materia nº 42/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 042/2022
Primavera de Rondônia. RO, 01! de abril de 2027.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem 0 condão de criar crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação para custear despesas com q manutenção do transporte escolar. para
atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura é Esportes, conforme nota de empenho.
2; É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
manutenção do transporte escolar, conforme plano de aplicação do programa ir e vir/2022.
x Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento é tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIA + com vênia, aplique-se q
procedimento do $ 1º do Art, 121 combinado com Art, 122 de ve
4, Dessa forma. Senhor Presidente, submeto à corísideração de Vossa Excelência e seus
pares à minuta do Projeto de Lei é seus anexos que q sompanha,
Respeitosamente,
Rua Josias Antónia de Souza, 1466 — C emo CER Tá TOA
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Fone" (6 3446 — 1205
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/GP 2022
"ALTERA A LEI Nº 1061202) (PRA
EXERCÍCIO 2022/2025), 4 LEI Nº
1062/2024 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART 43 5
IC ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARÁ 2022) E DÁ GQUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021. que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1,
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 0 projeto contemplado no anexo IL.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022. 0 projeto contemplado no anexo IH e a abrir um
crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8
(oitocentos e quarenta mil e quinhentos e oitenta reais é setenta « quatro centayós) para a
seguinte dotação orçamentária: a
[ Suplementação
024) ] Poder Executivo
02.07.00 Educação o
02070 “Secretaria Municipal de Educação, Cultura é Esportes
[2361 0009 | Programa de Apoio a Educação
Rum Jonas Antônia de Sewza, 1466 - Centro CEP Fe 976000
Primavera de RondóniRO vv primavera mo. gov be = E-mail gabioçte sã prince py
Fone: (69/3446 — [205
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[12.361.0009.2052 | Manutenção do Transporte Escolar - CV
3.3.90.39,00.00,00 Outr. Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 840.580,74
Total da suplementação E E | 840.580,74 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.571.0000 — Transferências
do Estado referente a Convênios Vinculado à Educação,
Artigo 5º Esta Lei entra em vigaf na data de sua publicação:
Rua Jonas Antônio de Souza, |466 — Centro CER 76 97-00
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Fone: (6073446 — 1205
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