materia nº 43/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 043/2022
Primavera de Rondônia, RO, 01 de abril de 2077.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
L O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial poranulação
de dotação, para custear despesas com reequilibrio econômico financeiro.
2. É sabido que o Municipio necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
pagamento de reequilíbrio de preços do contrato nº 16/2021 firmado com a empresa
RONDOPAV — Construção e Engenharia Civil Ltda,
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação &
deliberação. que ante os fatos argumentados é com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121. do Regimento Interno desta egrépia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA PSPECIAL. com vênia, aplique-se o
procedimento do 8 1º do Art, 121 combinado com Art. 122 deVvosso regimento.
4, Dessa forma. Senhor Presidente, submeio/á «
pares à minuta do Projeto de Lei e seus anexos qu
sideração de Vossa Excelência & scus
esta acompanha.
SR
Respeitosamente,
Feuss donas Antônio de Souza, 1466 — Centro CER 76 97-00
Primavera de Rondônia RO ww prover rogo hr = E -miaid gabuoçãe ço primera ro gov br
Fone; (65) Md — [139
Cauda | de 4 do PLO MIGRA
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PROJETO DE LEFORDINÁRIA Nº 043/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº IOGU2O2! (PPA
EXERCÍCIO 20222025), A LEI Nº
1062/2024 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), É
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART 43 S 4º
ITEM HH DA LEI 4320/64. NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 222) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Primavera de Kondômia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona « promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata
Plurianual para o periodo de 2022/2025.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 3º Fica autorizado à incluir na Lei 1075/2
Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e a abrir um crédito adici
quatro reais e vinte e um centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02,00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
[15.451.0002 Administração « Coordenação
15.451.0002.1215 | Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drer
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações
Total da suplementação
Rua Jonas Antônio de Seniza 1466 = Centro CEP 76976-000
Primera de Rondonia RO ww ve prince ro gu be - E-mail gabinete oprime era to guy br
Fome: (69) HH46 — 1139
Lassda 2 de 4 do PLO W43GR/202?
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Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso III da lei 4.320/64, à Tonte de recursos 1.500.0000 —
Recursos Não Vinculados de Impostos. conforme segue:
Anulação o o
02.00 I Poder Executivo o
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras é Serviços Públicos
154520007 [infra Estrutura Local
15.452.0007.2031 | Manutenção de Atividades — Serviçós Lj
3.3.90,30.00.00.00 | Material de Consumo
Total da anulação o
I 98.564,21
98.564,21
Rus Jonas António de Souza, [466 — Centro CF] P Te GT-0O
Primavera de Rondônia RO vw primavera ro gov br - E-mail: eabiocte- se prima rogo by
Fone (403446 = 1139
Emula 5 de 4 do PLO N4GR 2022