466 = Centro CEP 7h 9476-000
Primavera de Randôs ty RO gy primavera ro gde = E-mail esbanctegiprimasera ro guy or
Fone: (69) 34h — 1205
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEF ORDINÁRIA Nº 040/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ARE 435 1º
ITEM HM DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 222%) E Dá OUFRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/202 À que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, q projeto comtemplado no Anexo |.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 0 projeto contemplado no anexo IL
Artigo 3º Fica autorizado a inclwr na Lei 1075/2021. que tratgy/da let
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, 0 projeto contemplado no anexo HI e A abris
erédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 49.701,30 Aquarênta
nove mil setecentos e um reais e trinta centavos) para a seguinte dotação orçam: ;
I Suplementação
02,00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.01 1 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Rum Jorsas Amtóguio de Souza. 1446 - Centro CEP Ta Ta.
Prumavera de RondôninRO Sw prinavra ro gov.br - Emas): gabinçiegori
Fone (b9) 46 — 1205
1 auda 24% do PLO GHGE2o
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
"08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS. |
08.244.0010.3064 | Manutenção do Piso Fixo PSB -RO o |
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo É : RRETRTARIA
3.3.90.39.00.00.00 | Outr. Serviços de Terceiros —- Pessoa Jurídica “5 00,00 |
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 10.535,93 |
Total da suplementação | 49.701,30 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ [º inciso 1 da lei 4,320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2021) a fonte de recursos 2.661.0000 — T tansferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social - Exercício Anterior.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigo data de sua publicação,
Rasa Jonas Antônio de Souza, 1466 — Uentra CEP Ta “76-00
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Fone. (69) 3446 — 1205
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