| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Extingue a cobrança da TAXA DE EXPEDIENTE, que trata sobre a cobrança na emissão de tributos municipal, que esta previsto no art. 646, inciso XIV da Lei 370 de dezembro de 2005 – Código tributário municipal. |
| native_id | 372 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-17 | Análise do Projeto | — | — |
| 2022-10-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Trata-se de análise sobre o Projeto de Lei Complementar no 01/2022, cujo qual extingue a Cobrança Taxa de Expediente, prevista no Código Tributário Municipal da Lei 370 de Dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal. |
| 2022-04-13 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.